AVISO DE TRANSPARÊNCIA

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) , informamos que os dados pessoais fornecidos por você serão tratados com segurança, transparência e apenas para as finalidades específicas de apuração, encaminhamento e resolução das demandas registradas neste canal.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

·          Identificar e analisar a manifestação registrada;

·          Promover o encaminhamento interno aos setores responsáveis;

·          Adotar as medidas corretivas, preventivas ou administrativas cabíveis;

·          Cumprir obrigações legais e regulatórias, quando aplicável.

SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou outras formas de tratamento indevido. Seus dados serão acessados somente por pessoas autorizadas e envolvidas diretamente na apuração do caso.

OBS.: Se optar por registrar uma manifestação de forma anônima, nenhuma informação que possa identificar você será solicitada ou armazenada. E que, em casos de manifestações “sigilosas”, o acesso ficará limitado exclusivamente à equipe da Ouvidoria,

BASE LEGAL

O tratamento de dados é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

·          Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): Ouvidoria como canal institucional obrigatório em instituições de ensino superior (MEC);

·          Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): Defesa em processos administrativos, regulatórios ou judiciais decorrentes de manifestações;

·          Legítimo interesse (art. 7º, IX): Atendimento de elogios, sugestões ou críticas não vinculadas a obrigações legais, desde que respeitados os direitos e liberdades do titular ;

·          Consentimento (art. 7º, I): Eventual uso dos dados do manifestante para fins de comunicação institucional não obrigatória;

·          Para dados sensíveis , aplica-se o art. 11, II, “a” (cumprimento de obrigação legal) e “d” (exercício regular de direitos).

OBS.: Para eventuais documentos incluídos em anexos (ex.: documentos médicos, religiosos ou sindicais) , reforçamos que tais dados terão tratamento restrito, proporcional à finalidade e com base no art. 11, II, “a” e “d”, da LGPD (execução de contrato e exercício regular de direitos).

NA MODALIDADE ANÔNIMA, não há coleta obrigatória de dados pessoais. Contudo, caso o próprio solicitante insira informações que permitam sua identificação ou dados sensíveis em anexos ou no campo de descrição, tais dados serão tratados exclusivamente para fins de análise e apuração da solicitação, nos termos da LGPD.

SEUS DIREITOS

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

·          Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;

·          Acessar, corrigir, anonimizar ou excluir seus dados pessoais;

·          Solicitar informações sobre compartilhamento e armazenamento;

·          Revogar o consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o nosso canal de privacidade pelo e-mail: privacidade@unoeste.br

Para mais informações sobre como tratamos dados pessoais, acesse nosso A viso de Privacidade através do endereço: https://www.unoeste.br/content/documentos/politica/politica-privacidade.pdf?v=2

PRAZO DE RETENÇÃO

As ocorrências serão armazenados pelo período necessário à conclusão de sua solicitação, salvo quando houver obrigação legal ou regulatória que justifique a manutenção por período superior.

·          Retenção mínima de 5 anos para manifestações relacionadas a alunos ou colaboradores, alinhada ao prazo prescricional trabalhista e consumerista (arts. 7º, XXIX, CF e art. 27, CDC);

·          Possibilidade de guarda por prazo maior em caso de investigações administrativas ou judiciais.