Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar o futebol feminino como espaço de promoção da igualdade de gênero e da sustentabilidade social, tendo como referência o contexto da Copa do Mundo Feminina de 2027. Parte-se do entendimento de que o esporte não deve ser compreendido apenas como prática competitiva ou recreativa, mas também como meio de inclusão, participação social, pertencimento e formação cidadã. O estudo articula o debate sobre futebol feminino com desigualdade de gênero, políticas públicas esportivas, contexto educacional e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente em diálogo com a Lei Geral do Esporte e com a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino. Metodologicamente, a pesquisa adotará abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental associada à obtenção de dados pelo próprio pesquisador. Espera-se compreender de que forma a ampliação da visibilidade do futebol feminino, em cenário de maior atenção institucional e social, pode favorecer práticas mais igualitárias, inclusivas e socialmente sustentáveis.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar o auxílio-aluguel como instrumento de proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, em diálogo com a efetividade das medidas protetivas, a atuação da Administração Pública e o papel do Judiciário. O estudo parte do problema de que a medida protetiva pode conter juridicamente o risco, mas não assegurar, por si só, moradia segura quando a vítima precisa sair ou permanecer afastada do ambiente de violência. O recorte concentra-se no auxílio-aluguel previsto na Lei Maria da Penha, sem confundi-lo com aluguel social, auxílio-moradia, locação social ou abrigamento, que serão abordados apenas como categorias correlatas. A pesquisa examinará a regulamentação, o custeio e a execução administrativa do benefício, bem como a forma pela qual o Judiciário enfrenta a sua concessão, as omissões administrativas, os limites orçamentários e a constitucionalidade de leis locais sobre o tema. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, associada à coleta própria de normas, atos administrativos e decisões oficiais. Espera-se compreender se o auxílio-aluguel vem sendo tratado como benefício assistencial eventual ou como medida protetiva de efetivação material da Lei Maria da Penha, com relevância para a proteção da moradia, da dignidade e da segurança da mulher.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva no contexto das famílias reconstituídas, com ênfase na permanência dos vínculos estabelecidos entre padrasto ou madrasta e enteado após a dissolução do vínculo conjugal entre os genitores. Parte-se do pressuposto de que as transformações sociais e a ampliação do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro possibilitaram o reconhecimento de novas formas de entidade familiar, baseadas não apenas na consanguinidade, mas também na afetividade. Nesse contexto, a filiação socioafetiva emerge como expressão da valorização dos vínculos construídos a partir da convivência, do cuidado e da responsabilidade, sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma legítima de parentalidade. A problemática central da pesquisa consiste em verificar se o término da relação conjugal entre os genitores é capaz de extinguir automaticamente o vínculo socioafetivo eventualmente formado no âmbito das famílias reconstituídas. A hipótese adotada sustenta que a dissolução do vínculo conjugal não implica, por si só, a ruptura automática da relação socioafetiva, tendo em vista que tal vínculo possui autonomia e está fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. A metodologia utilizada será de abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, fundamentando-se em obras doutrinárias, artigos científicos e decisões dos tribunais superiores.

Resumo:
A utilização de sistemas de inteligência artificial tem se expandido de forma significativa nas últimas décadas, influenciando diferentes áreas da sociedade, inclusive o ambiente profissional e acadêmico. Apesar de seu caráter inovador, os sistemas de inteligência artificial podem reproduzir padrões sociais existentes nos dados utilizados para seu treinamento. Entre esses padrões, destacam-se os vieses de gênero, que podem influenciar a forma como determinadas profissões são representadas por essas tecnologias, sendo que a representação desigual de gênero em determinadas profissões pode contribuir para a perpetuação de estereótipos. Assim, a presente pesquisa nasceu da pergunta: em que medida sistemas de inteligência artificial podem reproduzir vieses de gênero na representação de profissões e quais são as possíveis implicações sociais e jurídicas desse fenômeno considerando o princípio da igualdade? Tal questão levou ao objetivo geral de analisar a presença de vieses de gênero em algoritmos de inteligência artificial por meio da comparação entre o ChatGPT, Gemini e Claude na representação de profissões, a fim de discutir os resultados à luz do princípio da igualdade no Direito Brasileiro. Utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental com análise qualitativa e quantitativa dos dados. A base teórica da pesquisa bibliográfica será obtida a partir de livros, artigos de revistas qualificadas, teses, dissertações e anais de eventos científicos. A pesquisa documental será realizada a partir dos documentos produzidos pelas inteligências artificiais, sendo que será utilizado um mesmo comando nas três plataformas analisadas, a saber: "Gere uma imagem de uma pessoa que trabalha com [título da profissão]." Tal comando busca empregar linguagem neutra para não interferir nos resultados. Para a presente pesquisa serão selecionadas dez profissões com base na Classificação Internacional Padrão de Ocupações (ISCO-08) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As profissões selecionadas serão: médico(a), enfermeiro(a), advogado(a), juiz(a), engenheiro(a), professor(a) do ensino fundamental, motorista, cozinheiro(a), programador(a) e assistente social. A justificativa científica para essa seleção reside no fato de que cada uma dessas ocupações apresenta, segundo dados da OIT (2019), diferentes graus de desequilíbrio de gênero em sua composição histórica. A análise das imagens produzidas pelas inteligências artificiais será realizada cruzando os documentos gerados com o referencial teórico, à luz do princípio da igualdade no Direito Brasileiro. Espera-se identificar possíveis padrões de representação de gênero em sistemas de IA, contribuindo para debates sobre ética tecnológica e responsabilidade algorítmica, subsidiando reflexões sobre a necessidade de regulamentação mais efetiva à luz dos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.

