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Direito

Bacharelado | 10 semestres letivos | Matutino ou Noturno

Pesquisa Científica


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Resumo:
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, todos elencados na LINDBLei de Introdução das Normas do Direito Brasileiroestão harmoniosamente interligados aos demais institutos civis e à Constituição Federal. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos, por quanto relacionados à metaprincípios, se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Esse fenômeno guarda relação com a noção de proibição de retrocesso ambiental. A definição de retrocesso ambiental será devidamente explorada, buscando esmiuçar seu conceito com clareza e ligando-a a Constituição Federal de 1988, com estudo aprofundado do artigo 225, que tem como meta fundamental à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida humana. Além disso, deve-se garantir um meio ambiente equilibrado para a presente e futura geração, sendo um direito intergeracional. O grande óbice quanto ao retrocesso ambiental está no ponto em que, como exemplo, um indivíduo que nada causou ao meio ambiente e adquire uma área degradada, será ele responsável ambientalmente por essa degradação? O instituto do direito adquirido não se aplica a essa questão? Pode o Estado punir quem nenhuma relação tenha com a degradação ambiental? Em matéria ambiental aplica-se a noção de obrigação propeter rem? Eis questionamentos, entre outros, que serão analisados e discutidos, com a apresentação das possíveis soluções para aplicação em casos concretos, de acordo com doutrina e jurisprudência pátrias.

Protocolo: 4983 Início e Fim: Mês/Ano: 10/2018 - 9/2020 Programa: PPG - Programa de Pesquisa de Pós-Graduação
Aluno(s): DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR
Professor(es): ALBA REGINA AZEVEDO ARANA
SILAS SILVA SANTOS

Resumo:
Desde o surgimento da advocacia organizada, há a necessidade da estipulação de limites quanto à publicidade utilizada dentro desta profissão, ou seja, o que o profissional do direito pode utilizar e de qual forma, sendo uma guia, visando à proteção da profissão contra a captação de clientela e mercantilização. Houve grandes mudanças quanto à publicidade relacionada com a advocacia até a chegada do atual Estatuto de Ética e Disciplina da OAB. Tendo em vista estas mudanças, surge a necessidade do estudo do uso dessas redes sociais, no tocante à advocacia e aos limites existentes, visto que as redes sociais são muito mais amplas que um outdoor, por exemplo, tendo, em mente que tem alcance de milhões de pessoas, inclusive que residem em outros países.O presente trabalho busca analisar a utilização dessas redes sociais, a partir dos pareceres da OAB, quanto ao seu uso, para, ao final, apresentar os limites existentes de forma objetiva, visando a auxiliar os operadores do direito e estudantes a compreenderem a publicidade na advocacia, visto que, mesmo sendo de suma importância, não é levada em consideração, como deveria. Utilizando como fonte do estudo o levantamento biográfico, pesquisa à legislação, doutrina, pareceres do Tribunal de Ética e disciplina da OAB acerca da matéria, entre outros.

Protocolo: 4952 Início e Fim: Mês/Ano: 9/2018 - 8/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): FABIOLA SOARES DE MELO
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
Com o advento do atual Código de Processo Civil, houve grande discussão sobre os novos princípios. Considerando os escopos sociais e políticos do processo e do direito em geral, além de seu compromisso com a moral e a ética, atribuir-se grande relevância aos princípios, que não se prendem à dogmática jurídica, mas trazem em si conotações éticas, sociais, e políticas e valem como algo externo ao sistema processual. Na elaboração do atual Código de Processo Civil, o legislativo recorreu a estrutura principiológica das normas passando a dispor expressamente sobre a utilização dos princípios e regras, com o base na Constituição, permitindo viabilizar e melhorar o acesso à justiça, sendo preferível na interpretação, aquela que mais se aproxime da Constituição. Portanto, vários princípios destacados no Código foram concretizados como direitos fundamentais do devido processo legal, adotados pelo modelo constitucional do processo brasileiro.

Protocolo: 4836 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2018 - 2/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ANDRESSA RANGEL DINALLO
SAMARA MONAYARI MAGALHAES SILVA
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar breves comentários acerca da adoção da Agenda 2030 e seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais fomentam a implementação de políticas públicas para a o alcance de medidas de sustentabilidade para o planeta, sociedade e busca pela paz mundial. Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual, explanações doutrinárias acerca de Desenvolvimento Sustentável, evidenciando também alguns dos ODS, essencialmente, aqueles que se referem aos aspectos de natureza ambiental. Igualmente é prisma deste estudo demonstrar a importância atuação dos municípios e, de forma breve, apresentar explanações sobre o município de Presidente PrudenteSP no tocante a sua participação na Conservação Ambiental, e demais índices disponibilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), utilizando-se da plataforma Mandala ODS, disponibilizada de modo a apresentar fatores relevantes, especialmente em seara de desenvolvimento sustentável, transformando a Agenda 2030 em ferramenta e instrumento de reflexão e planejamento de gestores municipais.

Protocolo: 4795 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2018 - 8/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): NATALIA LORENCONI LIMA
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo analisar o uso do ambiente virtual para auxiliar na construção do saber da sociedade sobre a responsabilidade civil. A fim de atingir tal objeto, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto do ambiente virtual de aprendizagem do site "Saber o direito", criado para interações entre a sociedade e especialistas no tema responsabilidade civil das escolas. Para a coleta de dados serão utilizados os documentos registrados das interações realizadas no site Direito de todos. Consideraremos as dúvidas e os saberes construídos no ambiente virtual do Direito de todos sobre a responsabilidade civil das escolas. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Saberes construídos: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão de todas as interações realizadas a fim de compreender as dúvidas e os saberes construídos sobre o tema responsabilidade civil das escolas; 2. Relatos de experiências: os membros da sociedade contam situações vivenciadas nas escolas que envolvem a responsabilidade civil das escolas. Nesta categoria serão apresentados tais relatos, salientando os casos mais frequentes da responsabilidade civil no ambiente educacional e 3. Indícios de uma participação da sociedade na vida escolar, discutindo a responsabilidade civil das escolas. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de uma melhor compreensão de como um ambiente virtual pode auxiliar na construção do saber em relação ao tema responsabilidade civil.

Protocolo: 4789 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2018 - 8/2019 Programa: PIBIC-EM - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica para o Ensino Médio
Aluno(s): LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES
Professor(es): RAQUEL ROSAN CHRISTINO GITAHY

Resumo:
O instituto da tutela antecipada surge como inovação, na tentativa de satisfazer os anseios sociais crescentes na atualidade. Antes mesmo da criação do instituto de forma positivada, os juristas brasileiros já entendiam e ansiavam por um mecanismo de antecipação de direito, evitando assim que a parte ficasse sem a satisfação que se via necessária a curto prazo. Com o advento do CPC de 2015 fica reforçado ainda mais a possibilidade de concessão da tutela antecipada e com um reforço maior quanto a possibilidade de estabilização e também reversão, fazendo com que o aparato de tutela não seja imutável antes de transcorrido o prazo legal de dois anos para a revisão e mutação da decisão interlocutória. Tratando de uma cognição sumaria, fundamentando na semelhança de existência de direito sobre o bem da vida, na tentativa de coibir abusos dos litigantes no uso do mecanismo, e na tentativa de preservar o adversário contra os excessos que podem surgir na medida imposta na antecipação de um direito. Mostra-se importante mecanismo constitucional e processual e tem se tornado muito defendido nos diplomas atuais. A tutela antecipada surge na sistemática processual como meio de facilitar e tornar possível aos litigantes resposta rápida ao seu pedido, sendo importante instrumento no Novo Código de Processo civil, por defender princípios processuais que tem se tornado consagrados e muito mais observado no novo diploma legal Importante para a manutenção e garantia de efetividade de cumprimento principiológico que norteiam o processo. O presente trabalho será elaborado por meio de pesquisa teórica dos fatos em tela, abordando os diplomas legais existentes, a jurisprudência e a doutrina sobre tutela antecipada.

Protocolo: 4850 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2018 - 6/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ANDREAS GABRIEL FERREIRA MIRANDA
Professor(es): FLAVIA CAROLINE MARSOLA

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo realizar um levantamento de recursos de tecnologia digital de informação e comunicação que estejam disponíveis gratuitamente em repositórios que instiguem a reflexão a respeito do tema Educação em Direitos Humanos, analisando-os a partir de algumas diretrizes dos Direitos Humanos. A pesquisa será qualitativa com a coleta de dados no banco internacional de objetos educacionais. A análise de como tais recursos podem auxiliar na construção do saber sobre Educação em Direitos humanos far-se-á a partir de categorias inspiradas na resolução nº 1, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, sendo elas: (I)- igualdade de direitos; (II) - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; (III) - sustentabilidade socioambiental. Observar-se-á como cada objeto educacional mostra-se em relação às categorias expostas

Protocolo: 4688 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2018 - 5/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES
SARAH CAROLINA COLORADO BORGES
LETICIA RODRIGUES BIASSOTI
MYLLENA SILVA
JESSICA FERNANDA ALVES CAVALCANTE
CRISTIELE PICOLO VISONA
Professor(es): RAQUEL ROSAN CHRISTINO GITAHY

Resumo:
São de conhecimento geral a lentidão do Sistema Jurídico brasileiro, a demora no trâmite de um processo simples e o descaso pelo princípio da celeridade. Há algum tempo, portanto, vem sendo criadas Leis que visam desafogar a máquina judiciária, transferindo alguns atos, como divórcio, inventário e usucapião, para Serventias Extrajudiciais. Essa transferência de competência do Judiciário para o âmbito administrativo trouxe grandes mudanças, facilitando a vida de quem precisa resolver pendências não contenciosas, uma vez que os custos e o tempo são significantemente menores. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, consagrou a ideia de autocomposição, jurisdição voluntária e procedimentos administrativos sempre que preenchido os requisitos. Nesse diapasão consagrou-se a ideia de desjudicialização ou extrajudicialização, tendo como escopo a redução de demandas judiciais onde não há a presença de litígio. Diante dessa expressiva responsabilidade depositada nas Serventias Extrajudiciais surgem às indagações sobre os Ofícios Registrais e Notariais, por isso, é importante demonstrar a competência e responsabilidades destes, que são dotados de fé pública e conhecem o Direito. O desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Protocolo: 4648 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2018 - 4/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): RAFAELA PARPINELI DE OLIVEIRA
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
O presente artigo tem por objetivo demostrar os aspectos jurídicos de homicídio causado por meio da denominada "embriaguez ao volante", apresentando leis, jurisprudências e entendimento doutrinário a respeito do assunto. Atualmente, observa-se que, o Poder Judiciário Brasileiro tem dois aspectos diferentes para seguir quando enfrenta casos de morte causada por embriaguez ao volante, sendo o primeiro aspecto voltado para a tipificação de homicídio culposo, disposto no caput do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro aspecto, visa-se o homicídio doloso, este grafado no artigo 121 do Código Penal, considerando-se como dolo eventual, ou seja, o autor assume o risco e segue na execução do inter criminis, tendo como pena mais severa que a do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, o trabalho pretende apresnetar decisões de tribunais superiores brasileiros, também aborda as decisões majoritárias e minoritárias.

