Resumo:
O presente projeto tem como objetivo apresentar os impactos ambientais sobre a fauna silvestre decorrentes das estradas na região do Oeste Paulista, bem como as medidas mitigadoras para minimizar este problema. As obras viárias, não obstante sua imprescindibilidade, comprometem o meio ambiente, trazendo, muitas vezes, impactos ambientais irreversíveis. Dessa maneira, para que haja um desenvolvimento sustentável, é necessário pensar em medidas urgentes para a preservação ambiental. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal. Dessa maneira, também é dever de todos promover a preservação ambiental.

Resumo:
A pesquisa envolvendo a educação aberta via redes sociais é fundamental na construção da cidadania, pois o cidadão vivendo em uma sociedade conectada constrói seu conhecimento não apenas em ambientes formais, mas também em outros espaços, destacando aqui o mundo virtual. O presente projeto tem como objetivo analisar como está educação aberta via redes sociais no que se refere ao pensamento da sociedade quanto à questão polêmica envolvendo a proibição de uso de sangue em operações médicas dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová. A fim de atingir tal objetivo, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto da rede social. Para a coleta de dados serão utilizados os documentos registrados das interações realizadas no Instagram da "Nação Jurídica" e no facebook das paginas "Testemunhas de Jeová" e "Ex testemunhas de Jeová". Consideraremos as opiniões e os saberes construídos no ambiente virtual da plataforma. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Argumentos contrários à liberdade religiosa e favorável a vida: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão de todas as interações realizadas a fim de compreender os argumentos contrários à liberdade religiosa; 2. Argumentos favoráveis à liberdade religiosa, ainda que se coloque em risco o direito à vida: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão das interações realizadas a fim de compreender os argumentos favoráveis a liberdade religiosa e 3. Relatos de experiências: os membros da sociedade contam situações vivenciadas quanto vivencias reais de situações envolvendo a temática. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de uma melhor compreensão de como a sociedade expõe seu parecer sobre essa controversa por meio das redes sociais, comparando com a construção doutrinária, jurisprudencial e legal sobre o tema.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo abordar o modo como o progresso e a sustentabilidade tentam atuar de forma unitária pelo desenvolvimento sustentável, de maneira a apresentar brevemente definições acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Além disso, busca-se trazer à tona uma compreensão ampliada de como os ODS e a mineração brasileira se inter-relacionam, demonstrando as contribuições potenciais e reais do setor de mineração na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O trabalho também observa o aspecto de incentivo de sua efetiva implantação no território brasileiro e no mundo, bem como dos aspectos relacionados à segurança de barragens, evidenciando como a fiscalização neste contexto pode ser considerada elemento peculiar influenciador e adequado às ODS, e quais medidas podem, eventualmente, ser propostas para alcançar essa harmonia ODS e Mineração.

Resumo:
Com o surgimento do Estado atual, surge a necessidade de se relacionar-se com outros Estados, em especial a de comércio e circulação de pessoas, estas relacionadas, estritamente, ao crescimento do capitalismo.A revolução industrial possui imensa importância e influencia na globalização e livre comércio, que se possui atualmente, pois nesta época se deixa a manufatura, que era dominante para a indústria, que tinha uma produtividade maior. O alcance dessa revolução foi global, mas não teria esse alcance, se não fosse o crescimento do comércio entre países diferentes, pois tais relações geraram maior produtividade por causa da sua demanda. As relações extra-estatais aumentaram, também, com as inovações tecnológicas, principalmente as ligadas ao transporte (barcos a vapor, ferrovias, aviões, entre outros), meios de comunicação, geolocalização e energéticos mais avançados, alçando a uma escala global.Todo Estado é soberano dentro de seu território, sendo sua perpetuação um de seus objetivos, porém nem todo Estado pode ser considerado forte e sua fragilidade pode ser motivo de conquista. Por isto, Estados sedem sua soberania ao auto fortalecimento. Dessa maneira, surgem-se os blocos econômicos, que, em tese, pregam a livre circulação de pessoas, comércio e mercadorias. Com isto, surge a necessidade de se compreenderem as relações entre Estados, pois cada em destes Estado possui seu próprio poder e autonomia, que podem ser cedidos ou não, em prol de sua perpetuação ou desenvolvimento.

