Estudo apura garantia de direitos à pessoa com deficiência

Por força de princípio constitucional, a dignidade humana deve ser garantida a todos os indivíduos. Não pode haver distinção de qualquer natureza. A liberdade de locomoção se insere nos direitos da igualdade, o que contempla as pessoas com deficiência física. Para elas devem ser oferecidos mecanismos de inclusão. Porém, as políticas públicas, regra geral, deixam a desejar. Situação motivadora de pesquisa sobre a inclusão e tecnologia assistida para tais pessoas. Produção científica apresentada na parte II do livro recém-lançado “Direitos Humanos e Inclusão – discursos e práticas sociais”. Está no capítulo que tem como uma das autoras a Dra. Raquel Rosan Christino Gitahy, professora do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis da Unoeste.

Os direitos em discussão não são exclusividade nacional, pois são defendidos e praticados por vários organismos internacionais, proporcionando garantias às pessoas que por muito tempo ficaram à margem da sociedade, simplesmente discriminadas. Com esse enfoque abrangente, o estudo científico tece considerações sobre aplicabilidade das leis que tratam do assunto, em especial da inclusão dessas pessoas no convívio social, por meio da acessibilidade. Também questiona e promove reflexão com relação às posturas da sociedade em geral, em especial no segmento empresarial e na gestão pública. São 20 páginas de rico conteúdo, sustentando em 21 referências atuais.

Além do texto, no capítulo são apresentadas 11 fotografias que mostram o flagrante desrespeito à acessibilidade e o deliberado descumprimento da legislação. São trechos de calçadas inacessíveis; obstáculos como escada e telhas impedindo a passagem; prédios sem rampa de acesso e escadas com até mais de 15 degraus; escritório de advocacia nas mesmas condições; estacionamento de supermercado onde o piso é com pedras soltas; veículos estacionados em vaga reservada para pessoas com deficiência; e veículo estacionado irregularmente, impedindo a circulação pela rampa. São imagens comuns, certamente, na maioria dos mais de 5.570 municípios espalhados por 27 estados brasileiros. 

O caos visto nas imagens produzidas pelas autoras do estudo é de Paranaíba, município com pouco mais de 40 mil habitantes (conforme o censo demográfico de 2010) localizado no centro-oeste brasileiro, no Estado do Mato Grosso do Sul e a meio caminho entre a capital Campo Grande e Uberlândia, em Minas Gerais. Paranaíba foi escolhido como objeto da pesquisa por ser sede de campus da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), onde a Dra. Raquel também leciona e atua no Grupo de Estudos e Pesquisas em Práxis Educacional, tendo se juntado à graduada em direito Cláudia Moraes de Andrade Souza para ser sua parceira na produção do estudo científico.

A pesquisa aponta para a condição insatisfatória quanto a inclusão das pessoas com deficiência, ainda que nos últimos anos tenha havido mais conscientização. Às empresas cabe cumprir Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 9050/2004, seguindo os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ao poder público, nas esferas administrativa e jurídica, não basta a propagação das leis em busca da sensatez da sociedade em geral, mas o cumprimento, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas. Para as autoras da pesquisa, todas as ações que geram inacessibilidade ou dificultam o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência devem ser banidas da sociedade.

Organizado por Washington Cesar Shoiti Nozu, Marcelo Pereira Longo e Marilda Moraes Garcia Bruno, o livro publicado pela Editora UFMS apresenta 25 capítulos, além da apresentação e nota introdutória, reunindo 44 autores de várias instituições de ensino superior, públicas e particulares. Na apresentação dos autores, está o registro de que a Dra. Raquel, além de compor o corpo docente da federal sul-mato-grossense, atua na Unoeste, onde, além de lecionar no curso de direito, integra o Programa de Mestrado e Doutorado, mantido junto a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação que tem estimulado seus pesquisadores às práticas interinstitucionais e à publicação científica.