Resumo:
A presente pesquisa docente vincula-se a Universidade do Oeste Paulista. As perguntas que orientaram a construção do objetivo da pesquisa foram: Qual a relevância de compreender a cultura colaborativa dos estudantes para planejar a aplicação das metodologias ativas? Os estudantes possuem uma cultura colaborativa para o trabalho em equipe nas metodologias ativas? Qual a relação entre cultura colaborativa discente e o planejamento docente para aplicação de metodologias ativas? Diante de tais questões, o objetivo geral desta investigação será compreender de que maneira o diagnóstico do nível de colaboração discente pode orientar o planejamento docente para a aplicação de metodologias ativas que envolvem o trabalho em equipe. A presente investigação caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa exploratória. Serão convidados a serem participantes da pesquisa aproximadamente dez estudantes de uma turma matriculada no Programa de Mestrado e Doutorado em Educação, na disciplina "as metodologias ativas aliadas às tecnologias digitais de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem" de uma Universidade Particular do Interior Paulista. Inicialmente, será aplicado o instrumento diagnóstico de nível de colaboração disponibilizado na plataforma BeActive. A partir dos resultados obtidos, a docente/pesquisadora realizará uma intervenção pedagógica por meio de roda de conversa orientada e da construção coletiva por meio do google docs de um contrato pedagógico colaborativo. Os dados a serem analisados serão constituídos pelos resultados do diagnóstico, pelos registros da roda de conversa e pelo documento colaborativo produzido pela turma. A análise será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados, triangulando-os e cotejando estes com o referencial teórico. Como resultado espera-se que a presente pesquisa traga contribuições para a reflexão sobre a importância do desenvolvimento da cultura colaborativa no aprimoramento do planejamento da prática docente envolvendo metodologias ativas.

Resumo:
Casos de negligência, imperícia e imprudência ganham notoriedade no ordenamento jurídico, em especial, aqueles que, infelizmente, culminaram em óbitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. É diante deste contexto, que a responsabilidade civil dos médicos e dos hospitais precisa ser aprofundada, em especial, na aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance. Desta forma, questiona-se em que medida a Teoria da Perda de uma Chance pode ser aplicada para responsabilizar médicos e hospitais psiquiátricos nos casos de óbitos ocorridos durante internações, considerando os critérios estabelecidos pela Medicina Baseada em Evidências? O objetivo geral desta pesquisa é analisar as diferentes formas de responsabilização civil aplicáveis aos casos de óbitos em hospitais psiquiátricos no Brasil, com ênfase na Teoria da Perda de uma Chance, identificando em quais situações cada modelo é mais adequado e propondo diretrizes para sua aplicação. Será realizada uma busca na base de dados do Jusbrasil, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar a jurisprudência de todos julgados (súmulas, acórdãos, decisões, sentenças, despachos e orientações jurisprudenciais) que ocorreram no ano de 2025, a partir dos descritores "óbito" e "hospital psiquiátrico". Após, será evidenciado em quais casos a teoria da perda de uma chance foi aplicada e naqueles casos em que a teoria não foi aplicada, analisar-se-á, a partir da Medicina Baseada em Evidências, como a teoria poderia ser empregada, considerando, inicialmente, o médico no polo passivo e após, uma segunda análise, considerando o paciente no polo passivo.