Protocolo: 4681 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2018 - 5/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI
Professor(es): AIRTON ROBERTO GUELFI

Resumo:
O Direito é uma ciência social que possui diversas definições e pode ser apontado como diretrizes coercitivas que auxiliam e moldam o comportamento humano para alcançar a ordem e a paz social. De igual forma, um conjunto de valores éticos e morais que permitem ao indivíduo defender seus interesses, sendo uma faculdade e um dever. Todavia, há algo em comum, o estudo. Busca-se o conhecimento do ser humano, dotado de sentimentos, sendo interligados pela vida em sociedade, que requer necessariamente imposição de limites. A realização dessas combinações ocorreu através da linguagem, permitida pela comunicação, que passou por processos de evolução até chegar ao que temos atualmente, o diferencial do homem com os outros seres. A partir disso, além de outras áreas, o homem passou a dominar também a linguagem, de modo que surgiu a Literaturaarte das palavrasque possibilita transformar a realidade vivida em uma ficção única, um ambiente em que a criação de algo além dos moldes em que vivemos é praticável. Por meio da associação das duas áreas, pode-se ultrapassar as barreiras da ficção e trazer para o âmbito jurídico, como no caso da obra de Graciliano ramos em "Vidas Secas", em que se é questionável o Acesso à justiça, já que engloba as consequências na vida de um indivíduo em situação de desigualdade e precariedade, questiona o funcionamento de fato, até onde é aplicado no Brasil, leva em consideração as diferentes realidades encontradas no país, devido fatores educacionais, financeiros, psicológicos, entre outros. Diante disso, o acesso à justiça é um valor integralmente conectado a expressão da força estatal, que presta a tutela jurisdicional através dos comandos normativos e sobretudo com a Constituição Federal que engloba tudo o que é necessário para a composição de uma sociedade justa e igualitária, atua como suporte para que os litígios sejam solucionados de forma eficiente com as diretrizes que disciplina, que demonstram o significado do Estado Democrático de Direito e as garantias pertencentes aos indivíduos.

Protocolo: 4771 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2018 - 7/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LETICIA RODRIGUES BIASSOTI
Professor(es): FLAVIA CAROLINE MARSOLA

Resumo:
A pós modernidade trouxe certa efemeridade a muitos aspectos da sociedade com mudanças constantes, inclusive na esfera penal. Contudo, há que se buscar a preservação do Estado de Direito, pois frente a fatos de grande comoção popular, busca-se criar leis emergências como uma resposta imediata do Estado, transpassando a ilusória sensação de se estar coibindo a criminalidade e garantindo-se a segurança a toda a população. Tem-se como imperioso analisar a real eficiência de propostas legislativas que surgem em contexto de grande comoção, como o projeto de lei 5452/2016 (Brasil, 2016), que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Código Penal, visando tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena quando o crime de estupro for cometido por duas ou mais pessoas), verificando a legitimidade de tais propostas frente à finalidade do Direito Penal num Estado de Direito.

Protocolo: 4465 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2018 - 7/2019 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GEAN CLAUDIO ARAUJO
Professor(es): GIOVANA BROLEZI LEOPOLDO

Resumo:
O presente projeto de pesquisa elabora o tema voltado a incidência dos fatores valorativos em dois momentos distintos: na nomogênese jurídicaelaboração das normase na subsunçãoaplicação legaladequando os fatos às normas. A pesquisa se justifica, pela necessidade de se relacionar o Direito, que zela pelo bem comum com os valores que amoldam a conduta humana, servindo, emblematicamente, como um tipo de vetor condicionante dos fatos e normas, objetivando, com isso, não os apartar, mas sim, integrá-los. A realização deste estudo, acerca do tema, é admitida e viável, visto que se vivencia, a todo instante, a "balança imaginária", que pesa os valores que se cultivam, como uma espécie de impulso natural, enquadrando fatos no conceito de adequado e inadequado, conforme o quão conveniente pode ser para o convívio dos grupos sociais.

Protocolo: 3995 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2017 - 12/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): FABIANA VERGILIO SOUTO
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
A rede mundial de computadores, mais popularmente conhecida como internet, que inicialmente envolvia somente o meio acadêmico e empresarial, passou a abranger a todas as conjunturas que fazem parte de nosso mundo atual, com sistemas integrados e acessíveis; onde um bom exemplo desta extensão é a sua presença nas escolas, no trabalho, no âmbito residencial, nos meios de transporte e até mesmo na esfera judicial, pois se tornou parte do cotidiano jurídico. Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ser formado por um intenso material, pouco se tem explanado no código de leis deste país sobre a temática internet. Portanto, se faz necessária à realização de uma ponderação detalhada sobre o âmbito do "direito e dever digital", com o intuito de verificar as possibilidades corriqueiras que o mundo virtual pode proporcionar a coletividade.

Protocolo: 3994 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2017 - 10/2018 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ADRIANA BAKER GOVEIA ARAUJO
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O ordenamento jurídico brasileiro recebeu a Lei 13.146/2015 que introduziu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e várias modificações. No Código Civil Brasileiro, uma das principais alterações encontra-se nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dizem respeito à incapacidade civil. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de Direito Humanos do qual o pais é signatário e que tem força de Emenda à Constituição, pelo que consta 5§ 3º. da Lei Maior. as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, dá ao Código Civil um caráter mais humanitário em relação às pessoas que são consideradas incapazes, porquanto todos são iguais perante a lei e perante a sociedade.

Protocolo: 3921 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2017 - 10/2018 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LORRAINE CRISTINA QUIRINO
YASMIN BATISTELA CHRISOSTOMO
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O movimento de valorização dos precedentes como fonte do direito, iniciado no Brasil desde a época imperial e que se intensificou na segunda metade do século XX, culminou no advento do novo Código de Processo Civil, que cria um verdadeiro sistema de aplicação de determinados provimentos jurisdicionais vinculantes, trazendo para o Direito brasileiro institutos de originários do sistema jurídico common law e que visam a permitir que tais provimentos possam ser operados de forma técnica, evitando-se toda espécie de solipsismo. Do mesmo modo, a utilização dos precedentes judiciais como fonte normativa vinculante passa a depender da correta identificação de suas rationes decidendi, definidas como a norma extraída de sua interpretação e a qual se atribui aptidão para se generalizar e se tornar aplicável a casos futuros. Para que tal identificação possa ser realizada de modo não ofensivo ao princípio da isonomia, mister que os precedentes sejam aplicados com a observância da técnica adequada, com a utilização de mecanismos de distinção (distinguishing) e superação (overruling), sem os quais o sistema de precedentes pode gerar uma exagerada generalização, ou particularização do Direito. Diante da nova realidade do Direito brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria dos precedentes judiciais, identificando os diversos problemas teóricos e práticos que são enfrentados para a sua aplicação no sistema normativo, partindo-se da premissa teórica pós-positivista que preconiza a separação entre texto e norma. Afastando-se da concepção reducionista de que a ratio decidendi do precedente se confunde com a fundamentação da decisão judicial, pretende-se, também, com o presente estudo, examinar algumas das principais teorias que se ocuparam em defini-la e estabelecer métodos para a sua identificação, pois identificá-la significa determinar a norma jurídica intrínseca ao precedente e que possui aptidão para se tornar uma norma geral utilizável para o julgamento de casos análogos futuros. Consistente em pesquisa qualitativa e prescritiva, de caráter prático-teórico, o presente estudo se utilizará do método dedutivo e sistêmico para, por meio de análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial demonstrar as complexidades que se colocam quando da aplicação dos precedentes judiciais, demonstrando, em seguida, as premissas teóricas que devem ser adotadas para que mesmo diante das dificuldades seja possível a sua aplicação de forma constitucionalmente adequada.

Protocolo: 3855 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2017 - 5/2018 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente/PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GABRIEL APARECIDO BASTOS ALMEIDA
Professor(es): MARCELO FARINA DE MEDEIROS

Resumo:
O Estado Democrático de Direito foi instituído para assegurar o exercício dos direitos sociais, e individuais, promover a igualdade e a justiça. Ao Judiciário incube formalmente o exercício da justiça, isto é, da função jurisdicional pautado por linhas capazes de assegurar a boa qualidade dos resultados. A ordem constitucional de 1988 estabeleceu ainda no artigo 5º inciso LXXVIII que são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Constituição Federal, trouxe a garantia do acesso à justiça, o que se efetiva por meio do direito de ação, pode-se dizer que trata-se de direito fundamental, pois sem ele nenhum dos demais se concretiza. Invoca-se a manifestação do Estado com o fim de promover a pacificação social, dentro de um prazo razoável, sendo fundamental que estas garantias possam ser exercida por todos. O Estudo jurídico da atualidade se volta para questões formais e dogmáticas em detrimento aos problemas reais que vêm enfrentando o sistema Judiciário. Conduzindo o presente estudo com enfoque ao acesso efetivo a justiça e aos inúmeros fatores que acarretam a prestação jurisdicional deficiente, tais como: a dificuldade do ingresso em juízo, devido a aspectos econômicos, jurídicos, sociais e culturais, as custas judiciais, morosidade na prestação jurisdicional, estruturas funcionais e fórmulas procedimentais excessivamente formais.

Protocolo: 3590 Início e Fim: Mês/Ano: 12/2016 - 12/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LETICIA BRAZ MENDONCA
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O meio ambiente equilibrado é um de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Por tratar-se de um direito fundamental existe a necessidade de uma tutela efetiva para o meio ambiente.. Assim, foram criadas normas protetivas ao meio ambiente em todo o globo terrestre. No Brasil, a fim de se atingir resultados concretos na tutela do meio ambiente adotou-se a utilização de um microssistema processual ambiental, integrando a Constituição Federal, com a lei da Ação Civil Pública e com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente a estes o Código de Processo Civil. Porém, o Código de Processo Civil de 1973 não mais atendia os interesses da sociedade brasileira contemporânea, além de ser necessário proceder a adequação do Código de Processo Civil à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, em 16 de março de 2015 o Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela presidente da República Federativa do Brasil e entrou em vigor em 18 de março de 2016. Desta forma, busca-se com o presente projeto de pesquisa estudar as particularidades do microssistema processual civil ambiental, apontando e analisando as principais alterações/inovações trazidas com o advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Protocolo: 3541 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2016 - 5/2018 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LETICIA NALIN ALVES
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
O descarte de medicamentos vencidos pela população brasileira é uma questão de ordem ambiental e sanitária, eis que a destinação final inadequada desses resíduos pode causar impactos relevantes. Apesar de não existir uma Lei Federal regulamentadora sobre esse assunto, as normas técnicas e legislações estaduais e municipais, ainda que de forma desordenada, regulam substancialmente alguns critérios de logística reversa. Este trabalho pretende analisar a Lei Municipal n. 7012/2009, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos e a vencer pela população de Presidente Prudente, demonstrando suas características mais relevantes. O método utilizado foi o dedutivo legal, aplicando-se a interpretação de legislação e doutrina. Observa-se que é relevante a elaboração urgente de um decreto regulamentador com objetivo de ensejar total eficácia à Lei Municipal já existente, sem prejuízo de ações específicas no sentido de aperfeiçoar a citada Lei Municipal, como fator preponderante à proteção ambiental e a saúde pública de modo geral.

Protocolo: 3561 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2016 - 5/2018 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): RENATA CRISTINA MAFRA
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
As alterações no sistema processual civil brasileiro ocorridas com a implantação do Novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, acarretaram mudanças no microssistema processual ambiental, uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais de direito coletivo, especialmente, na Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor para a efetivação da tutela ambiental. Assim, pretende-se o presente trabalho assinalar e executar uma análise perfunctória das alterações/inovações trazidas à Ação Civil Pública Ambiental com o advento do Novo Código de Processo Civil, analisando de forma de forma concisa as peculiaridades do microssitema processual civil ambiental.

