Evento mostra o dever legal, ético e moral do advogado

No encerramento do IV Simpósio Jurídico do curso de Direito da Unoeste, o ex-professor da casa por mais de duas décadas e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Spencer Almeida Ferreira falou sobre o tema litigância de má-fé – condenação solidária ao advogado. Com a proposta de contribuir na formação profissional de estudantes utilizou da sua experiência de magistrado para oferecer uma visão mais acadêmica e informativa sobre o complexo tema que encontra divergências na doutrina e na própria jurisprudência.

No lotado auditório Azaleia, no campus II, o magistrado discorreu sobre a mudança na legislação que possibilita a responsabilidade civil a todos que prestam serviços à justiça, especialmente o advogado. O palestrante e o assunto atraíram seleto público. Foram mais de 250 pessoas, entre estudantes, professores e profissionais que atuam na área. O desembargador disse que a litigância de má-fé constitui no que possa violar o dever processual, para o que elencou conceito, pressuposto e violação do dever profissional.

Apresentou, em consonância com o artigo 17 do Código de Processo Civil, quais as condutas da litigância de má-fé, qual a consequência e as sanções de natureza coercitiva, com a imposição de multa; e reparatória, com perdas e danos. Mostrou as hipóteses em que o advogado pode ser condenado solidariamente em decorrência da violação do dever profissional, do agir com deslealdade e que tal responsabilidade a ser imputada ao profissional depende de apuração prévia. Sobre a conduta de má-fé disse que os procedimentos escusos podem dar-se por dolo ou culpa.

O desembargador Spencer apresentou também os deveres dos participantes do processo: as partes, terceiros e procuradores judiciais, sendo que neste rol estão testemunha, perito e advogado, conforme exemplificou. “Todos devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé. Se houver suspeita de má intenção tem que ser provada, já que a boa-fé se presume”, explicou e afirmou que a inteligência da lei se põe contra a fabricação de provas, o que vinha sendo praticado em situações como a da indústria do dano moral e da exagerada cobrança de horas extras no trabalho.

Para o Dr. Spencer a moralização, a retidão e o compromisso são exigências que devem ser praticadas pela sociedade forense, por todos os que militam no ramo do direito. Pontuou ainda em relação ao advogado, a possibilidade de cometer erro profissional por imperícia ou imprudência, erros escusáveis e inescusáveis ao alterar fato verdadeiro, afirmar fato inexistente, negar fato existente, dar versão mentirosa a fato verdadeiro e interpor recurso meramente protelatório. Citou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e voltou a falar em sanção, evocando dois tipos de multa – a coercitiva e a pecuniária – a indenização, a condenação solidária, a exceção, as divergências e as impossibilidades.

Por fim, numa mensagem especialmente voltada ao estudante reportou às inscrições que se encontram no hall do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, numa alusão ao seu idealizador e construtor professor doutor Daher Elias Cutait. Lá estão os dizeres: o sucesso profissional exige caráter, vocação, talento, esforço e disciplina. Com isso, o desembargador Spencer Almeida Ferreira fez um apelo aos estudantes e militantes no campo do direito para que sejam mais solidários e humanos como o homem que praticou a medicina com espírito solidário, numa referência Cutait, de quem traçou um perfil. Ao final, foi amplamente aplaudido e homenageado.

Taciele Lorena, aluna do 1º termo de Direito da Unoeste, manifestou-se encantada com o simpósio e a palestra de encerramento. “É muito bom. São assuntos que já estamos vendo e outros que ainda iremos estudar, mas todos relacionados à formação profissional que buscamos”, disse a jovem estudante que a exemplo de pelo menos duas centenas deles acompanhou com atenção e fez anotações. O professor e diretor do curso José Carlos Dalben manifestou-se orgulhoso em receber o ex-professor e hoje desembargador e satisfeito com o imenso público, “mesmo diante das intempéries”, comentou sobre o vendaval de final de tarde e começo de noite desta quinta-feira (23). Um grupo de alunos do 3º termo do curso de Comunicação Social também esteve na palestra.

Quando da abertura da palestra, Dalben compôs a mesa principal juntamente com o palestrante e os professores Orlando Monteiro do Amaral, Newton José Falcão (juiz federal) e Adriana Aparecida Gioza Ligeiro. Em sua fala agradeceu a presença de todos, em especial as do doutor Spencer e do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marinaldo Muzzy Vilella e ao apoio técnico e logístico da Pró-reitoria de Extensão e Ação Comunitária (Proext), na condição de realizadora, através da assessora de eventos acadêmicos científicos, Juliene Orosco, e do co-promotor do evento, o Grupo de Atividades Complementares, composto pelo professor Eder Canziani, Fábio Juliane Camargo e Sérgio Miranda Mendes.