Política pública imposta fica sujeita ao risco de fracasso

Realizado no 14º Encontro Anual de Extensão (Enaext) e com abordagens focadas no tema “Meio ambiente e responsabilidade socioambiental”, o 9º Fórum Regional do Meio Ambiente teve sua primeira etapa na manhã dessa quinta-feira (20) com a palestra “Democracia representativa em questão: participação popular no processo legislativo de revisão do plano diretor”, proferida pelo Dr. Celso Maran de Oliveira, da Universidade Federal de São Carlos (USFCar).  Apresentou dados de estudo científico, na área de ciências ambientais, sobre democracia representativa e a relação das pessoas com o meio ambiente. Dentre as constatações, a de que política pública imposta de cima para baixo tem a tendência de fracasso.

Com formação em ciências jurídicas, Oliveira trouxe para o fórum resultados de pesquisa já realizada e outra em curso, com o aporte da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que discute a democracia, especialmente, no campo do urbanismo, onde entra o plano diretor como exemplo de política pública. Procurou saber se o cidadão realmente participa, quais os canais, qual sua participação e se realmente ocorre dentro do espírito comunitário. Em cooperação internacional, o estudo foi feito em duas cidades de idêntico porte, porém de ordenamentos jurídicos distintos: São Carlos (SP) e Coimbra, em Portugal.

Num segundo momento, a abordagem está voltada para o modelo de organização social e formas de representação, incluindo a atuação de vereadores. O estudo ganha relevância pela expressiva ocupação do ambiente urbano no Brasil que é de quase 95%, para o qual existe a necessidade de que seja sustentável e funcional; que ofereça condições de habitação, circulação, trabalho e recreação. “Como é preciso respeitar os direitos fundamentais das pessoas, nada melhor que elas possam discutir”, disse para pontuar que o momento brasileiro, em relação à legislação, é muito favorável à democracia representativa.

Citou a Constituição Federal em vigência, promulgada em 1988 e chamada de Constituição Cidadã, que no artigo 182 trata do plano diretor e versa sobre a política de desenvolvimento urbano, de responsabilidade do poder público municipal, com a finalidade de ordenar questões sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes. Falou sobre o Estatuto da Cidade, a lei 10.257, de 10 de junho de 2001, que regulamenta preceitos constitucionais e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Também fez menção ao Conselho das Cidades (ConCidades), instituído em 2004, como instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU).

Para a mediação da palestra de Oliveira, realizada durante a manhã desta quinta-feira (20) no Auditório Azaleia, a organização do fórum designou a Dra. Alba Regina Azevedo Arana, coordenadora do mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, ofertado pela Unoeste. À tarde, no mesmo local, ocorreu a mesa-redonda “Gestão territorial e responsabilidade ambiental”, com palestra sobre “Gestão ambiental e responsabilidade social”, por Eliane de Jesus Teixeira Mazzini, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e Nobuyoshi Narita, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta).

Atuou como debatedor o Dr. Munir Jorge Felício e mediador Dr. Edson Assunção Mareco. Foram apresentadas as características da região do Pontal do Paranapanema, no oeste paulista, referentes ao desenvolvimento regional. “A agricultura apresenta dois modelos de desenvolvimento: o modelo agroexportador pela expansão da cana visando o mercado externo na venda de comodities e o modelo agroalimentar representado pelas pequenas unidades produtivas na produção de alimentos”, disse Felício.

Em entrevista, o debatedor avaliou o fórum como “um excelente momento de discussão sobre o desenvolvimento regional e apontou possíveis alternativas, ressaltando a importância da presença e do significado da Unoeste como um centro de pesquisa sério e competente”. Explicou ainda que no Pontal, dentre as pequenas unidades, encontram-se os assentamentos de Reforma Agrária na qual a bacia leiteira é significativa. “O que não significa que sua produção, do ponto de vista econômico, seja suficiente. Ela pode produzir bem mais”, pontuou. Para Munir, falta tecnologia e muito estudo para aparelhar e melhorar os investimentos.

“Dentre as conclusões extraídas do debate, se destacam a necessidade de conhecer melhor o Pontal, suas características para poder avaliar adequadamente suas fragilidades e potencialidades produtivas”, comentou sobre o evento inserido no 21º Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão (Enepe), do qual o Enaext faz parte.