Protocolo: 3547 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2016 - 5/2018 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LETICIA RODRIGUES BIASSOTI
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
A inserção da tecnologia de informação e comunicação gerou consequências em toda a sociedade, sendo a mesma conhecida como sociedade da tecnologia. A educação, inserida em tal sociedade, não pode desconsidera-la, mas deve refletir sobre a concepção e o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta no processo de ensino e aprendizagem. Salientando a necessidade de tal reflexão, a presente pesquisa tem como objetivo compreender a concepção e prática de discentes a partir do projeto exploratório da disciplina "Novas tecnologias e Educação" quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. A metodologia escolhida para o projeto exploratório foi a qualitativa do tipo pesquisa-ação, desenvolvendo-se com os alunos do último ano do curso de Licenciatura em Pedagogia de uma Universidade do Mato Grosso do Sul. A fim de atingir o objetivo proposto utilizar-se-a como lócus de pesquisa a disciplina "Novas tecnologias e Educação" Além da observação do ambiente presencial, será criado um grupo no ambiente virtual de aprendizagem facebook e outro no moodle. .A partir das postagens nos dois ambientes virtuais de aprendizagem analisaremos o perfil, as concepções e práticas dos discentes quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. Além disto, será também instrumento de analise documental um trabalho com projetos, desenvolvido pelos discentes, envolvendo a tecnologia de informação e comunicação. E, finalmente o instrumento observação das interações que ocorrem no ambiente presencial da disciplina locus da pesquisa irá compor a nossa base de coleta de campo. Todas as coletas explicitadas buscam dar respostas ao problema de pesquisa analisando o caminhar da sua construção pela pesquisa ação-realizada em uma disciplina que busca a práxis pedagógica ação-reflexão-ação.

Protocolo: 3411 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2016 - 3/2019 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): RAQUEL ROSAN CHRISTINO GITAHY

Resumo:
Atualmente se busca, por meio da ciência, o corpo perfeito, aquele em que não se pode encontrar deformidades. E é por meio da Eugenia que se busca eliminar essas anomalias em seu verdadeiro princípio, o ventre, formulando o que se denomina de "Aborto Eugênico". Levando esse parecer ao âmbito jurídico, pode-se observar que ,atualmente, o aborto é um meio para tal seleção humana de fetos, buscando eliminar aqueles indesejáveis. O aborto eugênico, na maioria das vezes, é uma opção dos genitores, que, ao descobrir que o embrião possui anomalias, buscam interromper a gravidez, para que no posterior nascimento não haja problemas sócias e características antipatizantes. Contudo, como não há lei especifica sobre o tema abordado, serão analisados, ao longo da pesquisa alguns pensamentos doutrinários e jurisprudenciais, visto que este assunto é de suma importante nos dias de hoje, principalmente no âmbito social.

Protocolo: 3224 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2016 - 11/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): EVELYN PEREIRA DA SILVA
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar quais os reflexos que um Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental produzirá nas esferas, civil, administrativa e penal. A pesquisa será de caráter bibliográfico, onde serão analisadas a legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relacionadas ao tema, visando estudar este instrumento jurídico extrajudicial e suas características, com o enfoque na capacidade deste de diminuir as demandas judiciais e garantir uma rápida reparação ao meio ambiente degradado. Em razão da tríplice responsabilização dos agentes degradadores do meio ambiente, garantida pela Constituição Federal, será também objeto deste estudo a repercussão administrativa e civil do TAC e seus reflexos na esfera penal.

Protocolo: 3193 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2016 - 6/2017 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): LETICIA NALIN ALVES
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
Atualmente, é comum observar que as empresas privadas, através de concessão de serviços públicos regidas por lei específica, prestam serviços que em tese deveriam ser proporcionados pelo Estado, como por exemplo, a manutenção e a segurança de rodovias públicas. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico capaz de regular as relações de consumo entre as citadas empresas e a população que necessita dos serviços essenciais inerentes ao uso de rodovias. A pesquisa objetiva o estudo da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica e administrativa entre empresas particulares e usuários, mediante a concessão e permissão da prestação de serviços públicos relacionados às rodovias, especialmente no que tange o vínculo entre usuários de rodovias e os pedágios, que reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código de Defesa do Consumidor O método utilizado é o dedutivo legal, aplicando-se a hermenêutica-dialética com interpretação de textos legais, doutrina e jurisprudência.

Protocolo: 2987 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2016 - 1/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ANDERSON AKIYOSHI UMAKOSHI
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, amparado pelo estudo de alguns princípios ambientais relevantes, apresentar uma discussão teórica relacionada às novas disposições sobre Área de Preservação Permanente (APP) inserida no Novo Código Florestal, analisando os aspectos gerais da APP, enfocando na descrição e estudo do seu sistema jurídico, propondo uma compreensão acerca das novas regras relacionadas com as normas do antigo Código Florestal, a fim de verificar a existência ou não de retrocessos na nova legislação e, eventualmente, propor medidas para uma eventual melhora ou solução à presente questão.

Protocolo: 2949 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2016 - 1/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GABRIEL NUNES ZANGIROLAMI
Professor(es): MARIA HELENA PEREIRA MIRANTE
FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
As temáticas envolvendo o meio ambiente estão cada vez mais em pauta em debates sociais, políticos e jurídico, tendo em vista que a maioria dos danos ambientais são consequências das ações humanas. Esse impacto negativo ao planeta está cada vez mais sensível, como pode-se perceber através das mudanças climáticas, das várias ocorrências de catástrofes ambientais, entre outras circunstâncias. Contudo, existem também princípios ambientais e dispositivos legais que visam a proteção do meio ambiente e que pretendem de alguma forma impor a substituição de práticas poluidoras por aquelas que são mais brandas, como por exemplo, as referências que tratam da eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no território brasileiro. Isso porque a mesma é uma atividade altamente poluidora por conta das consequências da referida queima da palha de cana-de-açúcar que vem a liberar gases tóxicos que são lançados na atmosfera, ademais de suas consequências que vão além da região em que se encontram. Pretende-se com o estudo em tela realizar uma discussão visando demonstrar caminhos efetivos e mais eficazes à preservação do solo, menos incidência de gases poluentes na atmosfera e salvaguardar a saúde das pessoas que convivem com diretamente com a mencionada queima, como também, do planeta em geral. De maneira específica, objetiva-se apresentar abordagem análoga e crítica sobre a Constituição Federal; as legislações federais, estaduais e eventualmente municipais, com a finalidade de demonstrar alguns instrumentos jurídicos capazes de promover a preservação do meio ambiente nas áreas com maior incidência de gases poluentes na atmosfera, além de proporcionar uma melhora à saúde da população dessa região; realizar uma discussão conceitual sobre o tema em tela e verificar orientação doutrinária e jurisprudencial; analisar os princípios norteadores da normativa pertinente ao estudo e identificar os impactos ocasionados. A realização do presente trabalho faz-se necessária para serem diagnosticadas as influências dos graves danos ao meio ambiente e à saúde da população em decorrência da queima da palha da cana-de-açúcar, analisando os aspectos jurídicos ambientais que envolvem o cultivo da cana-de-açúcar; a queima da palha e suas consequências ao meio ambiente e à saúde da sociedade em geral.

Protocolo: 2913 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2016 - 1/2017 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LUIZ RENATO MENDONCA ZISSMANN
Professor(es): FABIO FERREIRA MORONG

Resumo:
O presente trabalho se originou da preocupação com o meio-ambiente nos dias atuais e futuros. O objetivo deste estudo é mostrar que sociedade contemporânea está submetida a uma educação ambiental defasada, a ponto de ter que se criar um direito, para preservar e manter a integridade de um meio ambiente saudável e "vivo". Diga-se, que o homem nasce um ser inserido e protetor do meio ambiente, logo que este necessita do mesmo para sua sobrevivência. Entretanto é corrompido, pela crise política, social, filosófica. Desta forma, precisa de limites e de um controle coercitivo do Estado para que não ultrapasse os liames entre o permitido e o nocivo.

Protocolo: 2866 Início e Fim: Mês/Ano: 10/2015 - 12/2016 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): OLIVIE SAMUEL PAIAO
Professor(es): EDER CANZIANI
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo geral discorrer sobre tutela jurídica ambiental como concretização da luta pelo Estado de Direito Ambiental. A realidade presente em pleno século XXI mostra transformações engendradas pelo desenvolvimento econômico e tecnológico colocando toda a sobrevivência humana em risco e, concomitantemente, desvelando incalculável crise ambiental. O desafio descortinado por essas transformações provoca a racionalidade jurídica para que ela também apresente limites ao avanço desse modelo de desenvolvimento e aponte possíveis soluções para combater os efeitos desse modelo e lute pela sobrevivência da humanidade visando garantir o bem estar das futuras gerações. A ordem jurídica ambiental brasileira é considerada uma das mais modernas e avançadas do mundo no que diz respeito à tutela jurídica ambiental. No entanto, a luta por um Estado de Direito Ambiental, para se alcançar a tão esperada efetividade jurídica, que é a sua aplicação real mudando os fatos sociais e ambientais vigentes, encontra vários obstáculos interpostos, tais como: o atual sistema exploratório e aniquilador do capitalismo; a ineficiência na materialização das normas constitucionais; a inoperância e falência do próprio Estado Constitucional de Direito, submisso que está à sociedade industrial, causadora da sociedade de risco, entre outros. A proposta desse projeto de pesquisa docente consiste em buscar respostas para questionamentos, tais como: Qual o alcance e o limite da norma jurídica ambiental? A luta por um Estado de Direito Ambiental, vem necessariamente do conflito existente entre o limite presente pelo esgotamento dos modelos econômicos conhecidos e o alcance pretendido pela preservação ambiental, que vai além da norma jurídica, que passa obrigatoriamente pela tomada de consciência da grande importância ambiental, não só pelo Estado, mas com ações conjuntas com a coletividade.

Protocolo: 2503 Início e Fim: Mês/Ano: 4/2015 - 4/2017 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): MUNIR JORGE FELICIO

Resumo:
Este presente trabalho intitulado O Novo Perfil Do Empregado DomésticoUm Estudo Da Emenda Constitucional N 72/2013 como objetivo central um estudo da alteração do parágrafo único do art. 7º da CF/88, a EC nº 72/13, que estabeleceu a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, estendendo os direitos constitucionais oferecidos à categoria dos empregados domésticos. Esta modificação no texto da nossa Carta Magna que ampliou vários benefícios à classe trabalhadora doméstica, trouxe consigo também inúmeros questionamentos, entre eles a questão do correto cumprimento desta emenda e se ela respeitou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O que se procurou estudar foram as consequências advindas da promulgação desta referida emenda, e com isso eventuais prejuízos que poderiam ocorrer. Metodologicamente, foi utilizado levantamento bibliográfico, leitura, artigos eletrônicos, fichamento, entre outros. Tal estudo se tornou viável do ponto de vista científico, uma vez que é passível de discussões por ser tema recente.

