Resumo:
Com o presente trabalho, propõe-se abordar o tema da possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de alimentos avoengos, sob a ótica da jurisprudência paulista. O objetivo é analisar se a inversão do ônus da prova é um instrumento processual viável para atenuar o desequilíbrio processual entre o alimentando e alimentante, no que se refere a produção de provas em ação de alimentos avoengos. Tratar-se-á do assunto discorrendo brevemente sobre os principais aspectos jurídicos relacionados aos alimentos em questão, bem como a distribuição dinâmica do ônus da prova. Após defrontar-se com o padrão teórico jurídico da respectiva matéria, será realizada a pesquisa sobre a tendência jurisprudencial, por meio de uma análise descritiva e qualitativa relativa à temática em pauta, empregando a jurimetria em relação ao período de 2020 a 2023, no campo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, pretende-se examinar as particularidades do citado assunto, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual paulista, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus probatório em ações de alimentos de caráter avoengos, com o desígnio de assinalar as principais dissensões interpretativas, bem como, a partir daí, conseguir demonstrar uma maior segurança jurídica relacionada às decisões judiciais que tratam de solucionar lides envolvendo ações dessa natureza.

Resumo:
A escravidão assola o mundo há milhares de anos, porém, com a evolução dos direitos humanos e políticas afins, a mesma passou a ser abolida em âmbito nacional e internacional. Ocorre que ao passo que a modernização alcançou inúmeras áreas, também atingiu o trabalho escravo, que apesar de manter a mesma essência da ilegalidade, foi modernizado e passou a se camuflar em outras modalidades de trabalho. Assim, o presente estudo tem por escopo analisar as características da escravidão em âmbito nacional e internacional, bem como o motivo de o trabalho forçado perdurar ainda nos dias de hoje, apesar da instituição de diversas leis abolicionistas. Logo, o assunto em tela será relacionado ao pluralismo jurídico e a pandemia com o aumento do trabalho forçado por dívida. O método a ser utilizado no projeto em tela é o hipotético-dedutivo, que consiste em buscar possíveis soluções para a problematização do trabalho escravo por meio de proposição de hipóteses e suas possíveis refutações, através do falseamento. Busca-se argumentar que o melhor caminho para esse problema macro, será promover a inclusão dessas pessoas fragilizadas à sociedade e ao mercado de trabalho.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar uma reflexão acerca do consumo consciente e responsável, por meio de uma análise das diretrizes presentes no Código de Defesa do Consumidor e sua relação com a Agenda 2030 e seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais buscam a adoção de políticas públicas para promover a sustentabilidade ao planeta. Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual e mediante explanações doutrinárias, a dinâmica entre o direito do consumidor e o direito ambiental, tendo em vista que a era do consumo afeta principalmente o meio ambiente. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos jurídicos, legais e doutrinários pertinentes ao tema proposto. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente no que tange a construção de um consumo responsável, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando uma eventual proposta inovadora em relação à harmonia entre a relação de consumo e a sustentabilidade.

