Resumo:
Atualmente se busca, por meio da ciência, o corpo perfeito, aquele em que não se pode encontrar deformidades. E é por meio da Eugenia que se busca eliminar essas anomalias em seu verdadeiro princípio, o ventre, formulando o que se denomina de "Aborto Eugênico". Levando esse parecer ao âmbito jurídico, pode-se observar que ,atualmente, o aborto é um meio para tal seleção humana de fetos, buscando eliminar aqueles indesejáveis. O aborto eugênico, na maioria das vezes, é uma opção dos genitores, que, ao descobrir que o embrião possui anomalias, buscam interromper a gravidez, para que no posterior nascimento não haja problemas sócias e características antipatizantes. Contudo, como não há lei especifica sobre o tema abordado, serão analisados, ao longo da pesquisa alguns pensamentos doutrinários e jurisprudenciais, visto que este assunto é de suma importante nos dias de hoje, principalmente no âmbito social.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar quais os reflexos que um Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental produzirá nas esferas, civil, administrativa e penal. A pesquisa será de caráter bibliográfico, onde serão analisadas a legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relacionadas ao tema, visando estudar este instrumento jurídico extrajudicial e suas características, com o enfoque na capacidade deste de diminuir as demandas judiciais e garantir uma rápida reparação ao meio ambiente degradado. Em razão da tríplice responsabilização dos agentes degradadores do meio ambiente, garantida pela Constituição Federal, será também objeto deste estudo a repercussão administrativa e civil do TAC e seus reflexos na esfera penal.

Resumo:
Atualmente, é comum observar que as empresas privadas, através de concessão de serviços públicos regidas por lei específica, prestam serviços que em tese deveriam ser proporcionados pelo Estado, como por exemplo, a manutenção e a segurança de rodovias públicas. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico capaz de regular as relações de consumo entre as citadas empresas e a população que necessita dos serviços essenciais inerentes ao uso de rodovias. A pesquisa objetiva o estudo da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica e administrativa entre empresas particulares e usuários, mediante a concessão e permissão da prestação de serviços públicos relacionados às rodovias, especialmente no que tange o vínculo entre usuários de rodovias e os pedágios, que reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código de Defesa do Consumidor O método utilizado é o dedutivo legal, aplicando-se a hermenêutica-dialética com interpretação de textos legais, doutrina e jurisprudência.

Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, amparado pelo estudo de alguns princípios ambientais relevantes, apresentar uma discussão teórica relacionada às novas disposições sobre Área de Preservação Permanente (APP) inserida no Novo Código Florestal, analisando os aspectos gerais da APP, enfocando na descrição e estudo do seu sistema jurídico, propondo uma compreensão acerca das novas regras relacionadas com as normas do antigo Código Florestal, a fim de verificar a existência ou não de retrocessos na nova legislação e, eventualmente, propor medidas para uma eventual melhora ou solução à presente questão.

Resumo:
As temáticas envolvendo o meio ambiente estão cada vez mais em pauta em debates sociais, políticos e jurídico, tendo em vista que a maioria dos danos ambientais são consequências das ações humanas. Esse impacto negativo ao planeta está cada vez mais sensível, como pode-se perceber através das mudanças climáticas, das várias ocorrências de catástrofes ambientais, entre outras circunstâncias. Contudo, existem também princípios ambientais e dispositivos legais que visam a proteção do meio ambiente e que pretendem de alguma forma impor a substituição de práticas poluidoras por aquelas que são mais brandas, como por exemplo, as referências que tratam da eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no território brasileiro. Isso porque a mesma é uma atividade altamente poluidora por conta das consequências da referida queima da palha de cana-de-açúcar que vem a liberar gases tóxicos que são lançados na atmosfera, ademais de suas consequências que vão além da região em que se encontram. Pretende-se com o estudo em tela realizar uma discussão visando demonstrar caminhos efetivos e mais eficazes à preservação do solo, menos incidência de gases poluentes na atmosfera e salvaguardar a saúde das pessoas que convivem com diretamente com a mencionada queima, como também, do planeta em geral. De maneira específica, objetiva-se apresentar abordagem análoga e crítica sobre a Constituição Federal; as legislações federais, estaduais e eventualmente municipais, com a finalidade de demonstrar alguns instrumentos jurídicos capazes de promover a preservação do meio ambiente nas áreas com maior incidência de gases poluentes na atmosfera, além de proporcionar uma melhora à saúde da população dessa região; realizar uma discussão conceitual sobre o tema em tela e verificar orientação doutrinária e jurisprudencial; analisar os princípios norteadores da normativa pertinente ao estudo e identificar os impactos ocasionados. A realização do presente trabalho faz-se necessária para serem diagnosticadas as influências dos graves danos ao meio ambiente e à saúde da população em decorrência da queima da palha da cana-de-açúcar, analisando os aspectos jurídicos ambientais que envolvem o cultivo da cana-de-açúcar; a queima da palha e suas consequências ao meio ambiente e à saúde da sociedade em geral.

