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Fies - Legislação

Lei no 10.260, de 12 de Julho de 2001
Portaria MEC 209, de 7 de março de 2018
Portaria nº 535 de 12 de Junho de 2020
Resolução nº 34 de 18 de Dezembro de 2019
Resolução nº 35 de 18 de Dezembro de 2019