Resumo:
O presente estudo intitulado de "Produção audiovisual educomunicativa no ensino fundamental II como reflexo do aprendizado da Constituição Federal" tem como objetivo refletir sobre os princípios constitucionais por meio da produção de conteúdo audiovisual voltada aos estudantes da rede pública de Presidente Prudente (SP). A abordagem da pesquisa será qualitativa do tipo intervenção. A coleta de dados será realizada com o uso da pesquisa bibliográfica, pesquisa de campo, entrevista do tipo semiaberta e observação. O conteúdo será estudado por meio da triangulação. A proposta é aplicar uma oficina aos estudantes em que se permita o desenvolvimento de novas perspectivas sobre os valores constitucionais, como respeito, igualdade, dignidade, que podem ser aplicados de maneira positiva por toda a vida, com a dinamicidade fornecida pela linguagem de vídeo.

Resumo:
O conceito de família vem sofrendo inúmeras mudanças e ampliações em seu campo de entendimento, sendo atualmente considerado um local onde se constrói os valores mais importantes, e devido a essas constantes mudanças surgiram o Direito Multiparental, que é uma forma de acolher as diversas formas de unidades familiares atuais. O presente estudo tem a finalidade de analisar seu novo conceito e a filiação multiparental, que vem sendo amplamente debatido e aplicado de forma mais recorrente no Direito de Família, através de uma ampla pesquisa jurídica, jurisprudencial e doutrinária, pretende-se analisar a filiação multiparental e seus julgados, de forma a explanar todas as teses e conceitos dados a tal direito. A metodologia aplicada será o de levantamento bibliográfico e os dados serão examinados com a aplicação do método hipotético-dedutivo. A principal mudança que efetivamente que se constata com o presente estudo é nas Certidões de Nascimento, onde agora é possível efetuar a melhor satisfação da criança ao obter o nome de dois pais ou duas mães, pois leva em consideração a criação e não apenas a genética, deixando de lado os laços biológicos e satisfazendo a afetividade.

Resumo:
Com a fonte de energias fósseis nas mãos de poucos países - normalmente adeptos aos regimes totalitários - e cada vez mais escassas, surgiu-se uma nova fonte de energia fóssil até então não explorada, o gás de folhelho (gás xisto). O resultado é o preço competitivo em que se produz o combustível devido a tecnologia aplicada, o faturamento hidráulico (fracking) bem como as grandes reservas do combustível. A extração economicamente é vantajosa, contudo pode-se resultar severos ao meio ambiente. Na presente dissertação, será discutida a real necessidade de sua exploração, contrapondo-se aos eminentes riscos supostamente causados. Para chegar ao resultado, será abordado o Princípio da Precaução, verificando seus mecanismos necessários para acionar o Poder Judiciário, bem como a necessidade de exploração mediante as novas tecnologias presentes. O presente trabalho será desenvolvido através das pesquisas bibliográficas, apresentando uma abordagem qualitativa e aplicada sobre o tema.