Resumo:
O presente trabalho se originou da preocupação com o meio-ambiente nos dias atuais e futuros. O objetivo deste estudo é mostrar que sociedade contemporânea está submetida a uma educação ambiental defasada, a ponto de ter que se criar um direito, para preservar e manter a integridade de um meio ambiente saudável e "vivo". Diga-se, que o homem nasce um ser inserido e protetor do meio ambiente, logo que este necessita do mesmo para sua sobrevivência. Entretanto é corrompido, pela crise política, social, filosófica. Desta forma, precisa de limites e de um controle coercitivo do Estado para que não ultrapasse os liames entre o permitido e o nocivo.

Resumo:
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo geral discorrer sobre tutela jurídica ambiental como concretização da luta pelo Estado de Direito Ambiental. A realidade presente em pleno século XXI mostra transformações engendradas pelo desenvolvimento econômico e tecnológico colocando toda a sobrevivência humana em risco e, concomitantemente, desvelando incalculável crise ambiental. O desafio descortinado por essas transformações provoca a racionalidade jurídica para que ela também apresente limites ao avanço desse modelo de desenvolvimento e aponte possíveis soluções para combater os efeitos desse modelo e lute pela sobrevivência da humanidade visando garantir o bem estar das futuras gerações. A ordem jurídica ambiental brasileira é considerada uma das mais modernas e avançadas do mundo no que diz respeito à tutela jurídica ambiental. No entanto, a luta por um Estado de Direito Ambiental, para se alcançar a tão esperada efetividade jurídica, que é a sua aplicação real mudando os fatos sociais e ambientais vigentes, encontra vários obstáculos interpostos, tais como: o atual sistema exploratório e aniquilador do capitalismo; a ineficiência na materialização das normas constitucionais; a inoperância e falência do próprio Estado Constitucional de Direito, submisso que está à sociedade industrial, causadora da sociedade de risco, entre outros. A proposta desse projeto de pesquisa docente consiste em buscar respostas para questionamentos, tais como: Qual o alcance e o limite da norma jurídica ambiental? A luta por um Estado de Direito Ambiental, vem necessariamente do conflito existente entre o limite presente pelo esgotamento dos modelos econômicos conhecidos e o alcance pretendido pela preservação ambiental, que vai além da norma jurídica, que passa obrigatoriamente pela tomada de consciência da grande importância ambiental, não só pelo Estado, mas com ações conjuntas com a coletividade.

Resumo:
Este presente trabalho intitulado O Novo Perfil Do Empregado DomésticoUm Estudo Da Emenda Constitucional N 72/2013 como objetivo central um estudo da alteração do parágrafo único do art. 7º da CF/88, a EC nº 72/13, que estabeleceu a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, estendendo os direitos constitucionais oferecidos à categoria dos empregados domésticos. Esta modificação no texto da nossa Carta Magna que ampliou vários benefícios à classe trabalhadora doméstica, trouxe consigo também inúmeros questionamentos, entre eles a questão do correto cumprimento desta emenda e se ela respeitou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O que se procurou estudar foram as consequências advindas da promulgação desta referida emenda, e com isso eventuais prejuízos que poderiam ocorrer. Metodologicamente, foi utilizado levantamento bibliográfico, leitura, artigos eletrônicos, fichamento, entre outros. Tal estudo se tornou viável do ponto de vista científico, uma vez que é passível de discussões por ser tema recente.