Protocolo: 2485 Início e Fim: Mês/Ano: 4/2015 - 6/2015 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LAIS YURI TODA FAVA
Professor(es): ELIZABETH EMIKO KATAYAMA BICALHO

Resumo:
A origem da ocupação de áreas urbanas e rurais delineia o desenvolvimento de determinada região, bem como suas características socioeconômicas. Sabendo desses contornos é sumária a importância do estudo da origem ocupacional e a discussão do resultado dessa ocupação como cumprimento da função social da propriedade a época. O início da ocupação remonta também os instrumentos e metodologias utilizados pelo Estado. Outro viés a ser abordado é a terra em si, ou seja, qual a localidade no território nacional acrescentado ao histórico. A temeridade gerada pela indefinição sobre a propriedade real da terra gera dificuldade para o desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões do Estado. Obsta os investimentos e colabora para a ocorrência de conflitos pela posse da terra. Supõe-se que uma parcela das terras acobertadas por decretos de proteção ambiental sejam devolutas ou não discriminadas. As não discriminadas são passíveis de discriminação e declaradas devolutas, em razão do modo como o particular a adquiriu, e que ensejam vícios, ilegalidade e irregularidades quanto a origem. (ITESP, s.d.) A importância da regularização fundiária sensibilizou os legisladores que elaboraram a Constituição Estadual de 1989 do Estado de São Paulo. O artigo 33 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determina que o Poder Público "promoverá, no prazo de três anos, a identificação prévia de áreas e o ajuizamento de ações discriminatórias, visando separar as terras devolutas das particulares, e manterá cadastro atualizado dos seus recursos fundiários". (ITESP, s.d.) Após breve reflexão do tema, cuja titulação é regularização fundiária em terras devolutas, tem-se a preocupação de buscar os métodos utilizados pelo Estado como garantidor do direito à moradia ao mesmo tempo conflitando com o direito de propriedade privada sem intervenção do mesmo. Para tanto o estudo abordará uma vasta bibliografia buscando a intertextualidade e interdisciplinaridade, isto é, lançar-se-á mão de outras ciências, não obstante far-se-á buscas doutrinárias, jurisprudenciais e disposições legais sobre o tema. Cientificamente, é importante e atualíssimo o tema discutido, remeterá a classe acadêmica e principalmente a jurídica a pesquisa e o conhecimento aprofundando o assunto dada sua relevância social.

Protocolo: 2468 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2015 - 8/2016 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): MARIANE PATRICIA SARGI
Professor(es): MARIA HELENA PEREIRA MIRANTE
GLAUCIA APARECIDA ROSA CINTRA

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar os meios alternativos de resolução de conflitos como a Mediação, Conciliação e Arbitragem frente as alterações legislativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Inicialmente, pela inserção da prestação jurisdicional fundamentada na Lei nº 9099/1995 - Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, a qual representou um marco de revigoramento da legitimação do Poder Judiciário perante o povo brasileiro ou ao menos suscitou a necessidade de uma reestruturação de nossa cultura jurídica. Na mesma tônica, as alterações legislativas do processo, excluem os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional e resultado do processo, e, principalmente entrega do direito pleiteado, reforçando a temática no Novo Código de Processo Civil.

Protocolo: 2414 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2015 - 8/2016 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): JULIANE NAGAFUGI DE SOUZA COSTA
BRUNO COELHO GONCALVES
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a importante relação que se estabelece entre o direito e economia. O Direito e a Economia são sistemas interligados que, visam solucionar conflitos existentes na sociedade, criados justamente desde que convivemos em sociedade. A economia é uma atividade que visa a produção, distribuição e consumo de bens e serviços necessários à sobrevivência e a qualidade de vida, sendo necessário para podermos administrar matérias primas escassas e cruciais ao ser humano. O Direito é posto como um sistema que trabalha em prol de pessoas que almejam a justiça como forma de igualar a sociedade. A sociedade se desenvolve e se modifica de uma forma muito rápida, necessitando que ambos os sistemas acompanhem esses avanços.

Protocolo: 2276 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2014 - 5/2015 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ROBSON MILANI
CAMILA RAMOS DOS SANTOS
Professor(es): EDER CANZIANI
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
Retirar do mercado uma empresa nociva à economia, seja por sua má administração, seja pela inviabilidade de seu negócio era a rega geral, onde na prática, a lei era utilizada para a cobrança de dívidas, a satisfação do credor - e, diga-se, nem para isto servia a lei. Nas décadas posteriores à de 40, o incremento da atividade industrial, a globalização econômica e o aumento populacional - e, posteriormente, do desemprego, fome e miséria em escala mundial - o Brasil, na contramão dos países estrangeiros, necessitava de uma lei que facilitasse a continuidade da empresa em crise e não o seu desaparecimento.

Protocolo: 2132 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2014 - 5/2015 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): DANIELLE YURIE MOURA DA SILVA
Professor(es): JOAO PAULO ANGELO VASCONCELOS
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
Desde 2010 os sericicultores do Pontal do Paranapanema aguardam o ressarcimento das perdas financeiras que tiveram em virtude da morte dos casulos provocada pela ação dos agrotóxicos pulverizados por aviões sobre os canaviais. Ao vincular esses dois acontecimentos faz-se emergir a questão agrária entendendo essa questão como a relação que se desenvolve entre o capital e o campesinato. Elucidar os desdobramentos da questão agrária em pleno desenvolvimento nessa região efetivada entre o capital sucroalcooleiro e os sericicultores e procurar compreender sua complexidade está entre os objetivos dessa pesquisa. Tais desdobramentos poderão também ampliar a compreensão sobre a legislação brasileira e a defesa tanto do meio ambiente quanto do ser humano. A legislação brasileira coloca um parâmetro de igualdade entre meio ambiente e o ser humano tutelando a qualidade de vida como o mesmo fundamento para ambos como prevê o "caput" do art. 225º da Constituição Federal, bem como a dignidade humana no "caput" do art. 2º da Lei 6.938/ 1981, acrescido dos dispositivos previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei 7.347/1985 com o seu comando legal de preservação e proteção ao meio ambiente como habitat natural do ser humano. As reflexões propostas nessa pesquisa serão incrementadas pela leitura das analises dos teóricos como Milaré (2000); Antunes (1999), Fiorillo (2013); Carson (2013); Ihering (2003); Kautsky (1986) Catani (1988) e Arrighi (2009), retirando dessas contribuições significações, justificativas e interpretações com as quais refletir sobre a eficácia pretendida pela tutela jurídica ambiental quanto à prevenção, reparo e proteção dos recursos naturais. Poderá proporcionar também a ampliação da compreensão sobre a tutela ambiental e a questão agrária no Pontal do Paranapanema a partir da luta pelo Estado de Direito Ambiental no que se refere aos recursos ambientais como bem de uso comum do povo e não apenas e tão somente depósito de matéria-prima a serviço da expansão do sistema capitalista.

Protocolo: 2072 Início e Fim: Mês/Ano: 4/2014 - 4/2015 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): DELWEK MATHEUS JUNIOR
Professor(es): MUNIR JORGE FELICIO

Resumo:
O presente estudo tem como objetivo conhecer o pensamento dos professores do curso de Direito de uma Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação na pesquisa jurídica. A pesquisa se desenvolverá na abordagem qualitativa, utilizando como procedimento o estudo de caso. Faremos inicialmente uma pesquisa bibliográfica com autores que estudam a importância da pesquisa no curso de Direito e a influência das tecnologias de informação e comunicação como ferramenta para a pesquisa jurídica. Nossa base teórica destacará autores como: Mansur; Oliveira; Tbarros; Souza Junior entre outros. Além da pesquisa bibliográfica realizaremos análise documental dos Planos de ensino das disciplinas do curso de Direito da Universidade do Mato Grosso do Sul que envolvem a Metodologia da Pesquisa científica a fim de observarmos se a ementa contempla a questão da pesquisa na era da tecnologia e uma entrevista com dez docentes do curso de Direito pesquisado. Esta entrevista buscará traçar o perfil do professor; suas concepções e práticas com o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta de pesquisa; principais obstáculos e formas de superá-los e finalmente a formação docente para a pesquisa na era da tecnologia. No procedimento para análise dos dados utilizaremos a abordagem metodológica do discurso do sujeito coletivo.

Protocolo: 2036 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2014 - 6/2016 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): RAQUEL ROSAN CHRISTINO GITAHY

Resumo:
A Constituição federal de 1988, incorporou em suas normas a proteção do consumidor, consubstanciada no artigo 5º, inciso XXXII. Desta garantia constitucional, originou-se o "Código de Defesa do Consumidor", Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, objetivando estabelecer uma relação de equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Este código reconheceu a vulnerabilidade e hipossuficiência, do consumidor, colocando ao seu dispor institutos e instrumentos que lhe garantem as efetivas e integrais prevenção e reparação dos danos que lhe tenham sido causados pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este código constituiu um poderoso instrumento de ordem legal que também repercutiu na ordem econômica, disciplinando a coerência dos agentes nas relações de consumo. O presente trabalho busca analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sob uma perspectiva econômica, abordando seu aspecto de eficiência nas relações de consumo. Eis algumas das facetas do presente trabalho, que visa promover um estudo vislumbrando o critério de eficiência econômica frente às garantias do consumidor.

Protocolo: 2020 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2014 - 3/2015 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): JULIANE NAGAFUGI DE SOUZA COSTA
BRUNO COELHO GONCALVES
Professor(es): EDER CANZIANI
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a teoria da decisão jurídica, demonstrando a sua relevância para a concretização dos direitos sob uma perspectiva teórica e prática. Verifica-se que a sistemática jurídica tem se manifestado sob variadas formas, desde o aparecimento do dogmatismo jurídico às novas concepções da sociedade moderna que superaram o pensamento dogmático. Os estudiosos do Direito não têm revidado esforços com o objetivo de elaborar uma teoria que estruture o ordenamento jurídico definindo os parâmetros para a difícil tarefa que é a aplicação do direito. Assim, a medida que a sociedade torna-se mais complexa surgem novas situações que requerem uma maior flexibilidade do direito, prescindido de instrumentos de atuação mais rápido e efetivo. Feito o levantamento bibliográfico e a análise acerca das inúmeras controversas jurídicas, constata-se que os fundamentos da dogmática jurídica não conferem a consistência e plenitude necessária para a realização dos direitos em uma sociedade complexa. Neste contexto, o desenrolar do direito pode ser superado por outras formas de racionalidade. A propósito este é um dos maiores desafios que o jurista enfrenta hoje, pois emitir um juízo acerca das controversas jurídicas é uma tarefa que requer uma imensa dose de criatividade, pois o direito é uma ciência que envolve acima de tudo contingências.

Protocolo: 2003 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2014 - 12/2014 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente trabalho visa levar ao leitor o conhecimento da proteção constitucional ao meio ambiente, analisando sua complexa aplicabilidade na realidade social tendo em vista o desenvolvimento desordenado do sistema econômico. Desse modo, a metodologia utilizada para o estudo do tema, será as obras bibliográficas que se adequassem ao trabalho, ou seja, livros de Direito Constitucional, Direito Ambiental, entre outros que acrescentaram para o desenvolvimento deste artigo. Entende-se que, para uma melhor compreensão didática, este trabalho deverá ser feito em quatro tópicos como se observará no desenvolvimento do texto em pauta. Assim, em um primeiro momento, se revelará um conceito sucinto sobre o meio ambiente para, logo após, se mostrar a forma como as constituições anteriores tratavam a matéria, para assim adentrar nos fatores que instigaram a necessidade de modificações normativas a respeito da matéria em pauta. Em segundo, se estabelecerá qual o posicionamento vigente da Constituição Federal, com ênfase no artigo 225 que norteia as demais normas infraconstitucionais em relação à proteção ambiental. Ao depois, o desenvolvimento econômico desordenado no meio ambiente equilibrado para uma sadia qualidade de vida, assim, sua omissão ao que a Constituição Federal determina. Por fim, os órgãos competentes e seus deveres para exigir a aplicabilidade da norma legal, juntamente com a coletividade em busca da sustentabilidade ao meio ambiente equilibrado para a sadia qualidade de vida da coletividade

Protocolo: 1640 Início e Fim: Mês/Ano: 4/2013 - 6/2014 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): SOELLYN DE GOES GREGORIO
Professor(es): SHIRLEY OLIVEIRA LIMA NOMURA

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende compreender o alcance e o limite da tutela do Direito sobre a questão ambiental. Essas discussões têm como ponto de partida a campanha "Chega de sufocar o planeta" divulgada pelos patrocinadores ao distribuírem folders em pontos de vendas e supermercados prudentinos contendo informações de que a partir de 25 de janeiro de 2012 as sacolas descartáveis deveriam ser substituídas por opções mais sustentáveis. O propósito dessa campanha consiste em contribuir com a mudança de hábitos do consumidor, em somente utilizar sacolas reutilizáveis em substituição às descartáveis para o transporte das mercadorias adquiridas. O foco desse projeto de pesquisa se concentra na questão ambiental contribuindo com o olhar jurídico a partir da Constituição Federal e sua obrigação em tutelar o meio ambiente como bem comum. A questão ambiental é complexa e abrange diversas abordagens como a social, econômica, cultural, jurídica e outras. Por isso, a construção da consciência ecológica é tarefa urgente e necessária e não pode ser reservada apenas a tarefa escolar. Ela deve ser geral e demanda tempo e estratégias adequadas para que haja mudança de hábito do consumidor. Só essa alteração implantará a correção da destinação das sacolas descartáveis até então distribuídas pelos supermercados e pontos de vendas o que provoca sérios problemas e danos ambientais. Na medida em que forem avançando as discussões para ampliar a compreensão das contribuições das ciências jurídicas como ciência que busca propor medidas para defender os recursos naturais à essas compreensões irão se somando outras de ordem pedagógica, cultural, sociológica, dentre outras.