Resumo:
Pretende-se demostrar que considerando a ausência de legislação específica ou norteamento adequado das normas existentes constitui mais um fator prejudicial ao meio ambiente natural e ao meio ambiente de trabalho dos empregados em postos de combustíveis da região de Presidente Prudente, contudo existem instrumentos jurídicos capazes de serem aplicados para neutralizar ou pelo menos mitigar esses prejuízos. Com as inovações do processo do trabalho houve impactos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. O benzeno é considerado como uma das substancias mais cancerígenas e tóxicas e é encontrado na gasolina, aditivos e óleos lubrificantes. Ainda nesse contexto é importante salientar que o benzeno é uma importante fonte de contaminação ambiental. A toxicidade do benzeno é conhecida e os tipos de doenças a ele ligadas vêm se amplian¬do. A contaminação pelo benzeno pode ocorrer pelas vias aéreas, cutânea e oral. Com relação à exposição pela via oral não é tão comum e ocorre pela contaminação da água. O trabalhador de posto e serviço de combustível está mais suscetível à contaminação pela via aérea e cutânea uma vez que todo o vapor da gasolina contém benzeno numa quantidade considerável. Almeja inclusive realizar levantamento do posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho Brasileiro em relação às trabalhadoras gestantes em áreas de exposição ao benzeno. No caso em questão, abordam-se políticas públicas de desenvolvimento e meio ambiente, para desde o início, ser possível estabelecer origens, organização, funcionamento e soluções para minimizar os riscos existentes. Os métodos propícios que serão utilizados são: histórico, comparativo, indutivo, sistemático, dedutivo, dialético e análise de documentos e outros institutos. O presente estudo deve analisar ainda a responsabilidade civil dos empregadores quanto aos malefícios ocasionados pela exposição de seus empregados ao benzeno e ao meio ambiente. No Brasil as aplicações das regulações para identificar seu impacto, bem como, a contaminação ambiental e doenças são bastante precárias. Prevalecem legislações formais sem muitos registros de sua aplicação. Com isso emerge a necessidade de aplicação e criação de medidas públicas para buscar uma solução a este problema. Diante da temática envolvida, é necessário utilizar-se de métodos alusivos às ciências sociais a fim de se estabelecer uma melhor compreensão científica do tema abordado.

Resumo:
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, todos elencados na LINDBLei de Introdução das Normas do Direito Brasileiroestão harmoniosamente interligados aos demais institutos civis e à Constituição Federal. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos, por quanto relacionados à metaprincípios, se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Esse fenômeno guarda relação com a noção de proibição de retrocesso ambiental. A definição de retrocesso ambiental será devidamente explorada, buscando esmiuçar seu conceito com clareza e ligando-a a Constituição Federal de 1988, com estudo aprofundado do artigo 225, que tem como meta fundamental à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida humana. Além disso, deve-se garantir um meio ambiente equilibrado para a presente e futura geração, sendo um direito intergeracional. O grande óbice quanto ao retrocesso ambiental está no ponto em que, como exemplo, um indivíduo que nada causou ao meio ambiente e adquire uma área degradada, será ele responsável ambientalmente por essa degradação? O instituto do direito adquirido não se aplica a essa questão? Pode o Estado punir quem nenhuma relação tenha com a degradação ambiental? Em matéria ambiental aplica-se a noção de obrigação propeter rem? Eis questionamentos, entre outros, que serão analisados e discutidos, com a apresentação das possíveis soluções para aplicação em casos concretos, de acordo com doutrina e jurisprudência pátrias.

Resumo:
Desde o surgimento da advocacia organizada, há a necessidade da estipulação de limites quanto à publicidade utilizada dentro desta profissão, ou seja, o que o profissional do direito pode utilizar e de qual forma, sendo uma guia, visando à proteção da profissão contra a captação de clientela e mercantilização. Houve grandes mudanças quanto à publicidade relacionada com a advocacia até a chegada do atual Estatuto de Ética e Disciplina da OAB. Tendo em vista estas mudanças, surge a necessidade do estudo do uso dessas redes sociais, no tocante à advocacia e aos limites existentes, visto que as redes sociais são muito mais amplas que um outdoor, por exemplo, tendo, em mente que tem alcance de milhões de pessoas, inclusive que residem em outros países.O presente trabalho busca analisar a utilização dessas redes sociais, a partir dos pareceres da OAB, quanto ao seu uso, para, ao final, apresentar os limites existentes de forma objetiva, visando a auxiliar os operadores do direito e estudantes a compreenderem a publicidade na advocacia, visto que, mesmo sendo de suma importância, não é levada em consideração, como deveria. Utilizando como fonte do estudo o levantamento biográfico, pesquisa à legislação, doutrina, pareceres do Tribunal de Ética e disciplina da OAB acerca da matéria, entre outros.