Resumo:
A origem da ocupação de áreas urbanas e rurais delineia o desenvolvimento de determinada região, bem como suas características socioeconômicas. Sabendo desses contornos é sumária a importância do estudo da origem ocupacional e a discussão do resultado dessa ocupação como cumprimento da função social da propriedade a época. O início da ocupação remonta também os instrumentos e metodologias utilizados pelo Estado. Outro viés a ser abordado é a terra em si, ou seja, qual a localidade no território nacional acrescentado ao histórico. A temeridade gerada pela indefinição sobre a propriedade real da terra gera dificuldade para o desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões do Estado. Obsta os investimentos e colabora para a ocorrência de conflitos pela posse da terra. Supõe-se que uma parcela das terras acobertadas por decretos de proteção ambiental sejam devolutas ou não discriminadas. As não discriminadas são passíveis de discriminação e declaradas devolutas, em razão do modo como o particular a adquiriu, e que ensejam vícios, ilegalidade e irregularidades quanto a origem. (ITESP, s.d.) A importância da regularização fundiária sensibilizou os legisladores que elaboraram a Constituição Estadual de 1989 do Estado de São Paulo. O artigo 33 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determina que o Poder Público "promoverá, no prazo de três anos, a identificação prévia de áreas e o ajuizamento de ações discriminatórias, visando separar as terras devolutas das particulares, e manterá cadastro atualizado dos seus recursos fundiários". (ITESP, s.d.) Após breve reflexão do tema, cuja titulação é regularização fundiária em terras devolutas, tem-se a preocupação de buscar os métodos utilizados pelo Estado como garantidor do direito à moradia ao mesmo tempo conflitando com o direito de propriedade privada sem intervenção do mesmo. Para tanto o estudo abordará uma vasta bibliografia buscando a intertextualidade e interdisciplinaridade, isto é, lançar-se-á mão de outras ciências, não obstante far-se-á buscas doutrinárias, jurisprudenciais e disposições legais sobre o tema. Cientificamente, é importante e atualíssimo o tema discutido, remeterá a classe acadêmica e principalmente a jurídica a pesquisa e o conhecimento aprofundando o assunto dada sua relevância social.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar os meios alternativos de resolução de conflitos como a Mediação, Conciliação e Arbitragem frente as alterações legislativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Inicialmente, pela inserção da prestação jurisdicional fundamentada na Lei nº 9099/1995 - Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, a qual representou um marco de revigoramento da legitimação do Poder Judiciário perante o povo brasileiro ou ao menos suscitou a necessidade de uma reestruturação de nossa cultura jurídica. Na mesma tônica, as alterações legislativas do processo, excluem os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional e resultado do processo, e, principalmente entrega do direito pleiteado, reforçando a temática no Novo Código de Processo Civil.

Resumo:
O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a importante relação que se estabelece entre o direito e economia. O Direito e a Economia são sistemas interligados que, visam solucionar conflitos existentes na sociedade, criados justamente desde que convivemos em sociedade. A economia é uma atividade que visa a produção, distribuição e consumo de bens e serviços necessários à sobrevivência e a qualidade de vida, sendo necessário para podermos administrar matérias primas escassas e cruciais ao ser humano. O Direito é posto como um sistema que trabalha em prol de pessoas que almejam a justiça como forma de igualar a sociedade. A sociedade se desenvolve e se modifica de uma forma muito rápida, necessitando que ambos os sistemas acompanhem esses avanços.

