Resumo:
Este trabalho tem como objetivo geral identificar as práticas abusivas do sistema financeiro, notadamente as taxas de juros, as tarifas e a venda casada de produtos de seguridade. Diante dos fatos encontrados na atuação dos bancos, levanta-se o seguinte questionamento: O respeito ao consumidor e a dignidade da pessoa humana são considerados nos negócios jurídicos com o sistema financeiro? Para responder a esta pergunta, é levantada a hipótese de que em sua atuação, os bancos, acabam violando princípios constitucionais e leis infraconstitucionais, ao obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, mediante especulações ou processos fraudulentos. Metodologicamente, procurar-se-á estabelecer uma relação entre sua atuação e as decisões jurídicas, numa tentativa de discussão dialética entre a norma jurídica e os reclamos da sociedade. Justifica-se sua realização devido à grande relevância em discutir junto à comunidade acadêmica das ciências jurídicas, a temática em tela, na medida em a Constituição Federal não regulamentou até o momento, o artigo 192 que trata do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras vem sendo emanadas do Conselho Monetário Nacional, um órgão público, cuja representatividade social, não corresponde aos anseios da sociedade, mas de um pequeno grupo da elite capitalista.

Resumo:
Compreende-se como assédio moral, qualquer situação que viole a dignidade da pessoa em sua organização de trabalho, gerando situações constrangedoras e humilhantes. O assédio moral representa um dos maiores problemas contemporâneos, tendo em vista que o cidadão passa por situações constrangedoras, recebendo rótulos que o acompanha por sua vida toda, seja porque não tem consciência dos seus direitos ou mesmo porque desligar-se do seu trabalho comprometerá significativamente a renda familiar, no qual precisa para seu sustento. O assédio moral tem como principal característica ofensa da alma do empregado, gerando baixa auto-estima, diminuição no desempenho, sem mencionar problemas que prejudicam a saúde da pessoa como hipertensão, insônia, enxaquecas e depressão. As organizações inseridas num mundo capitalista, onde há valor da competição e o autoritarismo, trazem consigo muitas vezes um ambiente de trabalho desagradável, comprometendo o desempenho do funcionário. Este trabalho tem como fundamento demonstrar que o assédio moral não é somente ligado a uma problemática trabalhista, mas representa um retrocesso social nas relações humanas. Para enfrentar a problemática do assédio moral nas organizações que se iniciam de forma sutil e que se incorpora em toda a cultura da empresa, é importante a participação do Judiciário, considerando que há pouco preocupação com o assédio moral, mormente porque a cultura organizacional tem como foco principal a competição exacerbada e métodos para atingir metas e objetivos eivados de constrangimentos e humilhações. Eis a importância da informação de leis e como o judiciário tem se posicionado para diagnosticar como este dano é caracterizado. A ausência de leis regulamentadoras a respeito do assédio moral fez com que o Judiciário se posicionasse através do ativismo judicial ao caso concreto, não se escusando de garantir a prestação jurisdicional. Todavia, o projeto de lei federal (nº 7.202/2010) demonstra uma preocupação com assédio moral, equiparando-o ao acidente de trabalho. Recentemente foi apresentado à Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público do Senado, propondo a alteração da lei que define os parâmetros de estabilidade de emprego em casos de doenças e acidentes do trabalho assegurados pela Previdência Social. Se aprovada, garantirá estabilidade ao profissional que sofreu violência psicológica igualando a doenças ligadas ao trabalho. Vislumbra-se a necessidade de na legislação brasileira para que os trabalhadores possam exerce sua atividade com dignidade e orgulho de ser um trabalhador. O trabalho deve ser instrumento pra o homem atingir sua dignidade e não perdê-la, como ocorre nos casos de assédio moral. Objetiva-se com o presente estudo analisar situações iníquas e precárias de trabalho atingindo a integridade moral do empregado e a necessidade de dispositivo legal que tipifique o assédio moral de forma objetiva para que haja sua identificação e conseqüente punição ao ofensor, postura que terá contribuição direta para uma mudança na cultura organizacional.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo geral estudar a responsabilidade civil das escolas. Para alcançar o objetivo faz-se necessário o estudo das relações entre Direito e Educação, do conceito de responsabilidade civil, da distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva, responsabilidade civil e penal. Adotaremos o método de interpretação. Como técnica de pesquisa optamos pela bibliográfica com pesquisa em códigos; livros de doutrina, com destaque a autores como: Diniz; Gonçalves; Rodrigues; Reale, dentre outros; artigos de revistas qualis; banco de teses e dissertações da Capes e repertórios de jurisprudências obtidas em Tribunais de diferentes instâncias para verificar como estão sendo decididos os casos concretos de responsabilidade civil das escolas.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a implantação do Sistema INTRAGOV no Anexo II do Juizado Especial Cível e os reflexos da efetividade na tutela do processo e na tutela jurisdicional. O Estado brasileiro, por meio do Poder Judiciário, propicia novos mecanismos tecnológicos para otimizar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e desburocratizar os serviços de cartório, dando celeridade ao andamento processual, até o findar entrega da tutela de direito. Em um primeiro momento, a legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) se apresentou como um mecanismo alternativo de busca de solução de conflitos e pacificação social. O Direito Contemporâneo apresenta esses meios alternativos, em uma nova fase. Os debates, no Poder Legislativo e Judiciário, prevêem uma gestão e planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, com o fim de implantar e implementar a máquina burocrática, para resgatar a credibilidade e propiciar a efetividade dos serviços judiciais brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente e colaboração dos discentes-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa propõe-se a debater o avanço científico das Legislações brasileiras relacionadas a Garantia Constitucional do Direito à Educação. O objetivo da primeira parte do trabalho é apresentar a evolução histórica do Direito à Educação e as legislações brasileiras pertinentes, culminando com análise das novas propostas do Ministério da Educação. A política educacional do governo federal, por meio do MEC - Ministério da Educação elegeu como prioridade ações para democratizar o acesso à educação em todos os níveis, por meio da continuidade de Programas Institucionais, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e novas propostas legislativas visando à implantação de uma Reforma universitária. Em tempos remotos, a política educacional incentivava a participação popular transferindo a responsabilidade estatal para a social, ocasionando, por conseqüência, um esvaziamento das políticas governamentais. O Direito à Educação deve estar pautado ao tratamento isonômico e somente pode ser exercido pela ação efetiva do Estado através dos programas institucionais, os quais priorizam uma participação democrática e igualitária dos cidadãos.