Resumo:
Com o advento do atual Código de Processo Civil, houve grande discussão sobre os novos princípios. Considerando os escopos sociais e políticos do processo e do direito em geral, além de seu compromisso com a moral e a ética, atribuir-se grande relevância aos princípios, que não se prendem à dogmática jurídica, mas trazem em si conotações éticas, sociais, e políticas e valem como algo externo ao sistema processual. Na elaboração do atual Código de Processo Civil, o legislativo recorreu a estrutura principiológica das normas passando a dispor expressamente sobre a utilização dos princípios e regras, com o base na Constituição, permitindo viabilizar e melhorar o acesso à justiça, sendo preferível na interpretação, aquela que mais se aproxime da Constituição. Portanto, vários princípios destacados no Código foram concretizados como direitos fundamentais do devido processo legal, adotados pelo modelo constitucional do processo brasileiro.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar breves comentários acerca da adoção da Agenda 2030 e seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais fomentam a implementação de políticas públicas para a o alcance de medidas de sustentabilidade para o planeta, sociedade e busca pela paz mundial. Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual, explanações doutrinárias acerca de Desenvolvimento Sustentável, evidenciando também alguns dos ODS, essencialmente, aqueles que se referem aos aspectos de natureza ambiental. Igualmente é prisma deste estudo demonstrar a importância atuação dos municípios e, de forma breve, apresentar explanações sobre o município de Presidente PrudenteSP no tocante a sua participação na Conservação Ambiental, e demais índices disponibilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), utilizando-se da plataforma Mandala ODS, disponibilizada de modo a apresentar fatores relevantes, especialmente em seara de desenvolvimento sustentável, transformando a Agenda 2030 em ferramenta e instrumento de reflexão e planejamento de gestores municipais.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo analisar o uso do ambiente virtual para auxiliar na construção do saber da sociedade sobre a responsabilidade civil. A fim de atingir tal objeto, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto do ambiente virtual de aprendizagem do site "Saber o direito", criado para interações entre a sociedade e especialistas no tema responsabilidade civil das escolas. Para a coleta de dados serão utilizados os documentos registrados das interações realizadas no site Direito de todos. Consideraremos as dúvidas e os saberes construídos no ambiente virtual do Direito de todos sobre a responsabilidade civil das escolas. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Saberes construídos: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão de todas as interações realizadas a fim de compreender as dúvidas e os saberes construídos sobre o tema responsabilidade civil das escolas; 2. Relatos de experiências: os membros da sociedade contam situações vivenciadas nas escolas que envolvem a responsabilidade civil das escolas. Nesta categoria serão apresentados tais relatos, salientando os casos mais frequentes da responsabilidade civil no ambiente educacional e 3. Indícios de uma participação da sociedade na vida escolar, discutindo a responsabilidade civil das escolas. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de uma melhor compreensão de como um ambiente virtual pode auxiliar na construção do saber em relação ao tema responsabilidade civil.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo realizar um levantamento de recursos de tecnologia digital de informação e comunicação que estejam disponíveis gratuitamente em repositórios que instiguem a reflexão a respeito do tema Educação em Direitos Humanos, analisando-os a partir de algumas diretrizes dos Direitos Humanos. A pesquisa será qualitativa com a coleta de dados no banco internacional de objetos educacionais. A análise de como tais recursos podem auxiliar na construção do saber sobre Educação em Direitos humanos far-se-á a partir de categorias inspiradas na resolução nº 1, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, sendo elas: (I)- igualdade de direitos; (II) - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; (III) - sustentabilidade socioambiental. Observar-se-á como cada objeto educacional mostra-se em relação às categorias expostas