Resumo:
Retirar do mercado uma empresa nociva à economia, seja por sua má administração, seja pela inviabilidade de seu negócio era a rega geral, onde na prática, a lei era utilizada para a cobrança de dívidas, a satisfação do credor - e, diga-se, nem para isto servia a lei. Nas décadas posteriores à de 40, o incremento da atividade industrial, a globalização econômica e o aumento populacional - e, posteriormente, do desemprego, fome e miséria em escala mundial - o Brasil, na contramão dos países estrangeiros, necessitava de uma lei que facilitasse a continuidade da empresa em crise e não o seu desaparecimento.

Resumo:
Desde 2010 os sericicultores do Pontal do Paranapanema aguardam o ressarcimento das perdas financeiras que tiveram em virtude da morte dos casulos provocada pela ação dos agrotóxicos pulverizados por aviões sobre os canaviais. Ao vincular esses dois acontecimentos faz-se emergir a questão agrária entendendo essa questão como a relação que se desenvolve entre o capital e o campesinato. Elucidar os desdobramentos da questão agrária em pleno desenvolvimento nessa região efetivada entre o capital sucroalcooleiro e os sericicultores e procurar compreender sua complexidade está entre os objetivos dessa pesquisa. Tais desdobramentos poderão também ampliar a compreensão sobre a legislação brasileira e a defesa tanto do meio ambiente quanto do ser humano. A legislação brasileira coloca um parâmetro de igualdade entre meio ambiente e o ser humano tutelando a qualidade de vida como o mesmo fundamento para ambos como prevê o "caput" do art. 225º da Constituição Federal, bem como a dignidade humana no "caput" do art. 2º da Lei 6.938/ 1981, acrescido dos dispositivos previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei 7.347/1985 com o seu comando legal de preservação e proteção ao meio ambiente como habitat natural do ser humano. As reflexões propostas nessa pesquisa serão incrementadas pela leitura das analises dos teóricos como Milaré (2000); Antunes (1999), Fiorillo (2013); Carson (2013); Ihering (2003); Kautsky (1986) Catani (1988) e Arrighi (2009), retirando dessas contribuições significações, justificativas e interpretações com as quais refletir sobre a eficácia pretendida pela tutela jurídica ambiental quanto à prevenção, reparo e proteção dos recursos naturais. Poderá proporcionar também a ampliação da compreensão sobre a tutela ambiental e a questão agrária no Pontal do Paranapanema a partir da luta pelo Estado de Direito Ambiental no que se refere aos recursos ambientais como bem de uso comum do povo e não apenas e tão somente depósito de matéria-prima a serviço da expansão do sistema capitalista.

Resumo:
O presente estudo tem como objetivo conhecer o pensamento dos professores do curso de Direito de uma Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação na pesquisa jurídica. A pesquisa se desenvolverá na abordagem qualitativa, utilizando como procedimento o estudo de caso. Faremos inicialmente uma pesquisa bibliográfica com autores que estudam a importância da pesquisa no curso de Direito e a influência das tecnologias de informação e comunicação como ferramenta para a pesquisa jurídica. Nossa base teórica destacará autores como: Mansur; Oliveira; Tbarros; Souza Junior entre outros. Além da pesquisa bibliográfica realizaremos análise documental dos Planos de ensino das disciplinas do curso de Direito da Universidade do Mato Grosso do Sul que envolvem a Metodologia da Pesquisa científica a fim de observarmos se a ementa contempla a questão da pesquisa na era da tecnologia e uma entrevista com dez docentes do curso de Direito pesquisado. Esta entrevista buscará traçar o perfil do professor; suas concepções e práticas com o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta de pesquisa; principais obstáculos e formas de superá-los e finalmente a formação docente para a pesquisa na era da tecnologia. No procedimento para análise dos dados utilizaremos a abordagem metodológica do discurso do sujeito coletivo.