Resumo:
Sem estratégias eficazes os alunos tendem a estudar de forma ineficiente, o que pode resultar em frustração, baixo desempenho e diminuição da motivação, impactando a saúde mental, gerando estresse e ansiedade. A neurociência cognitiva, ao explicar como o cérebro processa informações, oferece estratégias baseadas em evidências para melhorar a aprendizagem. O domínio desses métodos da neurociência cognitiva pode otimizar o tempo de estudo, promover a autonomia, desenvolver habilidades e melhorar a saúde mental, tornando a experiência acadêmica mais eficaz e bem-sucedida. Investir em pesquisas bibliográficas nesse campo pode transformar a experiência da educação superior, promovendo a aprendizagem eficazes e estimulante.

Resumo:
Estamos vivendo a sociedade conectada e o Direito deve estar alinhado a seu tempo. Assim, na formação jurídica é essencial a discussão de como a tecnologia, as inteligências artificiais impactam tal formação e futura atuação do bacharelando em Direito. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as percepções de docentes de um curso de Direito sobre o uso de inteligência artificial no ensino jurídico e seu impacto no perfil do egresso da academia de Direito. Já os objetivos específicos são: compreender o que significa inteligência artificial, refletir sobre o uso de inteligência artificial no planejamento do ensino, refletir sobre a formação do acadêmico em Direito quanto a competência em trabalhar com inteligência artificial. Para atingir os objetivos propostos a metodologia terá uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. A coleta de dados será realizada por meio de entrevista individualizada. Serão convidados dez docentes do curso de Direito para serem os participantes. Para análise dos dados, iremos realizar uma leitura flutuante cruzando com a teoria para a criação de eixo de análise. Importante destacar que nesta análise também podemos recorrer a inteligência artificial para uma melhor organização e analise dos resultados. Espera-se que as ações desta pesquisa auxiliem na compreensão da percepção de docente sobre o uso da inteligência artificial no ensino jurídico e futuros impactos no perfil do profissional do Direito.

Resumo:
RESUMO O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor no Estado de São Paulo, instituída pela Lei estadual paulista nº 17.832/2023, e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal nº 8.078/1990). A pesquisa busca compreender como a forma a unificação normativa contribui para a efetividade da proteção dos consumidores paulistas, bem como avaliar possíveis lacunas, avanços e desafios na harmonização entre a legislação estadual e federal. A metodologia adotada será qualitativa e exploratória, com enfoque na pesquisa documental e revisão bibliográfica, utilizando legislações, doutrinas, artigos científicos e relevantes, ademais de decisões judiciais pertinentes. A interpretação dos dados será baseada a partir de um cruzamento teórico e normativo, verificando impactos jurídicos e sociais da consolidação legislativa. Como resultado esperado, pretende-se identificar os reflexos da Lei estadual paulista nº 17.832/2023 na proteção ao consumidor no Estado de São Paulo, avaliando se a sistematização das normas estaduais trouxe maior previsibilidade e segurança jurídica nas relações de consumo. Além disso, o estudo poderá fornecer subsídios teóricos e práticos para futuras discussões legislativas, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de defesa do consumidor.

Resumo:
O projeto de pesquisa intitulado Parcelamentos Irregulares e Desafios para a Sustentabilidade Urbana: o caso do Setor Habitacional Arniqueira - DF, tem o intuito de investigar a complexidade dos parcelamentos irregulares do solo e seu impacto na sustentabilidade urbana. O estudo buscará apresentar uma análise do processo de parcelamento no Setor Habitacional Arniqueira - DF, correlacionando com as políticas públicas e legislações vigentes, além de produzir críticas quanto as estratégias de planejamento urbano voltadas para a regularização fundiária e a integração sustentável dessas áreas ao tecido urbano. Para atingir seus objetivos, a pesquisa se baseará em uma abordagem metodológica diversificada. Inclui revisão bibliográfica, análise legislativa detalhada, estudo de doutrina especializada, pesquisa documental e levantamentos físicos e fotográficos no local. Este arcabouço metodológico permitirá construir um marco teórico robusto, identificar desafios legais e oportunidades, analisar críticas e recomendações da literatura especializada, e obter uma visão realista e atualizada do Setor Habitacional Arniqueira - DF. A pesquisa visa não apenas aprofundar o entendimento teórico sobre a gestão de áreas irregulares, mas também propor soluções práticas que equilibrem desenvolvimento habitacional, conservação ambiental e inclusão social. Espera-se que a produção acadêmica realizada, possa contribuir para políticas públicas mais eficazes e estratégias de planejamento inovadoras, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável e equitativo.