Protocolo: 1296 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2012 - 5/2013 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): SHIRLEY OLIVEIRA LIMA NOMURA
MUNIR JORGE FELICIO
ROSA MARIA GUIMARÃES ALVES
ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO
JOAO PAULO ANGELO VASCONCELOS
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais, nos casos de abortamento de feto anencefálico. Ainda, discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial para o aborto, nesses casos.A problemática se funda no reconhecimento do Direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico.Os debates dos juristas e a sociedade abordam a segurança jurídica e o amadurecimento da cidadania em nosso país, para tamanho avanço de opção das gestantes, em um tema tão polêmico e complexo, quanto o aborto.

Protocolo: 1190 Início e Fim: Mês/Ano: 9/2012 - 12/2013 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): GUSTAVO HENRIQUE BORGES POLEGATI
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
Neste início de século XXI, o mundo defronta-se com um novo cenário de dimensões políticas, filosóficas, econômicas, culturais e tecnológicas que exigem, na formação do educador e em todas as áreas do conhecimento, uma mudança urgente de paradigmas. As universidades, como integrantes deste cenário em movimento, são provocadas a enfrentamentos por conta das novas e desafiadoras funções que lhes são demandadas. Sabemos que garantir a qualidade do ensino e o equacionamento dos desafios impostos atualmente às Universidades, requer mais do que docentes com desempenhos satisfatórios, requer o constante aprimoramento da efetiva prática da ação docente. É fato que as escolas de Direito fomentam a participação dos professores que são profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores, desembargadores, etc.). Certamente vislumbram o quão importante é para seus alunos a oferta de experiências e práticas forenses emanadas pelos juristas professores. Porém questionamos: apenas saberes da formação acadêmica e os saberes da experiência são capazes de transformar bons profissionais do Direito em bons professores? Como tais saberes se articulam com a prática pedagógica? A pesquisa em questão tem como objetivo central investigar como se configura a ação docente do profissional da área do Direito, para atuação no ensino superior. Procurar-se-à identificar as concepções que os professores juristas têm sobre a docência, analisar as práticas pedagógicas utilizadas por eles e verificar os limites e as possibilidades para o exercício da docência. A pesquisa será desenvolvida pela óptica da pesquisa qualitativa, especificamente do tipo estudo de caso. Os procedimentos metodológicos envolverão: 1. Coleta de dados, por meio de entrevistas com roteiro semi-estruturado, com professores do curso de Direito de uma instituição de ensino superior particular de Presidente Prudente; 2. Análise e discussão dos dados obtidos, trabalhados por meio da interpretação do significado das respostas apresentadas pelos sujeitos pesquisados. Em seguida, serão organizadas por categorias e relacionadas com os objetivos propostos na pesquisa e cotejamento com a literatura analisada.

Protocolo: 1031 Início e Fim: Mês/Ano: 12/2011 - 12/2012 Programa: PPD - Programa de Pesquisa Docente/PPG - Programa de Pesquisa de Pós-Graduação
Aluno(s): PATRICIA ZACCARELLI OLIVEIRA
Professor(es): RAIMUNDA ABOU GEBRAN

Resumo:
O trabalho proposto tem como objetivo analisar e trazer a reflexão, sobre o tão controverso tema relativo à decisão judicial e a sua motivação com enfoque na lei positiva e no jusnaturalismo, a fim de evidenciar que uma decisão pode ser jurídica e injusta, quando não for observado a questão principiológica. Pretende-se avaliar a questão da justiça nos termos de um estado de direito ideal, sendo aquele que persegue além do direito positivo também o que o inspirou e qual seria o melhor argumento, como sendo a resposta de justiça.

Protocolo: 973 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2012 - 1/2013 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): RAFAEL DE ALMEIDA ROMANO
GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO
Professor(es): VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA LITHOLDO
ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende analisar as cláusulas do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os Anexos Universitários dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se da 2ª etapa de contratação dos serviços INTRAGOV para posterior otimização dos serviços jurisdicionais, nas Comarcas alocadas no interior do Estado de São Paulo S.P. O Poder Judiciário abre uma nova frente de trabalho ao jurisdicionado, com uma prestação de serviços on-line dos atos processuais até a findar extinção processual. Tal medida inovadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrenta os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intimidade mitigados pela Publicidade e Efetividade da tutela jurisdicional e da própria tutela de direito material. Sem dúvida, a organização e o gerenciamento do Poder Judiciário brasileiro demandam planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, formação e capacitação do funcionalismo publico ou equiparados e a implementação de sistemas complexos de prestação jurisdicional apta a responder os conclames da sociedade. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil e Constitucional, em desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito da UNOESTE e UMES, ambos cadastrados no CNPq. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será a revisão de literatura e levantamento documental. O método de abordagem será dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise específica das cláusulas contratuais do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelos Anexos Universitários e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A iniciativa de ampliação das parcerias deriva de fatores diversos que serão estudados e pautados nas bases de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Protocolo: 984 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2012 - 1/2013 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
Essa pesquisa retrata como o conhecimento e fundamental, para como ser humano. Só ela tem o poder de mudar o mundo, e principalmente a melhor maneira de se viver em sociedade, mesmo porquê ninguém consegue viver sozinho isolado de todo o mundo, ou seja, da Justiça, da Tecnologia, no mundo.Devido a isso, temos que encontrar a melhoria maneira de vivermos no mesmo território e nos respeitarmos todos igualmente, não sermos arrogantes a ponto de só querermos exigir nossos direitos, mas sabermos e resolvermos nossos deveres. E claro, que com essa informação tudo se tornaria mais fácil nosso convívio social, e não teríamos a quantidade de processos tumultuados, muitas vezes sem lides, em nosso Poder Judiciário. Pois o conhecimento, o respeito, faria com que não existisse tantos conflitos de interesses. Esse trabalho pretende mostrar por onde começar, a mudança com relação a demora, o caminho dos processos e como melhorar a informação dos direitos e deveres dos cidadãos e facilitar a resolução das lides pela "Justiça".

Protocolo: 982 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2012 - 1/2013 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho objetiva levantar o número de processos arquivados e os resultados no período do ano de 2011, do Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE.A temática "Dos Juizados Especiais Cíveis" é o fundamento de um Projeto Docente devido a Coordenação e Supervisão do Anexo Universitário, nesta Instituição.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou uma planilha on-line para levantamento dos arquivos anuais dos respectivos cartórios, de cada Comarca. É o início de um trabalho sistematizado e informatizado dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo.Tal medida disponibilizará aos jurisdicionado o andamento processual, desde a distribuição da ação até o findar do processo. É uma medida para divulgar o regular procedimento e confrontar a efetividade do processo, nos Juizados. Ao final do presente trabalho serão divulgados os resultados dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a apresentação dos números estatísticos obtidos no desenvolvimento da pesquisa.

Protocolo: 985 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2012 - 1/2013 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): RAPHAEL OTTHO PELICEU
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente estudo tem como objetivo discutir os requisitos básicos que conferem o direito à aposentadoria por idade rural, bem como os impactos da sua implementação dando enfoque as legislações lei 8.212, 8.213 de 1991 e a nova lei 11.718 de 20 de julho de 2008. Metodologicamente, o trabalho pautar-se à em levantamento bibliográfico, fichamento de autores que tratam da temática em questão, bem como de legislação especifica sobre os direitos do trabalhador rural, doutrinas e jurisprudências, entre outras a exemplo da Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74 e suas atualizações desde então, ou seja, as Leis 8.212, 8.213 e a nova lei vigorada a Lei 11.718/08, atentando especialmente à aplicação da tabela de carência disposta na lei a ser entendida. A pesquisa apresenta grande relevância acadêmica e cientifica à comunidade das ciências jurídicas, visto que o tema contribuirá para reflexão juntos aos mesmos. Do ponto de vista social, espera levar ao conhecimento da sociedade, os resultados obtidos por meio de publicações locais e regionais.

Protocolo: 777 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2011 - 8/2012 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): JOSEMEIRE FERRARETTO DE JESUS
Professor(es): ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID

Resumo:
Este trabalho tem como objetivo geral identificar as práticas abusivas do sistema financeiro, notadamente as taxas de juros, as tarifas e a venda casada de produtos de seguridade. Diante dos fatos encontrados na atuação dos bancos, levanta-se o seguinte questionamento: O respeito ao consumidor e a dignidade da pessoa humana são considerados nos negócios jurídicos com o sistema financeiro? Para responder a esta pergunta, é levantada a hipótese de que em sua atuação, os bancos, acabam violando princípios constitucionais e leis infraconstitucionais, ao obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, mediante especulações ou processos fraudulentos. Metodologicamente, procurar-se-á estabelecer uma relação entre sua atuação e as decisões jurídicas, numa tentativa de discussão dialética entre a norma jurídica e os reclamos da sociedade. Justifica-se sua realização devido à grande relevância em discutir junto à comunidade acadêmica das ciências jurídicas, a temática em tela, na medida em a Constituição Federal não regulamentou até o momento, o artigo 192 que trata do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras vem sendo emanadas do Conselho Monetário Nacional, um órgão público, cuja representatividade social, não corresponde aos anseios da sociedade, mas de um pequeno grupo da elite capitalista.