Resumo:
A Constituição federal de 1988, incorporou em suas normas a proteção do consumidor, consubstanciada no artigo 5º, inciso XXXII. Desta garantia constitucional, originou-se o "Código de Defesa do Consumidor", Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, objetivando estabelecer uma relação de equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Este código reconheceu a vulnerabilidade e hipossuficiência, do consumidor, colocando ao seu dispor institutos e instrumentos que lhe garantem as efetivas e integrais prevenção e reparação dos danos que lhe tenham sido causados pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este código constituiu um poderoso instrumento de ordem legal que também repercutiu na ordem econômica, disciplinando a coerência dos agentes nas relações de consumo. O presente trabalho busca analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sob uma perspectiva econômica, abordando seu aspecto de eficiência nas relações de consumo. Eis algumas das facetas do presente trabalho, que visa promover um estudo vislumbrando o critério de eficiência econômica frente às garantias do consumidor.

Resumo:
O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a teoria da decisão jurídica, demonstrando a sua relevância para a concretização dos direitos sob uma perspectiva teórica e prática. Verifica-se que a sistemática jurídica tem se manifestado sob variadas formas, desde o aparecimento do dogmatismo jurídico às novas concepções da sociedade moderna que superaram o pensamento dogmático. Os estudiosos do Direito não têm revidado esforços com o objetivo de elaborar uma teoria que estruture o ordenamento jurídico definindo os parâmetros para a difícil tarefa que é a aplicação do direito. Assim, a medida que a sociedade torna-se mais complexa surgem novas situações que requerem uma maior flexibilidade do direito, prescindido de instrumentos de atuação mais rápido e efetivo. Feito o levantamento bibliográfico e a análise acerca das inúmeras controversas jurídicas, constata-se que os fundamentos da dogmática jurídica não conferem a consistência e plenitude necessária para a realização dos direitos em uma sociedade complexa. Neste contexto, o desenrolar do direito pode ser superado por outras formas de racionalidade. A propósito este é um dos maiores desafios que o jurista enfrenta hoje, pois emitir um juízo acerca das controversas jurídicas é uma tarefa que requer uma imensa dose de criatividade, pois o direito é uma ciência que envolve acima de tudo contingências.

Resumo:
O presente trabalho visa levar ao leitor o conhecimento da proteção constitucional ao meio ambiente, analisando sua complexa aplicabilidade na realidade social tendo em vista o desenvolvimento desordenado do sistema econômico. Desse modo, a metodologia utilizada para o estudo do tema, será as obras bibliográficas que se adequassem ao trabalho, ou seja, livros de Direito Constitucional, Direito Ambiental, entre outros que acrescentaram para o desenvolvimento deste artigo. Entende-se que, para uma melhor compreensão didática, este trabalho deverá ser feito em quatro tópicos como se observará no desenvolvimento do texto em pauta. Assim, em um primeiro momento, se revelará um conceito sucinto sobre o meio ambiente para, logo após, se mostrar a forma como as constituições anteriores tratavam a matéria, para assim adentrar nos fatores que instigaram a necessidade de modificações normativas a respeito da matéria em pauta. Em segundo, se estabelecerá qual o posicionamento vigente da Constituição Federal, com ênfase no artigo 225 que norteia as demais normas infraconstitucionais em relação à proteção ambiental. Ao depois, o desenvolvimento econômico desordenado no meio ambiente equilibrado para uma sadia qualidade de vida, assim, sua omissão ao que a Constituição Federal determina. Por fim, os órgãos competentes e seus deveres para exigir a aplicabilidade da norma legal, juntamente com a coletividade em busca da sustentabilidade ao meio ambiente equilibrado para a sadia qualidade de vida da coletividade