Resumo:
A pesquisa de doutorado será desenvolvida no Programa de Pós Graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas . A hipótese que orientará a pesquisa é: a extensão universitária mediada pela aprendizagem baseada em projetos e o design centrado no ser humano no curso de Direito contribui para uma transformação social e impacta na formação dos estudantes. Diante desta hipótese, o objetivo principal desta pesquisa será analisar o processo de desenvolvimento de um projeto de extensão utilizando a metodologia da aprendizagem baseada em projetos e do design centrado no ser humano em um curso de Direito. Já os objetivos específicos serão : compreender o processo de aplicação do design centrado no ser humano e da aprendizagem baseada em projetos em um projeto de extensão; analisar as atividades geradoras de transformação de uma realidade social mediante a vivência de um projeto de extensão e compreender como a aprendizagem baseada em projetos e o design centrado no ser humano promovem a interação entre instituições de ensino e sociedade por meio da extensão. A abordagem adotada será de cunho qualitativo, do tipo intervenção. O locus da pesquisa será em uma Universidade particular, no curso de bacharelado em Direito no interior do Estado de São Paulo e uma associação filantrópica que atende pessoas com deficiência visual. A intervenção será realizada por meio de um projeto de extensão com o uso da aprendizagem baseada em projetos e design centrado no ser humano, que tem a pesquisadora como responsável e em sua equipe 24 estudantes do curso de Direito que irão desenvolver o projeto junto a 10 pessoas com deficiência visual pertencentes a uma associação filantrópica. Como instrumento de coleta de dados serão utilizados: a) questionário sobre o perfil do estudante do curso de Direito participante da pesquisa e das pessoas com deficiência, b) uma roda de conversa entre os estudantes do curso de Direito com as pessoas com deficiência visual assistidos da Associação Filantrópica dos Cegos, para levantamento dos possíveis problemas envolvendo os Direitos garantidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, c) observação da discussão entre os estudantes do curso de Direito que participarão da pesquisa para o levantamento do problema e as propostas para a solução do problema observado, partindo de uma tempestade de ideias para a definição do problema e os meios para solucioná-lo, d) será realizada uma pesquisa documental dos registros feitos no sistema Trello durante a realização de toda a aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano; e) uma roda de conversa a fim de compreender o impacto do desenvolvimento da extensão baseada na aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano na formação dos estudantes e na transformação social . A análise de dados será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados, cruzando com a base teórica a fim de criar categorias de análise. Espera-se que a presente pesquisa contribua na discussão de como a extensão universitária mediada pela aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano, no curso de Direito, contribui para uma transformação social e impacta na formação dos estudantes

Resumo:
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apoiado no estudo de documentos jurídicos e doutrinas especializadas, para verificar as atuais tendências em relação à arguição de nulidade de processo administrativo de trânsito e ou atos administrativos que o compõe, em decorrência da não comprovação, por parte da Administração Pública competente, da efetiva notificação de infração e ou de penalidade de trânsito do infrator/administrado, mediante via postal, por meio do Aviso de Recebimento (AR). Após serem constituídos os paradigmas doutrinários nas respectivas matérias e o relacionamento destas, partir-se-á para a pesquisa qualitativa documental, corroborada com a técnica da jurimetria, a qual demandará a busca e análise de julgados relativos ao assunto proposto, no período de 2021 a 2023, no âmbito do referido Tribunal paulista. Pretende examinar o entendimento corrente deste e o possível impacto junto às regras constitucionais e a legislação de trânsito. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente, visando uma eventual proposta inovadora no que tange a uma maior harmonia entre a relação das diretrizes do Código de Trânsito e a Constituição Federal, além de valorizar o exercício do princípio da informação para auxiliar o cidadão administrado.

Resumo:
Com a intensificação das relações humanísticas surgem também o aumento dos conflitos, que podem ocorrer por diversos fatores. No ambiente escolar, a existência de conflitos pode envolver docentes-alunos; docentes-docentes; alunos-alunos. O presente projeto tem como objetivo geral realizar um estudo a respeito da judicialização dos conflitos escolares através de uma análise documental e jurisprudencial no Estado de São Paulo. Já os objetivos específicos são: efetuar um levantamento jurisprudencial a respeito dos conflitos nas escolas; investigar os fatos geradores que desencadearam a judicialização das relações escolares e avaliar o aumento das demandas judiciais e a possibilidade de intervenções que levem a resolução do problema antes da judicialização. Para o desenvolvimento da presente, utilizaremos da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial com cunho qualitativo. O contexto da pesquisa será o ambiente virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (tjsp.jus.br), com o intuito de levantamento documental de jurisprudências a respeito da temática ora discutida no presente projeto. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos dados coletados nas jurisprudências do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo envolvendo a temática da judicialização das relações escolares, cotejando-se os mesmos com o referencial teórico. A partir de tal cotejamento serão criados eixos de analise