Resumo:
São de conhecimento geral a lentidão do Sistema Jurídico brasileiro, a demora no trâmite de um processo simples e o descaso pelo princípio da celeridade. Há algum tempo, portanto, vem sendo criadas Leis que visam desafogar a máquina judiciária, transferindo alguns atos, como divórcio, inventário e usucapião, para Serventias Extrajudiciais. Essa transferência de competência do Judiciário para o âmbito administrativo trouxe grandes mudanças, facilitando a vida de quem precisa resolver pendências não contenciosas, uma vez que os custos e o tempo são significantemente menores. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, consagrou a ideia de autocomposição, jurisdição voluntária e procedimentos administrativos sempre que preenchido os requisitos. Nesse diapasão consagrou-se a ideia de desjudicialização ou extrajudicialização, tendo como escopo a redução de demandas judiciais onde não há a presença de litígio. Diante dessa expressiva responsabilidade depositada nas Serventias Extrajudiciais surgem às indagações sobre os Ofícios Registrais e Notariais, por isso, é importante demonstrar a competência e responsabilidades destes, que são dotados de fé pública e conhecem o Direito. O desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
A pós modernidade trouxe certa efemeridade a muitos aspectos da sociedade com mudanças constantes, inclusive na esfera penal. Contudo, há que se buscar a preservação do Estado de Direito, pois frente a fatos de grande comoção popular, busca-se criar leis emergências como uma resposta imediata do Estado, transpassando a ilusória sensação de se estar coibindo a criminalidade e garantindo-se a segurança a toda a população. Tem-se como imperioso analisar a real eficiência de propostas legislativas que surgem em contexto de grande comoção, como o projeto de lei 5452/2016 (Brasil, 2016), que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Código Penal, visando tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena quando o crime de estupro for cometido por duas ou mais pessoas), verificando a legitimidade de tais propostas frente à finalidade do Direito Penal num Estado de Direito.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa elabora o tema voltado a incidência dos fatores valorativos em dois momentos distintos: na nomogênese jurídicaelaboração das normase na subsunçãoaplicação legaladequando os fatos às normas. A pesquisa se justifica, pela necessidade de se relacionar o Direito, que zela pelo bem comum com os valores que amoldam a conduta humana, servindo, emblematicamente, como um tipo de vetor condicionante dos fatos e normas, objetivando, com isso, não os apartar, mas sim, integrá-los. A realização deste estudo, acerca do tema, é admitida e viável, visto que se vivencia, a todo instante, a "balança imaginária", que pesa os valores que se cultivam, como uma espécie de impulso natural, enquadrando fatos no conceito de adequado e inadequado, conforme o quão conveniente pode ser para o convívio dos grupos sociais.

Resumo:
A rede mundial de computadores, mais popularmente conhecida como internet, que inicialmente envolvia somente o meio acadêmico e empresarial, passou a abranger a todas as conjunturas que fazem parte de nosso mundo atual, com sistemas integrados e acessíveis; onde um bom exemplo desta extensão é a sua presença nas escolas, no trabalho, no âmbito residencial, nos meios de transporte e até mesmo na esfera judicial, pois se tornou parte do cotidiano jurídico. Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ser formado por um intenso material, pouco se tem explanado no código de leis deste país sobre a temática internet. Portanto, se faz necessária à realização de uma ponderação detalhada sobre o âmbito do "direito e dever digital", com o intuito de verificar as possibilidades corriqueiras que o mundo virtual pode proporcionar a coletividade.

Resumo:
O ordenamento jurídico brasileiro recebeu a Lei 13.146/2015 que introduziu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e várias modificações. No Código Civil Brasileiro, uma das principais alterações encontra-se nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dizem respeito à incapacidade civil. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de Direito Humanos do qual o pais é signatário e que tem força de Emenda à Constituição, pelo que consta 5§ 3º. da Lei Maior. as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, dá ao Código Civil um caráter mais humanitário em relação às pessoas que são consideradas incapazes, porquanto todos são iguais perante a lei e perante a sociedade.