Resumo:
Com a presente pesquisa, pretende-se abordar a efetivação da prestação de saúde no Brasil, após aproximadamente 22 (Vinte e dois) anos de vigência da Constituição Federal de 1988, que disciplinou o direito a saúde como um direito fundamental garantido a todos, e sendo um dever do Estado prestá-lo igualmente a todos, independente de classe social ou econômica, respeitando a norma constitucional. Ao verificar a grande reforma social que Constituição de 1988 trouxe na área da saúde, chega a ser até difícil compreender como um bem valioso como esse, passou por tanto despercebido e sem a devida importância que merece, e só então veio a ser considerado como direito fundamental. Nessa mesma linha, as referidas mudanças atribuíram ao Estado o dever de assegurar o mínimo de condições básicas de saúde, para o individuo viver e desenvolver-se. Entretanto, o que se vê, ainda hoje, lamentavelmente, no decorrer de todo esse período de vigência da reforma, é a ineficiência na prestação de saúde. Onde as pessoas que necessitam dessa prestação, acabam por terem frustradas suas pretensões, e não tendo outra alternativa, são obrigados a recorrer aos órgãos jurisdicionais, pleiteando que determine entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos, para então, terem atendidas um direito que a Constituição garante a todos.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao início dos trabalhos realizados no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, no período de 1999 a 2003. Neste período, a instalação dos Juizados Especiais Cíveis demandou uma estrutura funcional burocrática e inicialmente sob os moldes das Varas Cíveis das Comarcas, insertas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo S.P. Esse tema propiciará um levantamento da situação do Poder Judiciário, desde o início da democratização e restruturação do Poder Judiciário, conferindo o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O período supracitado é a 1ª fase que determina a realidade dos Juizados Especiais Cíveis, porém em outro estudo se verificará a 2ª fase de informação plena ao cidadão, informatização do sistema judiciário e a cultura jurídica dos operadores do direito sobre os fins e objetivos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. De tal sorte, verificará sob a temática do início dos atendimentos e seus controvertidos resultados até a formação legal e científica, com as orientações e enunciados jurisdicionais, sobre os procedimentos e os resultados do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, a finalidade dessa temática é apresentar a implantação do Anexo II dos Juizados Especiais Cíveis da UNOESTE, e, os resultados dos processos, daquele período.