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende compreender o alcance e o limite da tutela do Direito sobre a questão ambiental. Essas discussões têm como ponto de partida a campanha "Chega de sufocar o planeta" divulgada pelos patrocinadores ao distribuírem folders em pontos de vendas e supermercados prudentinos contendo informações de que a partir de 25 de janeiro de 2012 as sacolas descartáveis deveriam ser substituídas por opções mais sustentáveis. O propósito dessa campanha consiste em contribuir com a mudança de hábitos do consumidor, em somente utilizar sacolas reutilizáveis em substituição às descartáveis para o transporte das mercadorias adquiridas. O foco desse projeto de pesquisa se concentra na questão ambiental contribuindo com o olhar jurídico a partir da Constituição Federal e sua obrigação em tutelar o meio ambiente como bem comum. A questão ambiental é complexa e abrange diversas abordagens como a social, econômica, cultural, jurídica e outras. Por isso, a construção da consciência ecológica é tarefa urgente e necessária e não pode ser reservada apenas a tarefa escolar. Ela deve ser geral e demanda tempo e estratégias adequadas para que haja mudança de hábito do consumidor. Só essa alteração implantará a correção da destinação das sacolas descartáveis até então distribuídas pelos supermercados e pontos de vendas o que provoca sérios problemas e danos ambientais. Na medida em que forem avançando as discussões para ampliar a compreensão das contribuições das ciências jurídicas como ciência que busca propor medidas para defender os recursos naturais à essas compreensões irão se somando outras de ordem pedagógica, cultural, sociológica, dentre outras.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais, nos casos de abortamento de feto anencefálico. Ainda, discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial para o aborto, nesses casos.A problemática se funda no reconhecimento do Direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico.Os debates dos juristas e a sociedade abordam a segurança jurídica e o amadurecimento da cidadania em nosso país, para tamanho avanço de opção das gestantes, em um tema tão polêmico e complexo, quanto o aborto.

Resumo:
Neste início de século XXI, o mundo defronta-se com um novo cenário de dimensões políticas, filosóficas, econômicas, culturais e tecnológicas que exigem, na formação do educador e em todas as áreas do conhecimento, uma mudança urgente de paradigmas. As universidades, como integrantes deste cenário em movimento, são provocadas a enfrentamentos por conta das novas e desafiadoras funções que lhes são demandadas. Sabemos que garantir a qualidade do ensino e o equacionamento dos desafios impostos atualmente às Universidades, requer mais do que docentes com desempenhos satisfatórios, requer o constante aprimoramento da efetiva prática da ação docente. É fato que as escolas de Direito fomentam a participação dos professores que são profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores, desembargadores, etc.). Certamente vislumbram o quão importante é para seus alunos a oferta de experiências e práticas forenses emanadas pelos juristas professores. Porém questionamos: apenas saberes da formação acadêmica e os saberes da experiência são capazes de transformar bons profissionais do Direito em bons professores? Como tais saberes se articulam com a prática pedagógica? A pesquisa em questão tem como objetivo central investigar como se configura a ação docente do profissional da área do Direito, para atuação no ensino superior. Procurar-se-à identificar as concepções que os professores juristas têm sobre a docência, analisar as práticas pedagógicas utilizadas por eles e verificar os limites e as possibilidades para o exercício da docência. A pesquisa será desenvolvida pela óptica da pesquisa qualitativa, especificamente do tipo estudo de caso. Os procedimentos metodológicos envolverão: 1. Coleta de dados, por meio de entrevistas com roteiro semi-estruturado, com professores do curso de Direito de uma instituição de ensino superior particular de Presidente Prudente; 2. Análise e discussão dos dados obtidos, trabalhados por meio da interpretação do significado das respostas apresentadas pelos sujeitos pesquisados. Em seguida, serão organizadas por categorias e relacionadas com os objetivos propostos na pesquisa e cotejamento com a literatura analisada.