Resumo:
Com a promulgação da Lei 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e da lei 13.146/2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência visual vem efetivando cada vez mais o acesso a informação por meio de tecnologia assistiva. Porém, considerando que a informação tem-se traduzido por meio de diversos tipos de texto, questiona-se: as pessoas com deficiência visual tem tido acesso a informação de textos verbais e imagéticos nos contextos virtuais? A partir desta indagação, o presente projeto tem como objetivo compreender o grau de acessibilidade das pessoas com deficiência visual a informação textual e imagética no contexto virtual de uma educação aberta. A fim de se atingir este o objetivo utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental com uma análise qualitativa dos dados. A base teórica da pesquisa bibliográfica será obtida a partir de livros, artigos de revistas qualis, teses, dissertações e anais de eventos. A pesquisa documental será realizada com uma busca nos dez sites mais acessados a fim de compreender o grau de acessibilidade dos textos verbais e imagéticos como a audiodescrição e a hashtag #PraCegoVer. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos mesmos, cruzando os mesmos com a teoria. Como resultados, espera-se ter panorama de como está o direito a informação, incluindo aqui, os textos imagéticos para as pessoas com deficiência visual no contexto virtual

Resumo:
O presente projeto de pesquisa será desenvolvido no programa de mestrado em Educação da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas. Tem como objetivo geral analisar a estratégia didática da metodologia ativa da aprendizagem baseada em problemas para a compreensão do conteúdo curricular ética no ensino jurídico e específicos "identificar a contribuição da metodologia PBL na capacidade de resolução de problemas éticos jurídicos; investigar o desenvolvimento de competências e habilidades para aprendizagem ativa individual e o trabalho em equipe durante o processo do PBL; compreender o papel do docente/tutor durante o processo de aplicação do PBL. Estes objetivos nasceram da hipótese de que o ensino ético jurídico tradicional e expositivo não atende as exigências de formação do profissional do Direito. A metodologia utilizada para esta pesquisa será a pesquisa qualitativa. Serão participantes em média 30 estudantes da disciplina de Ética Geral e Profissional do curso de direito matriculados no 10º termo e o respectivo docente/tutor. A coleta de dados e o contexto da pesquisa será uma Universidade Particular do Estado de São Paulo. Para a realização da metodologia da aprendizagem baseada em problemas, foram elaborados dois problemas envolvendo a disciplina ética jurídica: o primeiro problema trata da discussão a respeito de infrações éticas e sanções disciplinares e o segundo problema envolve a questão do respeito aos direitos dos advogados do ponto de vista ético. Para auxiliar os educandos na resolução dos problemas, serão utilizados como referência recursos de aprendizagem, como textos, legislação, jurisprudência, vídeos e notícias. A realização dos sete passos do PBL ocorrerá empregando a ferrramenta beactive. Para a coleta de dados, faremos a observação do processo do PBL, além da análise documental dos registros realizados no beactive, bem como a execução de grupo focal com os estudantes e uma entrevista com o docente/tutor a fim de refletir sobre o processo vivenciado. A análise dos dados será realizada a partir da criação de eixos temáticos que emergirão da triangulação dos dados a luz do referencial teórico.

Resumo:
Este projeto de pesquisa faz-se oportuno ante a necessidade de erigir os principais aspectos no tocante a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, bem como demonstrar como a desigualdade salarial e a dupla jornada de trabalho ainda se fazem pertinentes, uma vez que mesmo com legislações vigentes sobre a igualdade de direitos no âmbito laboral, na prática estas questões tornam-se desvantajosas. Nesta perspectiva, o Brasil torna-se grande candidato a liderar as tristes estatísticas desta desigualdade, consequentemente, atingindo outros setores, como o político e econômico. Nesta senda, a Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável, resultado de uma reunião de líderes mundiais, surge com um plano de ações desafiadoras em busca da prosperidade mundial, no qual, a partir dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visa alcançar o equilibro entre as pessoas e o planeta, a prosperidade e a paz. Deste modo, em concentração ao seu objetivo nº 5, por tratar-se sobre a igualdade de gênero e empoderamento de mulheres, perfaz como instrumento ao combate desta desigualdade, juntamente com sua meta nº 5.5, na qual, busca o alcance das mulheres em maiores posições de liderança no âmbito laboral, uma vez que a presença de líderes mulheres em cargo de alta gestão ainda é baixa. Portanto, diante deste cenário, é de suma importância analisar se a aplicação do ODS nº 5 junto à sua meta 5.5 apresentam aspectos positivos quando confrontados com a atual realidade de uma sociedade desigual.