Resumo:
O presente trabalho objetiva questionar a criação de mecanismos alternativos para ampliar o Acesso à ordem jurídica justa para obter a a efetividade da tutela do processo e a tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito e a efetividade do processo. A finalidade dessa temática é apresentar a eficácia da norma legal frente ao Movimento Nacional da Conciliação, principalmente, com o intuito de demonstrar por meio de dados estatísticos a efetividade da tutela do processo contrapondo-se a efetividade da tutela jurisdicional. As conclusivas objetiva divulgar e constatar a efetividade da tutela jurisdicional no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, contrariando o estigma da ineficácia dos meios processuais e da prestação de serviço do Poder Judiciário. Desta forma, considerando o Anexo II do Juizado Especial Cível um importante meio alternativo de agilização dos serviços públicos à comunidade, ampliação do acesso ao Judiciário por um número significativo de beneficiários, na Comarca de Presidente Prudente S.P.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a eficácia da legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995), e, por conseguinte, a efetividade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado as discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Pretende-se portanto, chegar a conclusivas respostas apresentando um resultado sobre as questões abordadas conjuntamente. Desta forma, a finalidade dessa temática é dismistificar a efetividade da tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível, principalmente divulgado os atendimentos nos respectivos Anexos. A doutrina tem considerado os Juizados Especiais Cíveis, como um importante meio de de ampliação do acesso a justiça, para o fim de agilizar a prestação jurisdicional e ampliar o número de beneficiários de uma solução justa de seus litígios. No entanto, o artigo 98, inciso I da Constituição Federal ao introduzir a criação dos Juizados Especiais gerou uma reforma no direito instrumental, assim inovando conceitos até então consagrados no ordenamento jurídico. Os Juizados Especiais Cíveis acrescentou um novo sistema ou melhor um microsistema destinado a rápida efetivação da do direito. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Esta lei representa muito mais do que isso, a medida que significa o revigoramento da legitimação do Pode Judiciário perante o povo brasileiro e a reestruturação de nossa cultura jurídica. Porquanto excluem-se os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional. O panorâma do Poder Judiciário demonstra que a proposta dos Juizados Especiais Cíveis possibilitou o acesso a justiça de forma rápida, ágil e sem burocracias, capaz de julgar os conflitos advindos da sociedade. No entanto, resta a divulgação dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a realidade apresentada pelos resultados obtidos no projeto de pesquisa.

Resumo:
O projeto busca evidenciar se as atividades das empresas públicas (Caixa Econômica Federal e Correios) e sociedades de economica mista (Banco do Brasil), cumprem os seus objetivos constitucionais ou se afastaram dos objetivos da República Federativa do Brasil, sob a perspectiva dos princípios da atividade econômica, uma vez que o Brasil vem mantendo seus indicadores sociais praticamente inalterdos nas duas últimas décadas, evidenciando uma forte concentração de renda e exclusão social.

Resumo:
COM A PESQUISA SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES HEDIONDOS, A PESQUISADORA JUNTAMENTE COM O PROFESSOR ORIENTADOR, OBJETIVA AVERIGUAR A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO ESTUDADO DEVIDO SUA CARACTERÍSTICA INIBIDORA DA PROGRESSÃO DE REGIME PENAL. DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SERÃO INVESTIGADOS PRINCIPIOS PENAIS CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADOS QUE APRESENTAM ESTREITA INTIMIDADE COM A MATÉRIA, BEM COMO, JULGADOS PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACEITAÇÃO OU NÃO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA (REDE DE BIBLIOTECAS) SE FARÁ A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA, ATRAVÉS DA QUAL SERÁ POSSÍVEL OBTER O PARECER DE VÁRIOS ESTUDIOSOS DO DIREITO PENAL REFERENTE À MATÉRIA. AO SE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIMES, BUSCAR-SE-Á, TAMBÉM, SE O ESCOPO DA PENA, EM FRENTE AO OBJETIVO HODIERNO, VIABILIZA O PRESENTE MODELO DE EXECUÇÃO PENAL.