Resumo:
O movimento de valorização dos precedentes como fonte do direito, iniciado no Brasil desde a época imperial e que se intensificou na segunda metade do século XX, culminou no advento do novo Código de Processo Civil, que cria um verdadeiro sistema de aplicação de determinados provimentos jurisdicionais vinculantes, trazendo para o Direito brasileiro institutos de originários do sistema jurídico common law e que visam a permitir que tais provimentos possam ser operados de forma técnica, evitando-se toda espécie de solipsismo. Do mesmo modo, a utilização dos precedentes judiciais como fonte normativa vinculante passa a depender da correta identificação de suas rationes decidendi, definidas como a norma extraída de sua interpretação e a qual se atribui aptidão para se generalizar e se tornar aplicável a casos futuros. Para que tal identificação possa ser realizada de modo não ofensivo ao princípio da isonomia, mister que os precedentes sejam aplicados com a observância da técnica adequada, com a utilização de mecanismos de distinção (distinguishing) e superação (overruling), sem os quais o sistema de precedentes pode gerar uma exagerada generalização, ou particularização do Direito. Diante da nova realidade do Direito brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria dos precedentes judiciais, identificando os diversos problemas teóricos e práticos que são enfrentados para a sua aplicação no sistema normativo, partindo-se da premissa teórica pós-positivista que preconiza a separação entre texto e norma. Afastando-se da concepção reducionista de que a ratio decidendi do precedente se confunde com a fundamentação da decisão judicial, pretende-se, também, com o presente estudo, examinar algumas das principais teorias que se ocuparam em defini-la e estabelecer métodos para a sua identificação, pois identificá-la significa determinar a norma jurídica intrínseca ao precedente e que possui aptidão para se tornar uma norma geral utilizável para o julgamento de casos análogos futuros. Consistente em pesquisa qualitativa e prescritiva, de caráter prático-teórico, o presente estudo se utilizará do método dedutivo e sistêmico para, por meio de análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial demonstrar as complexidades que se colocam quando da aplicação dos precedentes judiciais, demonstrando, em seguida, as premissas teóricas que devem ser adotadas para que mesmo diante das dificuldades seja possível a sua aplicação de forma constitucionalmente adequada.

Resumo:
O Estado Democrático de Direito foi instituído para assegurar o exercício dos direitos sociais, e individuais, promover a igualdade e a justiça. Ao Judiciário incube formalmente o exercício da justiça, isto é, da função jurisdicional pautado por linhas capazes de assegurar a boa qualidade dos resultados. A ordem constitucional de 1988 estabeleceu ainda no artigo 5º inciso LXXVIII que são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Constituição Federal, trouxe a garantia do acesso à justiça, o que se efetiva por meio do direito de ação, pode-se dizer que trata-se de direito fundamental, pois sem ele nenhum dos demais se concretiza. Invoca-se a manifestação do Estado com o fim de promover a pacificação social, dentro de um prazo razoável, sendo fundamental que estas garantias possam ser exercida por todos. O Estudo jurídico da atualidade se volta para questões formais e dogmáticas em detrimento aos problemas reais que vêm enfrentando o sistema Judiciário. Conduzindo o presente estudo com enfoque ao acesso efetivo a justiça e aos inúmeros fatores que acarretam a prestação jurisdicional deficiente, tais como: a dificuldade do ingresso em juízo, devido a aspectos econômicos, jurídicos, sociais e culturais, as custas judiciais, morosidade na prestação jurisdicional, estruturas funcionais e fórmulas procedimentais excessivamente formais.