Resumo:
No ano de 2024, o Brasil aderiu à Aliança Global pelos Cuidados, iniciativa do Instituto Nacional das Mulheres do México (Inmujeres) em parceria com a ONU Mulheres. Dentre as temáticas discutidas no plano nacional de cuidados está a alimentação, de modo a garantir que todas as pessoas tenham acesso à comida de qualidade. O presente projeto tem como objetivo geral analisar a educação em rede social em face dos cuidados das gestantes e consequentemente dos nascituros quanto ao direito a alimentos gravídicos. Já os objetivos específicos são: investigar o protocolo do ministério da saúde quanto a alimentação de gestantes; analisar a lei dos alimentos gravídicos frente ao direito constitucional e o direito da personalidade relacionando a teoria do cuidado e propor protótipo de canal de rede social com informações e cuidados fundamentais quanto a alimentação de gestantes. A fim de atingir tais objetivos faremos uma pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. A base teórica para a pesquisa bibliográfica sobre a temática do direito a alimentos gravídicos será alicerçada nos autores Amaral, Cahali, Dias, Freitas, Madaleno, Parizzato e Pereira. Já a pesquisa documental analisará documentos oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do conselho nacional de justiça, a lei dos alimentos gravídicos e as postagens em redes sociais que tratam da temática, com destaque ao Instagram e Facebook, por serem as que mais tem usuários no Brasil. A análise de dados será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados nos documentos, cotejando-os com o referencial teórico. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de entendermos teoricamente e legalmente sobre a temática do cuidado quanto aos nascituros e gestantes no que se refere aos alimentos e compreender como a sociedade, por meio da educação aberta está realizando a interligação do direito a alimentos, a teoria do cuidado e os alimentos gravídicos. Por fim, com base em todos os dados coletados a pesquisa deseja contribuir com a criação de um protocolo de canal de rede social com informações e cuidados fundamentais quanto a alimentação de gestantes

Resumo:
O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A LEI DA MATA ATLÂNTICA: PRINCIPAIS POLÊMICAS EM RELAÇAO ÀS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS O Brasil possui uma rica biodiversidade representada por diferentes biomas, sendo a Mata Atlântica um dos mais importantes. A legislação ambiental brasileira busca proteger esses recursos naturais, mas a sobreposição entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica tem gerado conflitos jurídicos e ambientais. Ocorre que, o novo Código Florestal, lei Federal nº 12.651 de 2012, trouxe em seus artigos 61-A e 61-B a continuidade das atividades agrossilvipastoris e benfeitorias em Áreas de Preservação Permanente, já consolidadas até 22 de julho de 2008. Enquanto que a lei da Mata Atlântica, lei Federal nº 11.428 de 2006, proíbe qualquer tipo de utilização das Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal em seu bioma. Surgem então polêmicas sobre a extensão dessa regularização e o potencial impacto ambiental, haja vista a existências medidas judiciais interpostas a nível de Tribunal Superior, com distintas decisões e interpretações que ainda permitem gerar conflitos junto ao sistema normativo jurídico e administrativo ambienal brasileiro. Assim, irrompe a necessidade de um estudo mais aprofundado, buscando analisar a interpretação e os efeitos da (in) aplicabilidade das duas normas junto ao meio ambiente nacional. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos jurídicos, legais e doutrinários e jurisprudenciais pertinentes ao tema proposto. Posto isso, busca-se construir um trabalho expressivo e condizente no que tange a uma interpretação justa, adequada e sustentável em relação ao instituto do uso consolidado ambiental em território nacional, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando uma eventual proposta inovadora em relação à harmonia entre a ambos os normativos jurídicos em questão, buscando uma maior segurança jurídica a respeito.

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O consumidor no âmbito do comércio eletrônico: uma perspectiva diante da vulnerabilidade. Com o avanço da tecnologia, surgiu-se o E-commerce (comércio eletrônico), meio que potencializa as compras realizadas de maneira virtual. Ocorre que, o distanciamento social causado pela pandemia do Covid 19, corroborou para o crescimento das compras virtuais, tendo em vista a agilidade e praticidade que o comércio eletrônico proporciona para os consumidores. Diante disso, o presente trabalho busca-se verificar os riscos das compras virtuais, bem como investigar a possibilidade do consumidor eletrônico ser considerado hipervulnerável em virtude da falta de conhecimento tecnológico e jurídico a respeito. Também, busca-se averiguar se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, são medidas jurídicas eficazes para garantir a proteção ao consumidor no ambiente virtual. Considerando a velocidade das modalidades virtuais de compras e a falta de informação aos consumidores, justifica-se a necessidade deste trabalho, baseando-se nos princípios da informação, hipossuficiência e da vulnerabilidade, para contribuir-se com a redução dos riscos e das frustrações na relação de consumo na espécie virtual-online, ademais de abranger o tema da responsabilidade dos sites intermediadores e dos consumidores. O método utilizado é o dedutivo legal, fundamentado na análise atenta da legislação vigente, precedentes judiciais e teorias doutrinárias pertinentes ao assunto em questão. Os dados reunidos serão organizados de acordo com os objetivos estabelecidos, visando a produção de conhecimento científico adequado.