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA VISA CONHECER A LUTA PELA TERRA NO BRASIL, ANALISANDO AS AÇÕES DO MST E AS REPERCUSSÕES SOCIASI PROVOCADAS POR ELE. OCUPAR A TERRA É NECESSÁRIO, PORÉM, INSUFICIENTE. É PREMENTE A NECESSIDADE DE DESVENDAR UM NOVO HORIZONTE PARA FAMÍLIAS CAMPONESAS, QUE FORAM EXPULSAS DE SEU LUGAR NATURAL. UMA DAS PROPOSTAS DO MST, COMO MOVIMENTO ORGANIZADO, CONSISTE EM EMPREENDER A OCUPAÇÃO DA TERRA E NELA, ENGENDRAR O COOPERATIVISMO, COMO FORMA DE GARANTIR O PRESENTE E SONHAR COM O FUTURO. COMO ACADÊMICA DE DIREITO, INTERESSA-ME VERIFICAR DE QUE FORMA A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PODERÁ SER CONCRETIZADA.

Resumo:
O PROJETO DE PESQUISA PROPÕE-SE A DEBATER A TENDÊNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO EM ATRIBUIR CORRELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E A GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. O OBJETIVO GERAL DO PROJETO É AVALIAR A FUNÇÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS SÃO ESBOÇAR A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE UMA RETROSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DOCUMENTAL, AVALIAR A CONCEPÇÃO DE ESTADO MÍNIMO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO COMPARADO E NACIONAL, NOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS MUNDIAIS, ASSIM COMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAIS DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO ESTADO, SEJA NOS LIMITES DA CONDUÇÃO LEGIFERANTE, SEJA NA PROPOSITURA DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS SOCIAIS; APONTAR A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DESSES DIREITOS NO BRASIL E APRESENTAR QUADROS COMPARATIVOS DE DADOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E SOCIAIS, DESTACANDO A PROBALIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. O PROCEDIMENTO METODOLÓGICO APONTA PARA UMA ABORDAGEM DEDUTIVO/INDUTIVA, UTILIZANDO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO, DOCUMENTAL E OS DADOS ACIMA DESCRITOS.

Resumo:
Nascituro é o ser que irá nascer. É o feto oriundo da fecundação do óvulo feminino, que se desenvolverá no útero maternoperíodo da gestação ou concepção, até atingir a maturidade necessária ao seu nascimento, ou seja, à sua sobrevivência dissociada do colo materno. Identificar a proteção adequada e devida ao nascituro pressupõe compreender a disciplina jurídica das pessoas adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto sujeitos de direitos e obrigações. Para explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina se divide em três entendimentos: Teoria Concepcionista; Teoria da Personalidade Condicional e Teoria Natalista. Para os adeptos da Teoria Natalista a aquisição de direitos e obrigações na ordem civil do nascituro está sujeita a um evento futuro e incerto (condição suspensiva), qual seja, o nascimento com vida. É titular, pois, de direitos eventuais.Neste sentido, o direito material assegura ao nascituro figurar no pólo ativo, podendo ser parte legítima da ação de alimentos, desde que seja devidamente representado por seus pais (GONÇALVES, 2004). Já a doutrina Concepcionista afirma que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. (MOREIRA FILHO, 2002). Pode-se afirmar, assim, que o nascituro tem direito e legitimidade para propor ação de alimentos. Importa dizer que o rebento, como ser humano individualizado, não tem simples expectativa de direito à alimentos, pois depende, no mais das vezes, da prestação alimentar para nascer com vida. A Teoria da Personalidade Condicional sustenta a personalidade do nascituro desde a concepção, sob a condição de que nasça com vida. Sem o implemento da condiçãonascimento com vidanão haverá aquisição da personalidade. A partir da reflexão acima, o presente projeto tem por objetivo demonstrar as posições doutrinárias divergentes em relação ao início da personalidade do nascituro, bem como sua legitimidade ativa para propor ação de alimentos em juízo, visando garantir o seu nascimento com vida. Justifica-se pela importância em esboçar os meios de assegurar o direito à vida ao nascituro, ser individualizado, com carga genética própria, alojado no cólo materno, e também para propiciar condições dignas e sadias de desenvolvimento para esse feto, ainda no período da gestação, em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da sua personalidade civil detentora de algum direito. Para tanto, será desenvolvido mediante levantamento bibliográfico, com confrontações das opiniões dos autores, fichamentos, discussões, raciocínio lógico e pesquisas à nivel nacional e regional.