Resumo:
Pretende o presente projeto de pesquisa evidenciar a aplicação da Teoria dos Precedentes como sendo aparato capaz de unificar a jurisprudência, proporcionando maior previsibilidade aos Tribunais brasileiros, segurança jurídica e celeridade processual conforme o Código de Processo Civil vigente, comunicando o Sistema da Civil Lawaderido pelo Brasilcom as técnicas do Sistema da Common Law. Ademais, é importante destacar que a aplicação de precedentes nos tribunais brasileiros deve ser analisada como um meio capaz de propiciar a isonomia entre os indivíduos envolvidos no processo e também aos que estarão futuramente buscando semelhantes direitos frente a tutela jurisdicional, devendo ser encarada a recente técnica aderida pelo CPC/2015 como dever coletivo e um mecanismo de suma importância, por ocasionar relevantes reflexões e mudanças significantes ao que se entende pelo modelo de justiça brasileiro.

Resumo:
Em tempos modernos, em que a tecnologia evolui de forma rápida e constante, em geral, a sociedade de consumo usufrui deste progresso, adquirindo de determinados fornecedores, produtos e serviços de diversas naturezas, que passaram a ser elementos essenciais em seu cotidiano. O telefone celular e os serviços que possibilitam seu uso, como por exemplo o acesso à linha telefônica, bem como ao aplicativo WhatsApp, são exemplos comuns dessa mudança de hábito social. Ocorre que, na mesma rapidez desse avanço, as fraudes e demais problemas técnicos inerentes à essa relação de consumo, vem se perpetrando e causando não só inúmeros danos e prejuízos materiais, como também ensejando várias discussões jurídicas acerca da responsabilidade das partes envolvidas. Ou seja, na hipótese de haver uma fraude afetando um consumidor usuário de aparelho celular, seja por meio de sua linha telefônica ou pela conta de WhatsApp, causando-lhe danos materiais e até imateriais, há de se buscar a responsabilidade entre as partes envolvidas, sendo estas, a operadora de linha de celular, o aplicativo WhatsApp. Desta forma, pretende-se com o presente projeto, examinar as particularidades dessa nova modalidade de fraude inerente à determinada relação de consumo, que envolve a utilização de serviços telefônicos por meio de aparelho celular e o uso do aplicativo WhatsApp, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual paulista, no que diz respeito a forma de responsabilização jurídica das partes envolvidas, com o escopo de apontar as principais divergências interpretativas, bem como, a partir daí, também orientar as partes no sentido de atuarem com mais precaução e senso de responsabilidade social, além de preservar a segurança jurídica.

Resumo:
A Constituição Federal, no caput do seu artigo 205, preceitua a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A lei de execução penal (7210/84) destaca que a pessoa privada de liberdade não deve ser privada do acesso à educação, sendo dever do Estado dar assistência educacional ao preso. No ano de 2020, o mundo foi acometido pela Pandemia do SARS-COV2, que exigiu um distanciamento físico, impactando na educação, sendo que tal direito passa a ser garantido por meio do ensino remoto, que vem acompanhado da necessidade de acesso a dispositivos de tecnologia digitais de informação e comunicação, além da conexão à internet. Diante deste contexto, o presente projeto tem como objetivo geral compreender como ocorreu a educação remota nas prisões em tempos de pandemia e objetivos específicos: analisar os documentos legais que garantem o Direito à Educação nas prisões; discutir o ensino remoto como garantidor do direito à educação nas prisões e compreender a infraestrutura das escolas prisionais para o ensino remoto. A fim de se atingir tais objetivos, utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental com uma análise qualitativa dos dados. A base teórica da pesquisa bibliográfica será obtida a partir de livros, artigos de revistas qualis, teses e dissertações e anais de eventos. A pesquisa documental será realizada com uma busca em sites, redes sociais, julgados, a fim de compreender a situação vivenciada nos presídios quanto ao ensino remoto em tempos de pandemia. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos mesmos, cruzando os mesmos com a teoria. Como resultados, espera-se ter um panorama geral de como ocorreu o ensino remoto nos presídios, dando subsídios para a reflexão sobre o direito à educação na privação da liberdade