Protocolo: 728 Início e Fim: Mês/Ano: 7/2011 - 8/2012 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Professor(es): SHIRLEY OLIVEIRA LIMA NOMURA

Resumo:
Compreende-se como assédio moral, qualquer situação que viole a dignidade da pessoa em sua organização de trabalho, gerando situações constrangedoras e humilhantes. O assédio moral representa um dos maiores problemas contemporâneos, tendo em vista que o cidadão passa por situações constrangedoras, recebendo rótulos que o acompanha por sua vida toda, seja porque não tem consciência dos seus direitos ou mesmo porque desligar-se do seu trabalho comprometerá significativamente a renda familiar, no qual precisa para seu sustento. O assédio moral tem como principal característica ofensa da alma do empregado, gerando baixa auto-estima, diminuição no desempenho, sem mencionar problemas que prejudicam a saúde da pessoa como hipertensão, insônia, enxaquecas e depressão. As organizações inseridas num mundo capitalista, onde há valor da competição e o autoritarismo, trazem consigo muitas vezes um ambiente de trabalho desagradável, comprometendo o desempenho do funcionário. Este trabalho tem como fundamento demonstrar que o assédio moral não é somente ligado a uma problemática trabalhista, mas representa um retrocesso social nas relações humanas. Para enfrentar a problemática do assédio moral nas organizações que se iniciam de forma sutil e que se incorpora em toda a cultura da empresa, é importante a participação do Judiciário, considerando que há pouco preocupação com o assédio moral, mormente porque a cultura organizacional tem como foco principal a competição exacerbada e métodos para atingir metas e objetivos eivados de constrangimentos e humilhações. Eis a importância da informação de leis e como o judiciário tem se posicionado para diagnosticar como este dano é caracterizado. A ausência de leis regulamentadoras a respeito do assédio moral fez com que o Judiciário se posicionasse através do ativismo judicial ao caso concreto, não se escusando de garantir a prestação jurisdicional. Todavia, o projeto de lei federal (nº 7.202/2010) demonstra uma preocupação com assédio moral, equiparando-o ao acidente de trabalho. Recentemente foi apresentado à Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público do Senado, propondo a alteração da lei que define os parâmetros de estabilidade de emprego em casos de doenças e acidentes do trabalho assegurados pela Previdência Social. Se aprovada, garantirá estabilidade ao profissional que sofreu violência psicológica igualando a doenças ligadas ao trabalho. Vislumbra-se a necessidade de na legislação brasileira para que os trabalhadores possam exerce sua atividade com dignidade e orgulho de ser um trabalhador. O trabalho deve ser instrumento pra o homem atingir sua dignidade e não perdê-la, como ocorre nos casos de assédio moral. Objetiva-se com o presente estudo analisar situações iníquas e precárias de trabalho atingindo a integridade moral do empregado e a necessidade de dispositivo legal que tipifique o assédio moral de forma objetiva para que haja sua identificação e conseqüente punição ao ofensor, postura que terá contribuição direta para uma mudança na cultura organizacional.

Protocolo: 534 Início e Fim: Mês/Ano: 12/2010 - 10/2011 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): LEONARDO SOUZA SILVA
HIGOR ANDRE DOS SANTOS
Professor(es): VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA LITHOLDO

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo geral estudar a responsabilidade civil das escolas. Para alcançar o objetivo faz-se necessário o estudo das relações entre Direito e Educação, do conceito de responsabilidade civil, da distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva, responsabilidade civil e penal. Adotaremos o método de interpretação. Como técnica de pesquisa optamos pela bibliográfica com pesquisa em códigos; livros de doutrina, com destaque a autores como: Diniz; Gonçalves; Rodrigues; Reale, dentre outros; artigos de revistas qualis; banco de teses e dissertações da Capes e repertórios de jurisprudências obtidas em Tribunais de diferentes instâncias para verificar como estão sendo decididos os casos concretos de responsabilidade civil das escolas.

Protocolo: 537 Início e Fim: Mês/Ano: 12/2010 - 12/2012 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): RAQUEL ROSAN CHRISTINO GITAHY

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a implantação do Sistema INTRAGOV no Anexo II do Juizado Especial Cível e os reflexos da efetividade na tutela do processo e na tutela jurisdicional. O Estado brasileiro, por meio do Poder Judiciário, propicia novos mecanismos tecnológicos para otimizar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e desburocratizar os serviços de cartório, dando celeridade ao andamento processual, até o findar entrega da tutela de direito. Em um primeiro momento, a legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) se apresentou como um mecanismo alternativo de busca de solução de conflitos e pacificação social. O Direito Contemporâneo apresenta esses meios alternativos, em uma nova fase. Os debates, no Poder Legislativo e Judiciário, prevêem uma gestão e planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, com o fim de implantar e implementar a máquina burocrática, para resgatar a credibilidade e propiciar a efetividade dos serviços judiciais brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente e colaboração dos discentes-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Protocolo: 533 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2011 - 1/2012 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente/PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente projeto de pesquisa propõe-se a debater o avanço científico das Legislações brasileiras relacionadas a Garantia Constitucional do Direito à Educação. O objetivo da primeira parte do trabalho é apresentar a evolução histórica do Direito à Educação e as legislações brasileiras pertinentes, culminando com análise das novas propostas do Ministério da Educação. A política educacional do governo federal, por meio do MEC - Ministério da Educação elegeu como prioridade ações para democratizar o acesso à educação em todos os níveis, por meio da continuidade de Programas Institucionais, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e novas propostas legislativas visando à implantação de uma Reforma universitária. Em tempos remotos, a política educacional incentivava a participação popular transferindo a responsabilidade estatal para a social, ocasionando, por conseqüência, um esvaziamento das políticas governamentais. O Direito à Educação deve estar pautado ao tratamento isonômico e somente pode ser exercido pela ação efetiva do Estado através dos programas institucionais, os quais priorizam uma participação democrática e igualitária dos cidadãos.

Protocolo: 531 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2010 - 1/2012 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): MARCOS HENRIQUE DA SILVA
MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
Com a presente pesquisa, pretende-se abordar a efetivação da prestação de saúde no Brasil, após aproximadamente 22 (Vinte e dois) anos de vigência da Constituição Federal de 1988, que disciplinou o direito a saúde como um direito fundamental garantido a todos, e sendo um dever do Estado prestá-lo igualmente a todos, independente de classe social ou econômica, respeitando a norma constitucional. Ao verificar a grande reforma social que Constituição de 1988 trouxe na área da saúde, chega a ser até difícil compreender como um bem valioso como esse, passou por tanto despercebido e sem a devida importância que merece, e só então veio a ser considerado como direito fundamental. Nessa mesma linha, as referidas mudanças atribuíram ao Estado o dever de assegurar o mínimo de condições básicas de saúde, para o individuo viver e desenvolver-se. Entretanto, o que se vê, ainda hoje, lamentavelmente, no decorrer de todo esse período de vigência da reforma, é a ineficiência na prestação de saúde. Onde as pessoas que necessitam dessa prestação, acabam por terem frustradas suas pretensões, e não tendo outra alternativa, são obrigados a recorrer aos órgãos jurisdicionais, pleiteando que determine entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos, para então, terem atendidas um direito que a Constituição garante a todos.

Protocolo: 532 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2010 - 1/2012 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): MARCOS HENRIQUE DA SILVA
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao início dos trabalhos realizados no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, no período de 1999 a 2003. Neste período, a instalação dos Juizados Especiais Cíveis demandou uma estrutura funcional burocrática e inicialmente sob os moldes das Varas Cíveis das Comarcas, insertas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo S.P. Esse tema propiciará um levantamento da situação do Poder Judiciário, desde o início da democratização e restruturação do Poder Judiciário, conferindo o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O período supracitado é a 1ª fase que determina a realidade dos Juizados Especiais Cíveis, porém em outro estudo se verificará a 2ª fase de informação plena ao cidadão, informatização do sistema judiciário e a cultura jurídica dos operadores do direito sobre os fins e objetivos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. De tal sorte, verificará sob a temática do início dos atendimentos e seus controvertidos resultados até a formação legal e científica, com as orientações e enunciados jurisdicionais, sobre os procedimentos e os resultados do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, a finalidade dessa temática é apresentar a implantação do Anexo II dos Juizados Especiais Cíveis da UNOESTE, e, os resultados dos processos, daquele período.

Protocolo: 176 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2010 - 9/2010 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ANDERSON DOS SANTOS BESSOU
APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho objetiva questionar a criação de mecanismos alternativos para ampliar o Acesso à ordem jurídica justa para obter a a efetividade da tutela do processo e a tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito e a efetividade do processo. A finalidade dessa temática é apresentar a eficácia da norma legal frente ao Movimento Nacional da Conciliação, principalmente, com o intuito de demonstrar por meio de dados estatísticos a efetividade da tutela do processo contrapondo-se a efetividade da tutela jurisdicional. As conclusivas objetiva divulgar e constatar a efetividade da tutela jurisdicional no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, contrariando o estigma da ineficácia dos meios processuais e da prestação de serviço do Poder Judiciário. Desta forma, considerando o Anexo II do Juizado Especial Cível um importante meio alternativo de agilização dos serviços públicos à comunidade, ampliação do acesso ao Judiciário por um número significativo de beneficiários, na Comarca de Presidente Prudente S.P.

Protocolo: 187 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2010 - 10/2010 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ
GUSTAVO BARBOSA DE SIQUEIRA
RICARDO GABRIEL DE ARAUJO
MURILO SILVA DE ARAUJO
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a eficácia da legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995), e, por conseguinte, a efetividade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado as discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Protocolo: 174 Início e Fim: Mês/Ano: 11/2009 - 9/2010 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente/PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): ANDERSON DOS SANTOS BESSOU
GUSTAVO BARBOSA DE SIQUEIRA
APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
MURILO SILVA DE ARAUJO
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Pretende-se portanto, chegar a conclusivas respostas apresentando um resultado sobre as questões abordadas conjuntamente. Desta forma, a finalidade dessa temática é dismistificar a efetividade da tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível, principalmente divulgado os atendimentos nos respectivos Anexos. A doutrina tem considerado os Juizados Especiais Cíveis, como um importante meio de de ampliação do acesso a justiça, para o fim de agilizar a prestação jurisdicional e ampliar o número de beneficiários de uma solução justa de seus litígios. No entanto, o artigo 98, inciso I da Constituição Federal ao introduzir a criação dos Juizados Especiais gerou uma reforma no direito instrumental, assim inovando conceitos até então consagrados no ordenamento jurídico. Os Juizados Especiais Cíveis acrescentou um novo sistema ou melhor um microsistema destinado a rápida efetivação da do direito. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Esta lei representa muito mais do que isso, a medida que significa o revigoramento da legitimação do Pode Judiciário perante o povo brasileiro e a reestruturação de nossa cultura jurídica. Porquanto excluem-se os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional. O panorâma do Poder Judiciário demonstra que a proposta dos Juizados Especiais Cíveis possibilitou o acesso a justiça de forma rápida, ágil e sem burocracias, capaz de julgar os conflitos advindos da sociedade. No entanto, resta a divulgação dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a realidade apresentada pelos resultados obtidos no projeto de pesquisa.

Protocolo: 175 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2010 - 9/2010 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O projeto busca evidenciar se as atividades das empresas públicas (Caixa Econômica Federal e Correios) e sociedades de economica mista (Banco do Brasil), cumprem os seus objetivos constitucionais ou se afastaram dos objetivos da República Federativa do Brasil, sob a perspectiva dos princípios da atividade econômica, uma vez que o Brasil vem mantendo seus indicadores sociais praticamente inalterdos nas duas últimas décadas, evidenciando uma forte concentração de renda e exclusão social.