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA PROPÕE TRATAR SOBRE O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, A DEMOCRATIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TOMANDO COMO REFERENCIA A EFICÁCIA DO DIREITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DANDO ÊNFASE AO TRABALHO REALIZADO NO ANEXO II JEC UNOESTE. PRETENDE-SE, PORTANTO, CHEGAR A CONCLUSIVAS RESPOSTAS APRESENTANDO UM RESULTADO SOBRE AS QUESTÕES ABORDADAS CONJUNTAMENTE. ASSIM, A FINALIDADE DESSA TEMÁTICA É DESMISTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL NO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. O EFETIVO ACESSO A ORDEM JURISDICIONAL, SIGNIFICA TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE TODOS TEREM SEUS DIREITOS GARANTIDOS E NÃO APENAS DECLARADOS. NO ENTANTO, AO MONOPOLIZAR O PODER JURISDICIONAL, O ESTADO SUBTRAI DO PARTICULAR A FACULDADE DE EXERCER SEUS DIREITOS PELAS PRÓPRIAS MÃOS, EM REPÚDIO A IDÉIAS DE TUTELA SELETIVA, TORNANDO-SE GARANTIDOR DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, A JURISDIÇÃO NESTA ÓTICA, REVELA A IMPORTÂNCIA DE MEIOS ASSECURATÓRIOS À CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A EFETIVA ENTREGA DO BEM JURÍDICO EM DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, OU SEJA, A SOLUÇÃO DO BINÔMIO TEMPO E JUSTIÇA

Resumo:
O projeto pretende delinear a tutela penal da ordem tributária sob o prisma do Estado de direito democrático e social. Se se perfilha o entendimento de que o Estado deve proporcionar o bem estar social a todos os indivíduos que se encontram sob sua égide, a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis para a pacificação social e o próprio desenvolvimento da sociedade, não se revela como única função estatal, sendo necessário que se investigue sobre os aspectos de promoção social, com ênfase especial à distribuição de bens sociais. Com efeito, tal desiderato somente é possível a partir de uma concepção referencial de bem jurídico-penal em matéria fiscal, como aporte para uma tutela mediata de verdadeiros bens jurídicos penais. Neste sentido, as razões de política criminal que dão causa à suspensão ou extinção da punibilidade nos delitos fiscais, bem como, às reais hipóteses de afastamento dessa mesma punibilidade em decorrência de comportamentos pós-delitivos positivos deverão ser investigadas nesta pesquisa.

Resumo:
O projeto pretende investigar o binômio merecimento e necessidade de pena a partir da tutela jurídica do ambiente, com especial ênfase à verificação das questões relacionadas à culpabilidade e àquelas estritamente ligadas à punibilidade. Deve-se ressaltar que existe, atualmente, posicionamento normativista que descaracteriza a culpabilidade enquanto fundamento da pena, reservando-lhe uma nova roupagem, formatando-a apenas para ser utilizada como limite do direito de punir. Nesse sentido, inserem-se os fins da pena, especialmente os de prevenção geral e especial positiva com vistas à fundamentar toda a teoria do delito a partir de tais fins. Por outro lado, há também um posicionamento funcionalista (sistêmico), que prescinde, completamente, da categoria ligada historicamente ao merecimento de penaa culpabilidade , observando como função da tutela jurídico-penal a mera confirmação das normas do sistema, num processo contínuo de comunicação normativa. A partir das duas principais perspectivas normativistas, deve-se examinar a perspectiva ontológica, com ênfase à idéia de que culpabilidade e punibilidade são categorias distintas e que devem guardar seus pontos específicos, em especial no tocante à necessidade de pena, local onde, geralmente, são inseridos institutos jurídicos de cunho essencialmente político-criminal, como as hipóteses de suspensão ou de exclusão da punibilidade, apesar do aperfeiçoamento do delito ambiental em todos os seus elementos. A partir desse exame crítico será possível apresentar conclusões sobre a eventual eficácia normativa da tutela penal em sede ambiental, bem como sobre eventuais riscos que podem derivar da adoção das perspectivas normativistas-funcionalistas e as conseqüências possíveis para a teoria do delito e da pena se se conservar uma concepção estritamente ontológica para o binômio merecimento e necessidade de pena.