Resumo:
Dada a crescente conscientização, tanto jurídica quanto social, acerca da importância do meio ambiente e da necessidade de se preservá-lo e de insistir em estratégias de desenvolvimento sustentável, a discricionariedade da Administração Pública, em se tratando de decisões relativas a este aspecto, acaba por ser questionada. O objetivo deste trabalho é incitar uma reflexão acerca da extensão dessa relativa liberdade concedida à Administração, refletindo sobre sua adequação às exigências impostas à sociedade contemporânea no tocante à preservação ambiental. Ainda, almeja-se propor a discussão acerca da possível incompatibilidade da atuação discricionária nos atos relativos ao meio ambiente com os parâmetros modernos de proteção do meio ambiente. Os métodos propícios que serão utilizados são: histórico, comparativo, indutivo, sistemático, dedutivo, dialético e análise de documentos e outros institutos. Neste sentido, haverá a apreciação do tema por meio de observação de discussão doutrinária e jurisprudencial, visando-se compreender melhor o contexto jurídico-social atual e a as consequências das decisões discricionárias na seara ambiental. Por fim, verifica-se crescente tendência no meio jurídico de se limitar a atuação estatal quando, de alguma forma, possa gerar prejuízo ambiental, resultando em uma tutela mais eficiente e mais concreta ao meio ambiente.

Resumo:
Este projeto de pesquisa tem como propósito analisar a característica financeira sob duas óticas em face da violência doméstica. Num primeiro momento, identificar a dependência econômica como vetor impeditivo para desvencilhar de uma relação violenta, enquanto que numa segunda apresentação evidenciar a autonomia financeira como um dos mecanismos para romper com a violência doméstica. Para alcançar tal objetivo, o desenvolvimento deste projeto fora efetivado por meio de um acervo bibliográfico que conta com a legislação nacional vigente, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário diante do tema, livros, artigos eletrônicos, notícias em formato eletrônico, monografias e pesquisas realizadas por instituições governamentais como o DataSenado e a PCSVDF Mulher. A metodologia aplicada neste estudo fora o dedutivo-legal, pois a violência doméstica será generalizada, enquanto que a particularidade da individualização caberá à característica financeira, na qual, ao final, a partir do estudo proposto, procura-se verificar se a característica econômica no que tange a autonômica financeira é de fato um aspecto que se confirma como meio rompedor da violência doméstica. Bem como, correlacionar o empreendido desta com o campo educativo.