Resumo:
O trabalho proposto tem como objetivo analisar e trazer a reflexão, sobre o tão controverso tema relativo à decisão judicial e a sua motivação com enfoque na lei positiva e no jusnaturalismo, a fim de evidenciar que uma decisão pode ser jurídica e injusta, quando não for observado a questão principiológica. Pretende-se avaliar a questão da justiça nos termos de um estado de direito ideal, sendo aquele que persegue além do direito positivo também o que o inspirou e qual seria o melhor argumento, como sendo a resposta de justiça.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende analisar as cláusulas do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os Anexos Universitários dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se da 2ª etapa de contratação dos serviços INTRAGOV para posterior otimização dos serviços jurisdicionais, nas Comarcas alocadas no interior do Estado de São Paulo S.P. O Poder Judiciário abre uma nova frente de trabalho ao jurisdicionado, com uma prestação de serviços on-line dos atos processuais até a findar extinção processual. Tal medida inovadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrenta os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intimidade mitigados pela Publicidade e Efetividade da tutela jurisdicional e da própria tutela de direito material. Sem dúvida, a organização e o gerenciamento do Poder Judiciário brasileiro demandam planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, formação e capacitação do funcionalismo publico ou equiparados e a implementação de sistemas complexos de prestação jurisdicional apta a responder os conclames da sociedade. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil e Constitucional, em desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito da UNOESTE e UMES, ambos cadastrados no CNPq. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será a revisão de literatura e levantamento documental. O método de abordagem será dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise específica das cláusulas contratuais do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelos Anexos Universitários e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A iniciativa de ampliação das parcerias deriva de fatores diversos que serão estudados e pautados nas bases de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Resumo:
Essa pesquisa retrata como o conhecimento e fundamental, para como ser humano. Só ela tem o poder de mudar o mundo, e principalmente a melhor maneira de se viver em sociedade, mesmo porquê ninguém consegue viver sozinho isolado de todo o mundo, ou seja, da Justiça, da Tecnologia, no mundo.Devido a isso, temos que encontrar a melhoria maneira de vivermos no mesmo território e nos respeitarmos todos igualmente, não sermos arrogantes a ponto de só querermos exigir nossos direitos, mas sabermos e resolvermos nossos deveres. E claro, que com essa informação tudo se tornaria mais fácil nosso convívio social, e não teríamos a quantidade de processos tumultuados, muitas vezes sem lides, em nosso Poder Judiciário. Pois o conhecimento, o respeito, faria com que não existisse tantos conflitos de interesses. Esse trabalho pretende mostrar por onde começar, a mudança com relação a demora, o caminho dos processos e como melhorar a informação dos direitos e deveres dos cidadãos e facilitar a resolução das lides pela "Justiça".

Resumo:
O presente trabalho objetiva levantar o número de processos arquivados e os resultados no período do ano de 2011, do Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE.A temática "Dos Juizados Especiais Cíveis" é o fundamento de um Projeto Docente devido a Coordenação e Supervisão do Anexo Universitário, nesta Instituição.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou uma planilha on-line para levantamento dos arquivos anuais dos respectivos cartórios, de cada Comarca. É o início de um trabalho sistematizado e informatizado dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo.Tal medida disponibilizará aos jurisdicionado o andamento processual, desde a distribuição da ação até o findar do processo. É uma medida para divulgar o regular procedimento e confrontar a efetividade do processo, nos Juizados. Ao final do presente trabalho serão divulgados os resultados dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a apresentação dos números estatísticos obtidos no desenvolvimento da pesquisa.

Resumo:
O presente estudo tem como objetivo discutir os requisitos básicos que conferem o direito à aposentadoria por idade rural, bem como os impactos da sua implementação dando enfoque as legislações lei 8.212, 8.213 de 1991 e a nova lei 11.718 de 20 de julho de 2008. Metodologicamente, o trabalho pautar-se à em levantamento bibliográfico, fichamento de autores que tratam da temática em questão, bem como de legislação especifica sobre os direitos do trabalhador rural, doutrinas e jurisprudências, entre outras a exemplo da Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74 e suas atualizações desde então, ou seja, as Leis 8.212, 8.213 e a nova lei vigorada a Lei 11.718/08, atentando especialmente à aplicação da tabela de carência disposta na lei a ser entendida. A pesquisa apresenta grande relevância acadêmica e cientifica à comunidade das ciências jurídicas, visto que o tema contribuirá para reflexão juntos aos mesmos. Do ponto de vista social, espera levar ao conhecimento da sociedade, os resultados obtidos por meio de publicações locais e regionais.