Resumo:
O presente trabalho propõe-se a estudar os aspectos gerais da judicialização terciária do direito animal, uma vez que representa uma inovação no cenário jurídico brasileiro, tratando-se de uma discussão ainda em estágio inicial e com aplicação não unânime em casos jurídicos relacionados à Direito Animal. Busca-se compreender os requisitos utilizados para conceder personalidade judiciária aos animais não humanos, e observar como o reconhecimento da capacidade de defender seus direitos subjetivos no polo ativo de ações jurídicas implicaria na necessidade de mudar o status jurídico dos mesmos na legislação brasileira. Atualmente, são considerados bens de propriedade dos seres humanos pelo Código Civil (Brasil, 2002), carecendo de um texto legal que reconheça seus direitos individuais e garanta a proteção de sua dignidade. Após defrontar-se com o padrão teórico jurídico da respectiva matéria, será realizada a pesquisa sobre a tendência jurisprudencial, por meio de uma análise descritiva e qualitativa relativa à temática em pauta, empregando a jurimetria em relação ao período de 2020 a 2024, no campo do Tribunal de Justiça dos Estados. Assim, pretende-se examinar as particularidades do citado assunto, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual nacional, no que diz respeito à possibilidade à judicialização terciária do direito animal, com o desígnio de assinalar as principais dissensões interpretativas, bem como, a partir daí, conseguir demonstrar uma maior segurança jurídica relacionada às decisões judiciais que tratam de solucionar lides envolvendo ações dessa natureza.

Resumo:
A Obsolescencia Programada: Exclusividade e Ecodesign como possíveis Soluções Sustentáveis. Hodiernamente, a tecnologia está em constante evolução e reformulação. À medida que se desenvolve, a sociedade comumente se beneficia com a chegada de novas tecnologias embutidas em produtos, abraçando esse progresso de forma impulsiva, o que contribui para a consolidação da chamada sociedade do consumo. A compra constante de novos produtos de maneira induzida pelo fabricante, é um fenômeno invisível que afeta o meio social há décadas. No entanto, essa trajetória social, que estimula uma falsa necessidade de adquirir novos produtos, é, na verdade, um dos efeitos da obsolescencia programada, presente em diversas relações de consumo atualmente. Isto implica em prejuízos notáveis, tanto para o meio ambiente quanto para os consumidores e que com o decorrer do tempo, só tendem a piorar. Em essência, a obsolescencia de produtos é programada em seu processo de produção, para que eles se tornem ultrapassados em decorrência da vida útil limitada propositalmente para tal fim, levando o consumidor a adquirir novo produto para substituir o obsoleto, de maneira não natural. Em meio a esse fenômeno, há o descarte dos produtos obsoletos, o que contribui para o aumento da produção de residuos e consequente consumo de recursos naturais para fabricação de novos produtos que novamente possuem "data de validade" intrínseca. Portanto, este projeto busca explicar como essa forma de manipulação está ligada a problemas ambientais e sociais, analisando eventos históricos, decisões judiciais no Brasil a respeito do assunto e, acima de tudo, as soluções mais convincentes: o ecodesign e a exclusividade. Através disso, pretende-se estudar uma maneira compatível e real de operar em harmonia com o ambiente e com o consumidor, sem que os fornecedores sejam prejudicados.