Resumo:
A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, resultado de uma reunião de líderes mundiais, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), que originou um documento formal que objetivou a deliberação acerca de um conjunto de ações visando alcançar o Desenvolvimento Sustentável, é a chave para a prosperidade global, uma vez que visa alcançar a concretização dos direitos humanos, a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com efeito, os objetivos de desenvolvimento sustentável, têm como um de seus escopos, concretizar a relevância de unir medidas fundamentais voltadas à segurança ambiental, erradicação da pobreza em todos os sentidos, educação inclusiva, igualdade de gênero, gestão sustentável, crescimento econômico, dentre todas as suas 169 metas instituídas. Contudo, diante da atual pandemia da COVID-19, a sociedade se deparou com um adversário nunca visto antes por esta geração, que se propaga com alto grau de letalidade e impactou drasticamente o sistema de saúde, social e econômico, bem como, a própria Agenda 2030. Por isso, o presente estudo justifica-se pela essencial importância da Agenda 2030 e sua perspectiva diante dos impactos da COVID-19 no cenário atual, que afetou bruscamente o sistema de saúde, social, político e econômico, inclusive a evolução do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da aludida agenda. Nesse contexto, do ponto de vista acadêmico, o objetivo do tema é aprofundar-se em novos conhecimentos ao tratar do panorama geral que envolve não só a sociedade, como também ações governamentais e do setor privado em relação ao combate à pandemia, e seus efeitos diretos sobre a Agenda 2030, inclusive na retomada do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento deste trabalho será efetivado por meio de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
Este projeto de pesquisa faz-se pertinente ante a necessidade de se levantar os principais aspectos referentes à lei de Crimes Ambientais e seus posteriores decretos regulamentadores, especialmente no que diz respeito às infrações ambientais, suas autuações e processos administrativos, bem como no tocante à questão de conciliação e conversão de multas em serviços de melhoria, proteção e recuperação ambiental e o núcleo de conciliação. Sendo assim, com o aumento significativo de autuações na esfera ambiental, é importante verificar se os novos mecanismos voltados a temas sancionatórios estabelecidos em legislação, são efetivos de modo que as condições ambientais mantenham-se equilibradas e preservadas, em sintonia com a sustentabilidade e os objetivos de desenvolvimento sustentável. Desse modo, com alterações que a referida lei sofreu em 2017 e 2019, por meio de decretos federais, é viável do ponto de vista jurídico, uma análise que demonstre se tais alterações, de algum modo trazem benefício ou prejuízo ao meio ambiente, ou deixam de sancionar o infrator. Portanto, diante deste cenário, é de extrema importância analisar se as alterações advindas pelos mencionados decretos federais, apresentam aspectos positivos ou negativos quando confrontados com a atual realidade em que o meio ambiente encontra-se.

Resumo:
O projeto de iniciação científica ora apresentado tem por objeto a análise da adequação dos instrumentos processuais pertinentes à tutela provisória antecedente no âmbito dos litígios ambientais, notadamente à luz dos compromissos firmados pelo Brasil no Acordo de Escazú. Para tanto, serão investigados a estrutura, a função, os requisitos e os resultados programados para a tutela provisória antecedente numa perspectiva muito peculiar, mediante os aportes advindos do estudo dos princípios norteadores do Direito Ambiental, considerada a premissa de que as necessidades do direito material influenciam o modo de ser dos institutos processuais. Objetiva-se compreender, para bem aplicar, os reflexos que os princípios do Direito Ambiental e as diretivas do Acordo de Escazú podem gerar no tratamento das tutelas provisórias antecedentes. Cuida-se de pesquisa bibliográfica e aplicada, com abordagem qualitativa e procedimento exploratório. A análise dos dados ocorrerá durante toda a investigação, por meio de teorizações progressivas em um processo interativo com a coleta dos dados bibliográficos.

Resumo:
Recentemente a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada autonomamente pela prática de crimes ambientais. Desta maneira, adotou-se a interpretação de que a responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, que é regulamentada pela Lei nº 9.605/98. Acontece que, conforme defende parcela minoritária da doutrina, a melhor interpretação que se deve dar ao dispositivo constitucional é a de que a pessoa jurídica é irresponsável penalmente, porquanto não possuí capacidade para praticar condutas, vez que somente o homem é capaz deste intento. De modo que, entender-se de maneira diversa, acabaríamos por reconhecer a responsabilidade penal objetiva, que é rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente. Logo, este trabalho tem por escopo apresentar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes a respeito do tema proposto, visando demonstrar que a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica é o entendimento que se coaduna com o sistema penal pátrio. Como método de pesquisa utilizou-se pesquisa exploratória bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial com abordagem qualitativa. Os resultados obtidos servirão como fundamento para justificar a incompatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a teoria do direito penal.