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise dos principais grupos teóricos normativistasas posturas teleológica, de Claus Roxin e a postura sistêmica, de Günther Jakobs. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de determinadas funções que se atribuem ao sistema penal e à pena, prescindindo do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas tornou-se o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema, principalmente na Europa, com influências significativas na América Latina e, mais recentemente, no Brasil. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para a investigação sobre os limites éticos do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal e se istoé possível a partir de posturas normativistas que funcionalizam o direito penal.

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise do principal grupo teóricoa postura ontologista. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de bases ontognoseológicas, exigindo que se parta do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas deve ter se tornado o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para o resgate de um controle que não abdique do mínimo ético do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal.

Resumo:
O presente trabalho propõe tratar sobre as Reformas do o Código de Processo Civil, enfocando as alterações legislativas do ano de 2006 e 2007. Desde sua época de publicação em 1973, o Código de Processo Civil, estando no período de sua vacância, já sofria inúmeras Reformas. Mesmo havendo tantas reformas, estas igualmente, não foram suficientes para abranger as necessidades sociais. As ondas reformadoras do Código de Processo Civil, orientadas pelas Comissões de Justiça, em unanimidade, concordavam com as seguintes mudanças: ter uma Justiça mais célere, mais acessiva e menos custosa, aos que mais necessitam de seu amparado jurídico. É importante a reforma do Código de Processo Civil, pois por mais admirável que possa ser, este ainda é sistematizado em procedimentos caros e lentos. Destarte, no que tange a esse tema, é atender aos reclames juristas no sentido de proporcionar um procedimento mais célere e econômico. Afinal, todos concordam que as normas processuais precisam melhorar, visando adequá-las às exigências dos tempos modernos. O objetivo geral do projeto é analisar as reformas do Código de Processo Civil, em vigor, principalmente as novas tendências de reforma no ano de 2006 e 2007. Os estudos científicos jurídicos demonstram a fabilidade das normas processuais, receptadas por obstáculos criados em nossos sistemas jurídicos, bem como aponta os pesares dos juristas. Apesar da evolução científica do Processo Civil, as Comissões Permanentes para a Reforma do Código de Processo Civil, apresentam propostas de soluções, sobretudo focado no Acesso à Justiça, na celeridade, moralidade do processo, exigindo um estudo crítico e reformatório de todo o aparelho judicial, ou seja, suplantada as questões meramente técnicas esse é o momento de análise da cultura judicial e a Organização Judiciária, no Brasil. A ressalva, não obstante as reformas das técnicas do tema a ser estudado, os operadores do direito deparam-se com o descrédito do cidadão da prestação jurisdicional, obrigando-o a iniciar uma metamorfose de ideologias, padrões culturais e empreendedorismo da estrutura do Poder Judiciário brasileiro. O anseio da sociedade globalizada altera os parâmetros das tutelas protetivas de direitos, bem como a práxis jurídica e as políticas públicas voltadas a otimização da Administração Pública, particularmente o Poder Judiciário. A pesquisa poderá trazer contribuições, proporcionando debates, respostas ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento da pesquisa e o método dedutivo e indutivo. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste PaulistaPresidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionado com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº 30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da UNOESTE.