Resumo:
O meio ambiente equilibrado é um de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Por tratar-se de um direito fundamental existe a necessidade de uma tutela efetiva para o meio ambiente.. Assim, foram criadas normas protetivas ao meio ambiente em todo o globo terrestre. No Brasil, a fim de se atingir resultados concretos na tutela do meio ambiente adotou-se a utilização de um microssistema processual ambiental, integrando a Constituição Federal, com a lei da Ação Civil Pública e com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente a estes o Código de Processo Civil. Porém, o Código de Processo Civil de 1973 não mais atendia os interesses da sociedade brasileira contemporânea, além de ser necessário proceder a adequação do Código de Processo Civil à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, em 16 de março de 2015 o Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela presidente da República Federativa do Brasil e entrou em vigor em 18 de março de 2016. Desta forma, busca-se com o presente projeto de pesquisa estudar as particularidades do microssistema processual civil ambiental, apontando e analisando as principais alterações/inovações trazidas com o advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
O descarte de medicamentos vencidos pela população brasileira é uma questão de ordem ambiental e sanitária, eis que a destinação final inadequada desses resíduos pode causar impactos relevantes. Apesar de não existir uma Lei Federal regulamentadora sobre esse assunto, as normas técnicas e legislações estaduais e municipais, ainda que de forma desordenada, regulam substancialmente alguns critérios de logística reversa. Este trabalho pretende analisar a Lei Municipal n. 7012/2009, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos e a vencer pela população de Presidente Prudente, demonstrando suas características mais relevantes. O método utilizado foi o dedutivo legal, aplicando-se a interpretação de legislação e doutrina. Observa-se que é relevante a elaboração urgente de um decreto regulamentador com objetivo de ensejar total eficácia à Lei Municipal já existente, sem prejuízo de ações específicas no sentido de aperfeiçoar a citada Lei Municipal, como fator preponderante à proteção ambiental e a saúde pública de modo geral.

Resumo:
As alterações no sistema processual civil brasileiro ocorridas com a implantação do Novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, acarretaram mudanças no microssistema processual ambiental, uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais de direito coletivo, especialmente, na Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor para a efetivação da tutela ambiental. Assim, pretende-se o presente trabalho assinalar e executar uma análise perfunctória das alterações/inovações trazidas à Ação Civil Pública Ambiental com o advento do Novo Código de Processo Civil, analisando de forma de forma concisa as peculiaridades do microssitema processual civil ambiental.

Resumo:
A inserção da tecnologia de informação e comunicação gerou consequências em toda a sociedade, sendo a mesma conhecida como sociedade da tecnologia. A educação, inserida em tal sociedade, não pode desconsidera-la, mas deve refletir sobre a concepção e o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta no processo de ensino e aprendizagem. Salientando a necessidade de tal reflexão, a presente pesquisa tem como objetivo compreender a concepção e prática de discentes a partir do projeto exploratório da disciplina "Novas tecnologias e Educação" quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. A metodologia escolhida para o projeto exploratório foi a qualitativa do tipo pesquisa-ação, desenvolvendo-se com os alunos do último ano do curso de Licenciatura em Pedagogia de uma Universidade do Mato Grosso do Sul. A fim de atingir o objetivo proposto utilizar-se-a como lócus de pesquisa a disciplina "Novas tecnologias e Educação" Além da observação do ambiente presencial, será criado um grupo no ambiente virtual de aprendizagem facebook e outro no moodle. .A partir das postagens nos dois ambientes virtuais de aprendizagem analisaremos o perfil, as concepções e práticas dos discentes quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. Além disto, será também instrumento de analise documental um trabalho com projetos, desenvolvido pelos discentes, envolvendo a tecnologia de informação e comunicação. E, finalmente o instrumento observação das interações que ocorrem no ambiente presencial da disciplina locus da pesquisa irá compor a nossa base de coleta de campo. Todas as coletas explicitadas buscam dar respostas ao problema de pesquisa analisando o caminhar da sua construção pela pesquisa ação-realizada em uma disciplina que busca a práxis pedagógica ação-reflexão-ação.