Justiça determina que Estado forneça remédios de alto custo

Há dez meses surgiu uma nova demanda no Centro de Treinamento Ítalo Luchini, mais conhecido como escritório piloto do curso de Direito da Unoeste. Após o primeiro caso, envolvendo três pessoas da mesma família e com sucesso alcançado no pleito judicial, tem crescido a procura de pacientes que movem ação para exigir cumprimento de ordem jurídica constitucional junto à Fazenda do Estado sobre o fornecimento de medicamento de alto custo. Além de dois casos já julgados e com decisões favoráveis aos que pleitearam seus direitos, 25 outros encontram em andamento e estão amparados por medida liminar. Três outros estão em fase de reunir os documentos para ingressar com as ações.

O atendimento ao interessado na ação é ofertado gratuitamente. Cabe ao paciente fornecer documentos pessoais, relatório médico, receita e valor da medicação. Desde que seja comprovada a incapacidade financeira, o alto custo passa a ser relativo. É o que explica o coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da universidade, o advogado Sérgio Ricardo Ronchi. “R$ 40 pode ser nada para muita gente, mas quem depende do pouco que ganha esse dinheiro pode representar a conta de água ou luz. Se não pagar, tem o fornecimento interrompido. Mas existem casos de preços efetivamente altos, como o do frasco de colírio que custa R$ 250 e o doente precisa de dois por mês”, comenta Ronchi.

Os interessados na obtenção de amparo jurídico são atendidos por estudantes do Direito, orientados pelos professores e acompanhados pela advogada Luciana Cláudia da Silva Lima. As ações são movidas contra a Fazenda Pública do Estado, com os ingressos na Vara da Fazenda Pública no Fórum de Presidente Prudente, costumeiramente com a busca de antecipação de tutela por medida liminar, pela urgência do paciente sobre o medicamento para combater o mal que o aflige e não poder esperar o trâmite processual até o julgamento do mérito. “O juiz doutor Darci Lopes Beraldo tem compreendido a urgência e agido com celeridade no atendimento aos pleitos”, afirma Ronchi.

No escritório piloto existe a Relação Municipal de Medicamentos (Remume), fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Se for um medicamento que o município fornece, ocorre a orientação e o encaminhamento da pessoa para uma das unidades da Rede Municipal de Farmácia, que funciona junto com as Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Caso contrário, é movida ação contra o Estado para cumprir norma constitucional de direito à saúde. A Vara da Fazenda também tem a Remume, para o juiz checar se o pedido judicial tem procedência. Se a medicação foi receitada na rede pública, a liminar é despachada de imediato e é feita solicitação de exame no Ambulatório Médico de Especialidades (AME), que funciona junto ao Hospital Regional (HR) Domingos Leonardo Cerávolo.

Conforme Ronchi, se a prescrição medicamentosa proceder do setor privado, o despacho liminar fica condicionado à apresentação de confirmação da doença por médico da rede pública, salvo casos de extrema gravidade como os de doenças que afetam o coração. Dentro do princípio da economicidade, o magistrado ao despachar liminarmente pede que seja vista a possibilidade de alteração do remédio por um similar genérico de custo mais baixo. Porém, a mudança é uma prerrogativa exclusiva do médico. Regra geral, a determinação é de que o fornecimento do medicamento pelo Estado seja por tempo indeterminado, de tal forma que se a doença persistir o paciente não precisa mover ações de tempo em tempo.

Para não expor as pessoas, os nomes dos beneficiários pelas medidas judiciais são mantidos em sigilo. O atendimento na Unoeste tem abrangência regional. Dentre os 30 casos registrados, parte procede de encaminhamento pelo HR em Prudente e por assistentes sociais do município de Álvares Machado (SP). “É um tipo de serviço que a gente presta e se sente gratificado. Há a satisfação do dever cumprido, nosso e do aluno que se prepara para o mercado de trabalho com esse atendimento à comunidade. Atendemos nas áreas civil e criminal. Só não causas trabalhistas”, explica Ronchi.

Formada na turma de 1993 do curso de Direito da Unoeste, a advogada Luciana Lima diz que na sua vida profissional faz diferença ter passado pelo escritório piloto quando era aluna. “É muito rica essa parte prática, onde temos possibilidade de aplicar as teorias e apreender a lidar com as pessoas”, diz a profissional que em 1995 passou a trabalhar na Unoeste e desde 1998 está no Centro de Treinamento Ítalo Luchini.

Serviço – O escritório piloto atende de segunda a sexta-feira das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h, na sala 109 no térreo do bloco B3, no campus II da Unoeste. Telefone (18) 3229-2096.