Resumo:
O presente trabalho tende a visualizar a súmula no ordenamento contemporâneo. A expressão súmula foi criada pelo Ministro Victor Nunes Leal, em 1963, para definir os enunciados de temas semelhantes que por vezes reiterados no Supremo Tribunal Federal, vinham repetindo-se nos julgamentos. Vislumbrando como meio regimental o desafogamento do Poder Judiciário e a celeridade dos processos, porém não tendo caráter impositivo e obrigatório, mas possuindo a flexibilidade para eventuais mudanças no caráter decisório, em 1º e 2º Grau, os quais ocorreriam por orientação dos Ministros ou provocação das partes,´para uma adequação dos conflitos jurídicos na sociedade moderna. As súmulas são portanto conhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, embora não em caráter vinculante, porém como diretriz e fonte jurisprudencial. O presente projeto de pesquisa abordará a evolução teórico-científica das Súmulas e a sua receptividade no campo acadêmico e jurídico. Se tratando de súmulas vinculantes verificará se as mesmas ferem a liberdade e independência dos magistrados, e se existe uma certa descaracterização em relação a divisão dos poderes tendenciando uma fusão entre o legislativo e o judiciário. A súmula seria ainda um meio inovador do judiciário existindo a efetividade jurisdicional como mecanismo alternativo e a sua eficácia na questão da proteção através do artigo 518, parágrafo 1 do CPC, inserido pela Lei nº 11276/2006. A pesquisa poderá trazer contribuições , proporcionando debates, respostas, ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídica da Universidade do Oeste Paulista-SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da Unoeste.

Resumo:
O presente trabalho propõe a debater uma nova concepção em relação à sexualidade, demonstrando que esta é um construto social fundado sobre os corpos, que não se limita ao biológico. Destarte, a cultura desempenha o papel de produzir e tornar reprodutíveis padrões que se moldam em seu seio, feito isso por meio de relações de poder, legitimando-se determinadas condutas e subordinando-se outras, onde a homossexualidade se enquadra entre uma das condutas subordinadas, sendo rotulada como desviante. Serve ela, ainda, à afirmação da matriz heterossexual como algo natural, pré-dado e imutável. Vinculado o direito a uma ideologia, reproduz por meio dessa matriz heterossexual a sua normalidade, fundada no normal da cultura e excluindo a sexualidade homossexual. Asseverando por essa forma, pois não é considerado como natural, v. g., os homossexuais constituir uma entidade familiar. Entrementes, a partir do desenvolvimento de uma perspectiva civil-constitucional, a luz do valor da dignidade da pessoa humana, cresce a possibilidade de se conceber as uniões homossexuais enquanto entidades familiares, tendo como característica de suma importância o afeto. Representa essa perspectiva, por essa forma, um meio para a desvariação do paradigma do senso comum teórico dos juristas, o qual atua, no âmbito do Direito, como empecilho à efetivação dos direitos dos homossexuais.

Resumo:
A tutela penal da ordem tributária representa, sem dúvida, na atualidade, importante aspecto para a função social do Estado. Com efeito, se perfilha o entendimento de que o Esatdo deve não apenas buscar proteger, por meio do direito penal, os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, como um todo, mas, fundamentalmente, dele se espera que promova aspectos sociais que resultem na incusão de uma série de pessoas, muitas das quais absolutamente marginalizadas e exclu´das do contexto de fruição dos bens sociais, a investigação sobre a tutela penal fiscal se reveste de importância, a medida em que a função do direito penal pode estar sendo objeto de derivação, ou, se está realmente diante de uma legítima tutela de bens jurídicos, ainda que mediata. Por outro lado, existem várias hipóteses que caracterizam a possibilidade de suspensão ou extinção da punibilidade em delitos tributários, muitas das quais têm relação com comportamentos pós-dfelitivos positivos dos agentes. Exatamente tais hipóteses serão objeto de pesquisa da proposta.

Resumo:
A pesquisa pretende delinear parte da tutela penal da ordem econômica no âmbito de proteção do bem jurídico direitos do consumidor. Tratando-se de ujm bem jurídico supra-individual, os direitos do consumidor estão inseridos no rol dos novos direitos, ou, direitos de quarta geração. Não se buscará o estudo das figuras típicas (crimes) encontráveis nas Leis 8.078/90 e 8.137/90. Dar-se-á preferência à análise de duas questões de fundo, a saber, a legitimidade da tutela penal no âmbito do consumidor e seus modelos, incluindo-se as formas de técnicas legislativas adotadas em confronto com o modelo penal de mínima intervenção, bem como, as questões de necessidade e merecimento de tutela penal e sua fundamentação e limitação pelas teorias da pena criminal.