Protocolo: 158 Início e Fim: Mês/Ano: 3/2010 - 9/2010 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Professor(es): SHIRLEY OLIVEIRA LIMA NOMURA

Resumo:
COM A PESQUISA SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES HEDIONDOS, A PESQUISADORA JUNTAMENTE COM O PROFESSOR ORIENTADOR, OBJETIVA AVERIGUAR A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO ESTUDADO DEVIDO SUA CARACTERÍSTICA INIBIDORA DA PROGRESSÃO DE REGIME PENAL. DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SERÃO INVESTIGADOS PRINCIPIOS PENAIS CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADOS QUE APRESENTAM ESTREITA INTIMIDADE COM A MATÉRIA, BEM COMO, JULGADOS PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACEITAÇÃO OU NÃO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA (REDE DE BIBLIOTECAS) SE FARÁ A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA, ATRAVÉS DA QUAL SERÁ POSSÍVEL OBTER O PARECER DE VÁRIOS ESTUDIOSOS DO DIREITO PENAL REFERENTE À MATÉRIA. AO SE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIMES, BUSCAR-SE-Á, TAMBÉM, SE O ESCOPO DA PENA, EM FRENTE AO OBJETIVO HODIERNO, VIABILIZA O PRESENTE MODELO DE EXECUÇÃO PENAL.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2005 - 2/2006 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): POLLIANA RODRIGUES DA SILVA
Professor(es): ANTONIO ROBERTO SYLLA

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA VISA CONHECER A LUTA PELA TERRA NO BRASIL, ANALISANDO AS AÇÕES DO MST E AS REPERCUSSÕES SOCIASI PROVOCADAS POR ELE. OCUPAR A TERRA É NECESSÁRIO, PORÉM, INSUFICIENTE. É PREMENTE A NECESSIDADE DE DESVENDAR UM NOVO HORIZONTE PARA FAMÍLIAS CAMPONESAS, QUE FORAM EXPULSAS DE SEU LUGAR NATURAL. UMA DAS PROPOSTAS DO MST, COMO MOVIMENTO ORGANIZADO, CONSISTE EM EMPREENDER A OCUPAÇÃO DA TERRA E NELA, ENGENDRAR O COOPERATIVISMO, COMO FORMA DE GARANTIR O PRESENTE E SONHAR COM O FUTURO. COMO ACADÊMICA DE DIREITO, INTERESSA-ME VERIFICAR DE QUE FORMA A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PODERÁ SER CONCRETIZADA.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2005 - 12/2005 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): KELLI VARGAS DE OLIVEIRA
Professor(es): MUNIR JORGE FELICIO

Resumo:
O PROJETO DE PESQUISA PROPÕE-SE A DEBATER A TENDÊNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO EM ATRIBUIR CORRELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E A GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. O OBJETIVO GERAL DO PROJETO É AVALIAR A FUNÇÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS SÃO ESBOÇAR A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE UMA RETROSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DOCUMENTAL, AVALIAR A CONCEPÇÃO DE ESTADO MÍNIMO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO COMPARADO E NACIONAL, NOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS MUNDIAIS, ASSIM COMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAIS DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO ESTADO, SEJA NOS LIMITES DA CONDUÇÃO LEGIFERANTE, SEJA NA PROPOSITURA DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS SOCIAIS; APONTAR A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DESSES DIREITOS NO BRASIL E APRESENTAR QUADROS COMPARATIVOS DE DADOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E SOCIAIS, DESTACANDO A PROBALIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. O PROCEDIMENTO METODOLÓGICO APONTA PARA UMA ABORDAGEM DEDUTIVO/INDUTIVA, UTILIZANDO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO, DOCUMENTAL E OS DADOS ACIMA DESCRITOS.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2009 - 10/2010 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): EDUARDO BUZETTI EUSTACHIO BEZERRO
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
Nascituro é o ser que irá nascer. É o feto oriundo da fecundação do óvulo feminino, que se desenvolverá no útero maternoperíodo da gestação ou concepção, até atingir a maturidade necessária ao seu nascimento, ou seja, à sua sobrevivência dissociada do colo materno. Identificar a proteção adequada e devida ao nascituro pressupõe compreender a disciplina jurídica das pessoas adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto sujeitos de direitos e obrigações. Para explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina se divide em três entendimentos: Teoria Concepcionista; Teoria da Personalidade Condicional e Teoria Natalista. Para os adeptos da Teoria Natalista a aquisição de direitos e obrigações na ordem civil do nascituro está sujeita a um evento futuro e incerto (condição suspensiva), qual seja, o nascimento com vida. É titular, pois, de direitos eventuais.Neste sentido, o direito material assegura ao nascituro figurar no pólo ativo, podendo ser parte legítima da ação de alimentos, desde que seja devidamente representado por seus pais (GONÇALVES, 2004). Já a doutrina Concepcionista afirma que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. (MOREIRA FILHO, 2002). Pode-se afirmar, assim, que o nascituro tem direito e legitimidade para propor ação de alimentos. Importa dizer que o rebento, como ser humano individualizado, não tem simples expectativa de direito à alimentos, pois depende, no mais das vezes, da prestação alimentar para nascer com vida. A Teoria da Personalidade Condicional sustenta a personalidade do nascituro desde a concepção, sob a condição de que nasça com vida. Sem o implemento da condiçãonascimento com vidanão haverá aquisição da personalidade. A partir da reflexão acima, o presente projeto tem por objetivo demonstrar as posições doutrinárias divergentes em relação ao início da personalidade do nascituro, bem como sua legitimidade ativa para propor ação de alimentos em juízo, visando garantir o seu nascimento com vida. Justifica-se pela importância em esboçar os meios de assegurar o direito à vida ao nascituro, ser individualizado, com carga genética própria, alojado no cólo materno, e também para propiciar condições dignas e sadias de desenvolvimento para esse feto, ainda no período da gestação, em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da sua personalidade civil detentora de algum direito. Para tanto, será desenvolvido mediante levantamento bibliográfico, com confrontações das opiniões dos autores, fichamentos, discussões, raciocínio lógico e pesquisas à nivel nacional e regional.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2009 - 10/2010 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): KAMILA MONTEIRO DE ALMEIDA
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA PROPÕE TRATAR SOBRE O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, A DEMOCRATIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TOMANDO COMO REFERENCIA A EFICÁCIA DO DIREITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DANDO ÊNFASE AO TRABALHO REALIZADO NO ANEXO II JEC UNOESTE. PRETENDE-SE, PORTANTO, CHEGAR A CONCLUSIVAS RESPOSTAS APRESENTANDO UM RESULTADO SOBRE AS QUESTÕES ABORDADAS CONJUNTAMENTE. ASSIM, A FINALIDADE DESSA TEMÁTICA É DESMISTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL NO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. O EFETIVO ACESSO A ORDEM JURISDICIONAL, SIGNIFICA TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE TODOS TEREM SEUS DIREITOS GARANTIDOS E NÃO APENAS DECLARADOS. NO ENTANTO, AO MONOPOLIZAR O PODER JURISDICIONAL, O ESTADO SUBTRAI DO PARTICULAR A FACULDADE DE EXERCER SEUS DIREITOS PELAS PRÓPRIAS MÃOS, EM REPÚDIO A IDÉIAS DE TUTELA SELETIVA, TORNANDO-SE GARANTIDOR DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, A JURISDIÇÃO NESTA ÓTICA, REVELA A IMPORTÂNCIA DE MEIOS ASSECURATÓRIOS À CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A EFETIVA ENTREGA DO BEM JURÍDICO EM DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, OU SEJA, A SOLUÇÃO DO BINÔMIO TEMPO E JUSTIÇA

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2009 - 10/2010 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): RENATO MORENO AGUDO
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O projeto pretende delinear a tutela penal da ordem tributária sob o prisma do Estado de direito democrático e social. Se se perfilha o entendimento de que o Estado deve proporcionar o bem estar social a todos os indivíduos que se encontram sob sua égide, a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis para a pacificação social e o próprio desenvolvimento da sociedade, não se revela como única função estatal, sendo necessário que se investigue sobre os aspectos de promoção social, com ênfase especial à distribuição de bens sociais. Com efeito, tal desiderato somente é possível a partir de uma concepção referencial de bem jurídico-penal em matéria fiscal, como aporte para uma tutela mediata de verdadeiros bens jurídicos penais. Neste sentido, as razões de política criminal que dão causa à suspensão ou extinção da punibilidade nos delitos fiscais, bem como, às reais hipóteses de afastamento dessa mesma punibilidade em decorrência de comportamentos pós-delitivos positivos deverão ser investigadas nesta pesquisa.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 4/2008 - 11/2009 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER
AYANE TAMIRES FERNANDES NUNES
CAROLINE ORBOLATO RIBEIRO LOPES
Professor(es): FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
O projeto pretende investigar o binômio merecimento e necessidade de pena a partir da tutela jurídica do ambiente, com especial ênfase à verificação das questões relacionadas à culpabilidade e àquelas estritamente ligadas à punibilidade. Deve-se ressaltar que existe, atualmente, posicionamento normativista que descaracteriza a culpabilidade enquanto fundamento da pena, reservando-lhe uma nova roupagem, formatando-a apenas para ser utilizada como limite do direito de punir. Nesse sentido, inserem-se os fins da pena, especialmente os de prevenção geral e especial positiva com vistas à fundamentar toda a teoria do delito a partir de tais fins. Por outro lado, há também um posicionamento funcionalista (sistêmico), que prescinde, completamente, da categoria ligada historicamente ao merecimento de penaa culpabilidade , observando como função da tutela jurídico-penal a mera confirmação das normas do sistema, num processo contínuo de comunicação normativa. A partir das duas principais perspectivas normativistas, deve-se examinar a perspectiva ontológica, com ênfase à idéia de que culpabilidade e punibilidade são categorias distintas e que devem guardar seus pontos específicos, em especial no tocante à necessidade de pena, local onde, geralmente, são inseridos institutos jurídicos de cunho essencialmente político-criminal, como as hipóteses de suspensão ou de exclusão da punibilidade, apesar do aperfeiçoamento do delito ambiental em todos os seus elementos. A partir desse exame crítico será possível apresentar conclusões sobre a eventual eficácia normativa da tutela penal em sede ambiental, bem como sobre eventuais riscos que podem derivar da adoção das perspectivas normativistas-funcionalistas e as conseqüências possíveis para a teoria do delito e da pena se se conservar uma concepção estritamente ontológica para o binômio merecimento e necessidade de pena.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2008 - 12/2009 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): RENATO CESAR FIGUEIREDO
LEANDRO ALBERTO PARISI FERREIRA
Professor(es): FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise dos principais grupos teóricos normativistasas posturas teleológica, de Claus Roxin e a postura sistêmica, de Günther Jakobs. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de determinadas funções que se atribuem ao sistema penal e à pena, prescindindo do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas tornou-se o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema, principalmente na Europa, com influências significativas na América Latina e, mais recentemente, no Brasil. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para a investigação sobre os limites éticos do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal e se istoé possível a partir de posturas normativistas que funcionalizam o direito penal.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2008 - 12/2009 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): LAIS CARLA DE LIMA LOPES
LARISSA UDENAL GUIDETTI
Professor(es): FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise do principal grupo teóricoa postura ontologista. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de bases ontognoseológicas, exigindo que se parta do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas deve ter se tornado o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para o resgate de um controle que não abdique do mínimo ético do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2008 - 12/2009 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GLEITISON MOREIRA MENDES
CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES
Professor(es): FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
O presente trabalho propõe tratar sobre as Reformas do o Código de Processo Civil, enfocando as alterações legislativas do ano de 2006 e 2007. Desde sua época de publicação em 1973, o Código de Processo Civil, estando no período de sua vacância, já sofria inúmeras Reformas. Mesmo havendo tantas reformas, estas igualmente, não foram suficientes para abranger as necessidades sociais. As ondas reformadoras do Código de Processo Civil, orientadas pelas Comissões de Justiça, em unanimidade, concordavam com as seguintes mudanças: ter uma Justiça mais célere, mais acessiva e menos custosa, aos que mais necessitam de seu amparado jurídico. É importante a reforma do Código de Processo Civil, pois por mais admirável que possa ser, este ainda é sistematizado em procedimentos caros e lentos. Destarte, no que tange a esse tema, é atender aos reclames juristas no sentido de proporcionar um procedimento mais célere e econômico. Afinal, todos concordam que as normas processuais precisam melhorar, visando adequá-las às exigências dos tempos modernos. O objetivo geral do projeto é analisar as reformas do Código de Processo Civil, em vigor, principalmente as novas tendências de reforma no ano de 2006 e 2007. Os estudos científicos jurídicos demonstram a fabilidade das normas processuais, receptadas por obstáculos criados em nossos sistemas jurídicos, bem como aponta os pesares dos juristas. Apesar da evolução científica do Processo Civil, as Comissões Permanentes para a Reforma do Código de Processo Civil, apresentam propostas de soluções, sobretudo focado no Acesso à Justiça, na celeridade, moralidade do processo, exigindo um estudo crítico e reformatório de todo o aparelho judicial, ou seja, suplantada as questões meramente técnicas esse é o momento de análise da cultura judicial e a Organização Judiciária, no Brasil. A ressalva, não obstante as reformas das técnicas do tema a ser estudado, os operadores do direito deparam-se com o descrédito do cidadão da prestação jurisdicional, obrigando-o a iniciar uma metamorfose de ideologias, padrões culturais e empreendedorismo da estrutura do Poder Judiciário brasileiro. O anseio da sociedade globalizada altera os parâmetros das tutelas protetivas de direitos, bem como a práxis jurídica e as políticas públicas voltadas a otimização da Administração Pública, particularmente o Poder Judiciário. A pesquisa poderá trazer contribuições, proporcionando debates, respostas ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento da pesquisa e o método dedutivo e indutivo. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste PaulistaPresidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionado com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº 30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da UNOESTE.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 8/2007 - 10/2008 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): CARLA COLADELLO FERRO
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho tende a visualizar a súmula no ordenamento contemporâneo. A expressão súmula foi criada pelo Ministro Victor Nunes Leal, em 1963, para definir os enunciados de temas semelhantes que por vezes reiterados no Supremo Tribunal Federal, vinham repetindo-se nos julgamentos. Vislumbrando como meio regimental o desafogamento do Poder Judiciário e a celeridade dos processos, porém não tendo caráter impositivo e obrigatório, mas possuindo a flexibilidade para eventuais mudanças no caráter decisório, em 1º e 2º Grau, os quais ocorreriam por orientação dos Ministros ou provocação das partes,´para uma adequação dos conflitos jurídicos na sociedade moderna. As súmulas são portanto conhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, embora não em caráter vinculante, porém como diretriz e fonte jurisprudencial. O presente projeto de pesquisa abordará a evolução teórico-científica das Súmulas e a sua receptividade no campo acadêmico e jurídico. Se tratando de súmulas vinculantes verificará se as mesmas ferem a liberdade e independência dos magistrados, e se existe uma certa descaracterização em relação a divisão dos poderes tendenciando uma fusão entre o legislativo e o judiciário. A súmula seria ainda um meio inovador do judiciário existindo a efetividade jurisdicional como mecanismo alternativo e a sua eficácia na questão da proteção através do artigo 518, parágrafo 1 do CPC, inserido pela Lei nº 11276/2006. A pesquisa poderá trazer contribuições , proporcionando debates, respostas, ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídica da Universidade do Oeste Paulista-SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da Unoeste.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 6/2007 - 10/2008 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GILSANIA FERRO BARBOSA
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
O presente trabalho propõe a debater uma nova concepção em relação à sexualidade, demonstrando que esta é um construto social fundado sobre os corpos, que não se limita ao biológico. Destarte, a cultura desempenha o papel de produzir e tornar reprodutíveis padrões que se moldam em seu seio, feito isso por meio de relações de poder, legitimando-se determinadas condutas e subordinando-se outras, onde a homossexualidade se enquadra entre uma das condutas subordinadas, sendo rotulada como desviante. Serve ela, ainda, à afirmação da matriz heterossexual como algo natural, pré-dado e imutável. Vinculado o direito a uma ideologia, reproduz por meio dessa matriz heterossexual a sua normalidade, fundada no normal da cultura e excluindo a sexualidade homossexual. Asseverando por essa forma, pois não é considerado como natural, v. g., os homossexuais constituir uma entidade familiar. Entrementes, a partir do desenvolvimento de uma perspectiva civil-constitucional, a luz do valor da dignidade da pessoa humana, cresce a possibilidade de se conceber as uniões homossexuais enquanto entidades familiares, tendo como característica de suma importância o afeto. Representa essa perspectiva, por essa forma, um meio para a desvariação do paradigma do senso comum teórico dos juristas, o qual atua, no âmbito do Direito, como empecilho à efetivação dos direitos dos homossexuais.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 5/2007 - 10/2008 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): DANILO RODRIGUES FERREIRA
Professor(es): RACHEL LOPES QUEIROZ CHACUR