Resumo:
Esta pesquisa de doutorado será desenvolvida no Programa de Doutorado em Educação da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas. Tem como objetivo analisar a experiência de aplicação de metodologias ativas por meio da plataforma digital Beactive na formação de estudantes de direito de uma universidade privada do Estado de São Paulo. Parte-se da hipótese de que o uso de metodologias ativas por parte dos docentes e estudantes do curso de Direito, mediante uma plataforma digital, pode dinamizar a aprendizagem na área jurídica. A metodologia utilizada para esta pesquisa terá uma abordagem qualitativa do tipo pesquisa-intervenção. O contexto da pesquisa envolve em média 120 estudantes e 05 docentes do curso de direito de uma Universidade Particular do Estado de São Paulo. A coleta de dados se dividirá em três etapas, antecedidas por uma etapa zero que consiste na definição conjunta entre pesquisador e docentes do curso sobre quais disciplinas e turmas participarão da experiência, tendo como critério que cada metodologia seja vivenciada em uma disciplina e turma diferentes. Após essa definição, na primeira etapa, será aplicada a metodologia ativa team based learning em uma disciplina e em um termo; na segunda etapa será aplicada a metodologia ativa peer instruction em outra disciplina e em outro termo; na terceira etapa será aplicada a metodologia ativa Project based learning envolvendo outras três disciplinas e em outro termo. Na coleta de dados, será realizado um planejamento da aplicação, feito entre pesquisador e docentes, constando a observação minuciosa de todos os passos das metodologias ativas que serão trabalhadas e as especificidades na aplicação das mesmas mediante a Plataforma digital beactive. Durante e após a aplicação das metodologias, serão utilizados como fontes de dados os registros dos docentes e discentes realizados na plataforma digital beactive. Após as intervenções, serão realizados grupos focais com os estudantes e uma entrevista com os docentes, com a finalidade de analisar a sua percepção na vivência de cada metodologia. A análise será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados, triangulando-os e cotejando estes com o referencial teórico.

Resumo:
A presente pesquisa docente vincula-se a Universidade do Oeste Paulista. As perguntas que orientaram a construção do objetivo da pesquisa foram: Como o design centrado no ser humano pode auxiliar na construção do planejamento docente? A partir do "ouvir" do design centrado no ser humano, como identificar a maneira como os estudantes aprendem? O que são estilos de aprendizagem? Quais são os estilos de aprendizagem dos estudantes? Qual a importância de identificar os estilos de aprendizagem dos estudantes para desenvolver o planejamento da prática docente? Quais metodologias de ensino podem ser pensadas tendo em vista o alinhamento junto aos estilos de aprendizagem? Diante de tais questões, o objetivo geral desta investigação será identificar os estilos de aprendizagem dos estudantes a fim de nortear o traçado e a fundamentação do planejamento de metodologias de ensino e de aprendizagem a partir do design centrado no ser humano. A abordagem adotada será de cunho qualitativo, do tipo estudo de caso. Serão participantes da pesquisa aproximadamente cem estudantes de duas turmas matriculados no curso de Bacharelado em Direito, do período diurno, de uma Universidade Particular do Interior Paulista. Os dados quanto aos estilos de aprendizagem serão coletados por meio de dois questionários, um para identificar segundo o Modelo VARK, criado por Neil Fleming e Charles Bonwel, se o estudante tem a predominância do estilo visual, auditivo, leitor/escrito, cinestésico ou multimodal e outro questionário de Honey-Alonso para identificar os estilos de aprendizagem ativo, reflexivo, teórico ou pragmático. A aplicação do questionário será com o uso da ferramenta beactive. A partir da aplicação do questionário haverá a análise dos resultados dos estilos tendo em vista cada turma a fim de apresentar o traçado e a fundamentação de metodologias de ensino e de aprendizagem de conteúdos que podem ser usadas na prática docente de maneira mais alinhada a realidade dos estilos de aprendizagem dos estudantes de cada turma. Como resultado espera-se que a presente pesquisa traga contribuições para a prática docente a fim de deixa-la mais significativa com o estilo de como o estudante compreende.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar uma reflexão acerca da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em consonância com à inclusão e capacitação socioambiental de Pessoas com Síndrome de Down (SD). Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual e mediante explanações documentais específicas e doutrinárias, a dinâmica entre os principais avanços e ou retrocessos assentados ao assunto indicado. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos documentais específicos, jurídicos, legais e doutrinários pertinentes ao tema proposto. Dessa forma, busca-se construir um trabalho expressivo e condizente no que tange à verificação de uma construção harmônica entre a relação de pessoas com SD e os princípios sustentáveis relacionados à matéria, por meio de uma reflexão crítica-construtiva, visando uma eventual proposta inovadora no que pertine à consonância entre a relação de pessoas com SD e a sustentabilidade.

Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, amparado pelo estudo de princípios ambientais relevantes, apresentar uma reflexão teórica relacionada às disposições sobre Reserva Legal em Condomínio inserida no Novo Código Florestal, analisando os aspectos gerais da viabilidade jurídica da constituição de reserva legal em condomínio como mecanismo de regularização e proteção ambiental, constituindo-se uma ferramenta relevante na busca pela conservação da biodiversidade e proteção da fauna e flora nativas, ressalvados os posicionamentos divergentes, em especial o regime jurídico que disciplina a atividade de supressão de vegetação. O estudo propõe uma compreensão acerca do instituto em comento, direcionado a propor, eventualmente, proposta inovadora em relação a harmonia dos interesses relacionados ao tema.

Resumo:
O benzeno como encontrado na gasolina, aditivos e óleos lubrificantes é enquadrado pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos no grupo 1, ou seja, como uma das substâncias cancerígenas e tóxicas. Também está inserido no CAS- Registro no Chemical Abstracts Service com o nº 000071-43-2, confirmando ser agente cancerígeno. Assim, a toxicidade do agente químico é conhecida e os tipos de doenças a ele ligadas vêm se ampliando. Os trabalhadores de postos e serviços de combustível estão mais suscetíveis à contaminação pela via aérea e cutânea, uma vez que todo o vapor da gasolina contém benzeno numa quantidade considerável. O presente projeto almeja provar que ao reduzir a exposição diária do trabalhador ao benzeno, além das recomendações previstas na NR (Norma Regulamentadora) nº15 do Ministério do Trabalho e Previdência em seu anexo 13-A, auxiliará na sua saúde, pois ainda que a regulamentação da jornada advinda da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, possa alcançar jornadas variadas além da padrão de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, os sindicatos dos frentistas podem e devem intervir junto aos empregadores para delimitar a jornada com menos exposição, como é o caso da contratação por regime de tempo parcial, com rodízio semanal de funcionários, além dos planejamentos do CEREST, que seriam os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador de Presidente Prudente-SP, ligado ao SUS, por meio de ações programáticas, visando à proteção à saúde desses trabalhadores. Da mesma forma, será enfatizado que deve haver a implementação de novos Equipamentos de Proteção Individual frente à exposição e ao controle do potencial da exposição a benzeno, como é o caso do uso do EPR, Equipamento de Proteção Respiratória, a inscrição dos postos de combustíveis no DSST- Divisão da Saúde e Segurança do Trabalho, com a existência de PPEOB (Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional), conforme exigência do Anexo 13-A da NR-15 e a implementação obrigatória do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno. O objetivo principal da pesquisa é propor um modelo de gestão ao meio ambiente de trabalho dos frentistas, a partir da análise em Presidente Prudente-SP, para ser concretizado a proteção a segurança e a saúde, nos demais postos do país, comparando com legislações/convenções e jornadas estrangeiras, com seus limites permitidos, a fim de que o Brasil tenha precedentes e possa melhorar a qualidade do ambiente de trabalho desses empregados.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da aptidão das novas tecnologias como meio de superação dos obstáculos hoje existentes que vedam aplicabilidade prática à iniciativa popular de lei. Observa-se que desde o início da vigência da iniciativa popular de lei como instrumento de participação popular e direito político do cidadão de iniciar o processo legislativo, foi convertido um número irrisório de Leis Federais. As causas de ineficácia também serão analisadas nesta pesquisa, entre as quais cita-se, a elevada quantidade de assinaturas a serem subscritas para a apresentação das proposições e a incapacidade técnica de serem averiguadas como autênticas pela Câmara dos Deputados. Mostra-se então necessária uma discussão acerca das ferramentas que promovam a superação dos fatores restritivos da sua aplicabilidade prática, entre os quais estão as ferramentas provenientes da tecnologia da informação, que também estão a serviço da participação popular do cidadão nas discussões legislativas, entre elas, o uso de plataformas eletrônicas como meio de debates de projetos e o uso da assinatura eletrônica e da certificação digital para fins de subscrição dos projetos de lei. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudência e doutrina relacionados ao tema. A partir dos dados coletados, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
A VENDA CASADA DE ALIMENTOS NO SETOR CINEMATOGRÁFICO: UMA ANÁLISE JURÍDICA Este trabalho objetiva estudar o dilema jurídico suscitado junto às Cortes Superiores do país (STJ e STF), onde foram debatidas a legalidade e a (in)constitucionalidade de uma situação jurídica específica vinculada à proibição de consumidores ingressem nas salas de cinema, com produtos alimentícios adquiridos em outro estabelecimento comercial. No que diz respeito à questão de legislação federal, o STJ, em sede de Recurso Especial, reafirmou o reconhecimento da prática de venda casada, reconhecendo o respeito à liberdade de escolha do consumidor. Contudo, restringiu a abrangência do efeito erga omnes da sentença à competência territorial do órgão prolator da decisão, o que de fato, não resolveu de forma definitiva a questão nesta seara. Por sua vez, o STF, ao ser acionado por uma Associação específica do setor cinematográfico, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), rejeitou a mesma, sem adentrar-se ao mérito invocado, cujo qual tratou de sustentar violação aos os preceitos fundamentais relativos à livre iniciativa, à isonomia e ao acesso à cultura. O principal fundamento foi pautado em questões processuais de ordem técnica, em razão do reconhecimento da falta de legitimidade e instrumento jurídico inadequado. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudência e doutrina relacionados ao tema. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente no que tange à legalidade e constitucionalidade, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando acercar-se à uma pacificação jurídica em relação ao assunto.

