Juizado Especial Civil auxilia a população

O Juizado Especial Cível (JEC) Anexo II da Unoeste em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visa o bem-estar da população, através de atendimentos à comunidade, e presta serviços a quem busca orientações jurídicas, como a propositura de uma ação ou o encaminhamento para órgãos públicos. Atende a Comarca de Presidente Prudente, a qual abrange cidades como Álvares Machado, Alfredo Marcondes, Anhumas e também Santo Expedito.

No JEC são acolhidos pedidos relacionados às questões de menor complexidade, como as causas de direito do consumidor – serviços executados de forma inadequada, produtos que não são entregues ou apresentam defeitos, troca de objeto defeituoso, inscrição indevida do nome no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – etc –, cobranças em geral, ressarcimento de danos em acidente de veículo, reparação por danos morais, conflitos de vizinhança, despejo para uso próprio e outros. Para problemas que envolvam até 40 salários mínimos (R$ 7 mil) devidamente acompanhados de advogado e até 20 salários mínimos (R$ 14 mil), a pessoa se dirige diretamente ao Cartório Anexo (nas causas até 20 salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento de advogado), onde será intimado no dia da audiência, a ser realizada no mesmo local em prazo médio de 30 dias, seguindo audiência de tentativa de acordo até o julgamento da causa.

Segundo a professora do curso de Direito e coordenadora do Juizado Especial Cível, Rachel Chacur, há uma importância em aplicar a teoria à prática, através das vivências reais. “Os alunos obtém uma conduta profissional e isso facilita a inserção no mercado de trabalho”.

O Juizado Especial Cível funciona desde 1999 e já fez cerca de 12 mil atendimentos, sem contar a prestação de serviços. Como projetos de extensão, o último trabalho realizado foi o “Mutirão do Poder Judiciário”, que termina neste mês, o programa apresentou cerca de 4 mil atendimentos e 18.988 prestações de serviços.

Serviço – O JEC funciona das 13h às 19h e está localizado na Rodovia Raposo Tavares, campus II, no Bloco de Direito. O aluno interessado em fazer estágio, precisa estar matriculado no curso regularmente, ser aluno do 2º ao 9º termo, passar na prova seletiva e também na investigação acadêmica e social.



Colaboração: Tayla Venturini – aluna do 5º termo de Comunicação Social/Jornalismo da Unoeste