Resumo:
A tutela penal da ordem tributária representa, sem dúvida, na atualidade, importante aspecto para a função social do Estado. Com efeito, se perfilha o entendimento de que o Esatdo deve não apenas buscar proteger, por meio do direito penal, os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, como um todo, mas, fundamentalmente, dele se espera que promova aspectos sociais que resultem na incusão de uma série de pessoas, muitas das quais absolutamente marginalizadas e exclu´das do contexto de fruição dos bens sociais, a investigação sobre a tutela penal fiscal se reveste de importância, a medida em que a função do direito penal pode estar sendo objeto de derivação, ou, se está realmente diante de uma legítima tutela de bens jurídicos, ainda que mediata. Por outro lado, existem várias hipóteses que caracterizam a possibilidade de suspensão ou extinção da punibilidade em delitos tributários, muitas das quais têm relação com comportamentos pós-dfelitivos positivos dos agentes. Exatamente tais hipóteses serão objeto de pesquisa da proposta.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2007 - 11/2007 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER
AYANE TAMIRES FERNANDES NUNES
Professor(es): CLAUDIO RIBEIRO LOPES
FLORESTAN RODRIGO DO PRADO

Resumo:
A pesquisa pretende delinear parte da tutela penal da ordem econômica no âmbito de proteção do bem jurídico direitos do consumidor. Tratando-se de ujm bem jurídico supra-individual, os direitos do consumidor estão inseridos no rol dos novos direitos, ou, direitos de quarta geração. Não se buscará o estudo das figuras típicas (crimes) encontráveis nas Leis 8.078/90 e 8.137/90. Dar-se-á preferência à análise de duas questões de fundo, a saber, a legitimidade da tutela penal no âmbito do consumidor e seus modelos, incluindo-se as formas de técnicas legislativas adotadas em confronto com o modelo penal de mínima intervenção, bem como, as questões de necessidade e merecimento de tutela penal e sua fundamentação e limitação pelas teorias da pena criminal.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2006 - 11/2007 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
A ciência jurídica é ciência aplicada que estabelece o dever ser das condutas sociais (o Direito, a Moral), diferenciando-se das ciências naturais (a Biologia, a Geografia, a Sociologia), pois estas guiam-se pelo princípio da causalidade: causa e efeito, necessidade e probabilidade, enquanto aquela pelo princípio da imputabilidade: recompensa e sanção, liberdade e vontade.A ciência normativa é ciência que estuda os conteúdos normativos e os vínculos sociais correspondentes, e neste sentido, Hans Kelsen entende que norma eficaz é norma que provoca adesões.Procurando entender qual o objeto da ciência jurídica, encontram-se definições como a de Justiniano: ciência jurídica a ciência do justo e do injusto; de Leibniz a ciência das ações enquanto justas ou injustas; de João Mendes de Almeida Junior ciência especulativa (ou teórica), quanto ao modo de saber, e prática, quanto ao fim .A palavra DIREITO é um termo análogo, designa realidades conexas ou relacionadas entre si, podendo ser aplicada à norma, à autorização dada pela norma de ter ou de fazer o que ela não proíbe.Assim, onde há ser humano, há sociedade e onde há sociedade há direito. O presente projeto objetiva questionar o objeto de estudo da ciência jurídica; refletir as teorias jurídicas apontando suas contribuições e limitações e construir mediações entre a teoria e a prática jurídica com as quais analisar e compreender a realidade presente nas atividades do CDDH de Presidente Prudente.Os materiais a serem utilizados são livros, revistas, periódicos, páginas da internet, as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento no CDDH. Usaremos ainda computadores para digitação dos trabalhos e pesquisas, bem como impressoras e demais instrumentos necessários para impressão dos trabalhos.O método será analítico-reflexivo. Analisaremos os objetos da ciência jurídica e suas implicações. Ao mesmo tempo refletiremos sobre as contribuições das teorias jurídicas, sua abrangência e suas limitações.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2006 - 1/2007 Programa: PROBIC - Programa de Bolsas de Iniciação Científica
Aluno(s): PALOMA GOMES
Professor(es): MUNIR JORGE FELICIO

Resumo:
A distribuição espacial e a densidade populacional de plantas são atributos das culturas agrícolas que influenciam a interceptação de luz, a demanda evapotranspiratória e o acúmulo de nutrientes pelos vegetais. Em virtude das modificações introduzidas nos genótipos modernos de milho, tais como menor estatura de plantas, maior precocidade e folhas de angulação mais ereta, conferindo maior potencial produtivo, torna-se necessário reavaliar as recomendações de práticas de manejo para esta cultura. Objetiva-se com este trabalho estudar o comportamento de dois cultivares de milho, um superprecoce e um precoce, no espaçamento de 0,45 m. entrelinhas, cultivados no ambiente safrinha, sob diferentes densidades populacionais de plantas. O experimento será instalado em março de 2006, na Fazenda Experimental da Unoeste, em Mirante do Paranapanema-SP. O delineamento experimental a ser utilizado será o inteiramente casualizado, no esquema fatorial 2 x 4, com quatro repetições, cujos tratamentos serão dois cultivares de milho conduzidos nas densidades de plantio de 39.682, 52.888, 79.364 e 105.819 plantas ha-1,mensuradas na fase de senescência dos grãos, considerando-se as médias das quatro repetições de cada cultivar.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2006 - 12/2006 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GUILHERME AUGUSTO VILAS BOAS
Professor(es): CARLOS SÉRGIO TIRITAN
JOSÉ SALVADOR SIMONETI FOLONI

Resumo:
O projeto pretende delinear a tutela penal da fauna aquática brasileira com especial ênfase à verificação sobre a dignidade penal ambiental nesta sede, incluindo-se os modelos de proteção lgal (por meio da codificação ou por mosaico) e as várias formas de técnicas legislativas empregadas na Lei 9.605/98 (normas penais em branco, delitos de perigo, presença de elementos normativos nos tipos penais etc.). Em princípio, urge procurar verificar se em sede da tutela ambiental existe a figura do mandato expresso de criminalização constitucional (por tudo, as opiniões diversas sobre o alcance do § 3º, do art. 225, da CF/88). Outra questão de fundo e que será objeto de investigação versa sobre a eventual incompatibilidade da tutela penal ambientalfauna aquáticacom o modelo penal de mínima intervenção.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 2/2006 - 12/2007 Programa: PEIC - Programa Especial de Iniciação Científica
Aluno(s): GLEITISON MOREIRA MENDES
Professor(es): CLAUDIO RIBEIRO LOPES

Resumo:
A identificação e valores do injusto penal têm merecido destaque pela ciência penal em todo o mundo. Particularmente, quando se tem em vista tal desiderato em se tratando de uma dogmática que se encontra inserida em Estados regidos pelo direito, pela democracia e voltados ao social, parece haver uma motivação extraordinária no sentido de se fundar um modelo diverso que possa conferir alguma legitimidade ao sistema penal, como, no cas, o meio ambiente. Assim, a gradação do injusto penal na tipificação dos crimes contra o meio ambiente pode servir como fundamento ou limite à incidência da tutela penal, o que motiva o interesse desta pesquisa.

Protocolo: 0 Início e Fim: Mês/Ano: 1/2006 - 11/2007 Programa: PPD - Projeto de Pesquisa Docente
Professor(es): CLAUDIO RIBEIRO LOPES
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