Renegociação de contas de fim de ano lidera pequenas causas

Neste primeiro trimestre de 2012 é mantido o histórico registrado desde 1999 quando implantado o Anexo II do Juizado Especial Cível, no campus II da Unoeste. Em janeiro, fevereiro e março predominam as ações de contas feitas no final de 2011. No topo do atendimento aparecem as tentativas de renegociar débitos de cartões de crédito, tarifas bancárias, financiamento de veículos, plano de telefonia e troca de aparelho celular.

“Da média de cem atendimentos por mês, nesse período predomina a busca de negociação de contas”, revela a coordenadora do Anexo II, professora Rachel Queiroz Chacur. Ela conta que boa parte das questões de direito do consumidor é encaminhada pelo Procon, depois de tentado acordo extrajudicial e não obtido êxito. “Quando não é possibilitado acordo, então o Procon encaminha o reclamante para cá e aí nasce a ação judicial”, explica.

Mantido pelo Poder Judiciário de São Paulo, o Juizado tem no Anexo II a parceria da Unoeste e atende casos de ações que compreendam o valor máximo de 40 salários mínimos, sendo que para o ingresso da ação sem advogado o teto é de 20 salários mínimos. Acima de tal limite e abaixo do máximo, ou seja, entre 20 e 40 salários, diante da insistência do interessado o caso é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para nomeação de advogado, após passar por triagem.

Entre as ações cabíveis no Juizado Especial Cível estão as que tratam da condenação em dinheiro, de entrega da coisa certa, da obrigação de fazer ou não fazer, nulidade de contrato, constituição de contrato, despejo, embargos de terceiros, execuções de decisões do juizado informal de conciliação, possessória em geral, reivindicatória, reparação de danos, ressarcimento de danos causado em veículo, sustação de protestos e outros feitos não especificados, como é o caso de cobrança.

Instalado no Bloco B-3 do campus II da Unoeste, o atendimento no Anexo II do Juizado Especial Cível é realizado na sala 103 do térreo de segunda a sexta-feira. Para triagem inicial os horários são das 10h em diante com o advogado e das 12h30 às 17h para a população em geral. São 4 mil processos com cerca de 15 mil atendimentos por ano para pessoas de 16 cidades, que são Presidente Prudente e as que estão mais próximas.

Num convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Reitoria da Unoeste possibilita estágio para estudantes de Direito do 2º ao 10º termo, os quais passam por processo de seleção. A cada seis meses a oportunidade de prática forense é disponibilizada para 35 alunos que passam por prova prática e de investigação social. Os serviços prestados à comunidade são acompanhados pelo juiz-corregedor Michel Feres que atende ao Fórum central e aos Anexos.