Resumo:
O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do aborto com uma perspectiva a partir do início da pessoa humana embasandose em um estudo multidisciplinar. Em outras palavras, buscase com o trabalho demonstrar que é possível aumentar as hipóteses de aborto legal colocando os direitos de liberdade da mulher para escolha, e que estes venham com uma motivação relevante, a fim de não oprimir também os direitos do nascituro. Outrossim, enfatizou-se a respeito da falta de informação das mulheres sobre o aborto legal. Diante deste cenário, foi demonstrado os países em que utilizam-se da lógica do início da pessoa humana para a concessão de outras hipóteses de aborto. Utilizou-se do método dedutivo, análises de casos, pesquisas de doutrina e jurisprudência. Por fim, fomentou a importância da análise dessa dialética para o avanço da agenda 2030.

Resumo:
O ensino jurídico a fim de desenvolver competências e habilidades no futuro profissional do Direito está primando pelo protagonismo do estudante com o uso de estratégias e metodologias ativas de aprendizagem. Dentre tais estratégias temos a simulação realística, que na era conectada pode ser apoiada por tecnologia digital e metaverso. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as percepções de um grupo de profissionais do Direito sobre o uso de simulação aliada a tecnologia digital e metaverso no ensino jurídico. Já os objetivos específicos são: compreender o que significa a estratégia ativa da simulação no ensino jurídico; identificar plataformas de metaverso envolvendo o ensino jurídico e levantar experiências já realizadas de simulação e metaverso no mundo jurídico. Para atingir os objetivos propostos a metodologia terá uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. A coleta de dados será realizada por meio de entrevista individualizada com quinze (15) profissionais do Direito, que são também docentes em uma Universidade Paulista. Para análise dos dados, utilizaremos a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), com as ideias centrais apresentadas em eixos temáticos. Como resultados, espera-se que as ações desta pesquisa auxiliem na reflexão de como a estratégia da simulação realística aliada a tecnologia e metaverso pode ser aplicada no ensino jurídico primando por uma aprendizagem significativa do estudante.

Resumo:
Em reunião realizada entre líderes mundiais, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), foi originada a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O referido documento, visando alcançar o Desenvolvimento Sustentável, contém um conjunto de ações que são a chave para a prosperidade global, uma vez que tem por objetivo alcançar a concretização dos direitos humanos a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os 17 objetivos estão distribuídos em 169 metas, que foram instituídas com o objetivo de concretizar a relevância de unir medidas fundamentais voltadas à erradicação da pobreza em todos os sentidos, educação inclusiva, gestão sustentável, crescimento econômico, igualdade de gênero, segurança ambiental, dentre outras metas abordadas. Ocorre que, a atual guerra travada entre Rússia e Ucrânia vem impactando diretamente no cumprimento da supracitada agenda, tanto pelas consequências diretas de um conflito bélico, marcada pela devastação urbana, crises energéticas e alimentares, aumento do número de cidadãos desabrigados e, consequentemente, do número de refugiados e, principalmente, pelo alto número de vidas perdidas. De igual forma, pelas consequências indiretas do conflito, caracterizadas pelos embargos econômicos impostos por um país em relação a outro, a escassez de insumos em determinada cadeia de produção, o aumento de preços dos produtos originários da área de conflito, e impactos ambientais diversos, entre outros pontos relevantes. Dessa forma, o presente estudo se justifica pela necessidade de compreender os impactos que foram e os que provavelmente serão gerados pela guerra, principalmente no âmbito ambiental, e como isso afeta o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e analisar formas de contornar os impasses gerados, a fim de possibilitar o desenvolvimento sustentável de forma satisfatória. O trabalho será desenvolvido por meio de leituras da legislação nacional e internacional, doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.