Resumo:
O meio ambiente, tido como fundamental a todos os seres humanos, sofreu, ao longo do tempo, desequilíbrio de forma exacerbada, visto que era necessário a extração de recursos para a própria sobrevivência do homem, porém de forma ilegal. Isto fez com que o mundo voltasse sua importância para o meio ambiente, retomando ou minimizando a sua devastação, propondo ações. Com o auxílio da ONU e o avanço das legislações, obteve-se maior fiscalização e penalização de pessoas que cometiam atos para causar o desequilíbrio ambiental. O Brasil, neste sentido, instituiu a Lei 9.605/98, efetivando a fiscalização e responsabilizando as pessoas fisicas e jurídicas que cometem infrações ambientais, e também retirando seus recursos de forma indevida. Mais recentemente, foram constituídos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que, além de fomentarem a proteção, preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, também consistem em mais uma ação para efetivar a fiscalização e combate aos crimes ambientais, de acordo com algumas metas a serem cumpridas. Neste sentido, o presente estudo, busca examinar e relacionar os crimes ambientais previstos em Lei à algumas destas metas, determinadas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, identificando quais os ODS estão ligados ao assunto penal ambiental, e abordar suas influências dentro deste contexto, assinalando eventuais avanços ou retrocessos relacionados à questão penal/ambiental. O método aplicado neste trabalho será o dedutivo legal, sendo este estudo desenvolvido através de leituras da legislação ambiental, documentos e relatórios elaborados pela Organização das Nações Unidas inerentes a questões ambientais, além de jurisprudências pertinentes e doutrinas relevantes.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa será desenvolvido no curso de Direito da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Tem como objetivo geral discutir a política pública, o direito à educação e à aprendizagem em tempos de Covid-19 a partir da visão de atores sociais expressas em Podcast. Já os objetivos específicos são compreender as dificuldades, acaso existentes, para a realização do Direito à Educação em tempos de Covid-19 e investigar as estratégias utilizadas para garantir o acesso à Educação em tempos de Covid-19. A partir destes objetivos, a questão de pesquisa que norteou o desenvolvimento deste estudo foi: segundo a visão de atores sociais expressa por meio de Podcasts, a política pública de ensino remoto em relação ao Direito à educação garante a aprendizagem? A base teórica para discutir direito à educação foi Mello Filho; Sousa; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal Brasileira e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A temática políticas públicas foi amparada nos autores Liberati; Mendes; Paiva e Lima et al. Já quanto ao Podcast, a base teórica foi Flores; Pinochet; Voltareli e Fernandes. A metodologia é qualitativa, com a técnica da pesquisa documental em Podcasts da plataforma Spotify Studios. Como resultado, espera-se refletir sobre o momento atual do ensino remoto, o Direito à Educação e a aprendizagem na visão de atores sociais.

Resumo:
Segundo a Constituição Federal do Brasil a Educação é Direito Social de todos e dever do Estado e da Família. Diante de tal fato, emergiram as pergunta de pesquisa: como fica o dever do Estado quanto a tal oferta em tempos de Pandemia, ou mais especificamente durante o covid-19? A educação remota ofertada é eficaz, considerando que grande parte dos estudantes não tem acesso a internet e tecnologias digitais de informação e comunicação?. A fim de responder tais questões, o presente projeto tem como objetivo refletir sobre o dever do Estado de São Paulo pela oferta de ensino em tempos de Pandemia. Para o desenvolvimento da presente, utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental, com cunho qualitativo. A base teórica da pesquisa bibliográfica do tema Direito a Educação será a partir dos seguintes referenciais teóricos: Fávero, Pontes de Miranda, Bobbio, Teixeira, entre outros. . Além da pesquisa bibliográfica, faremos uma busca em sites a fim de compreender a situação vivenciada pelos estudantes durante a pandemia do coronavírus, considerando inclusive os comentários postados pela sociedade. A análise dos dados será realizada a partir de dois eixos temáticos, que foram construídos à luz dos princípios constitucionais do ensino constantes no artigo 206 da Constituição Federal, a saber: Eixo 1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Eixo 2 garantia de padrão de qualidade. Como resultados espera-se uma luz na análise da qualidade educacional e eficácia da democratização do acesso educacional aos estudantes brasileiros durante o covid -19.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo analisar como está a educação aberta via redes sociais no que se refere ao pensamento da sociedade quanto à questão do novo COVID-19 e quais são os seus reflexos nos Direitos Fundamentais. A fim de atingir tal objetivo, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto e postagens das redes sociais Twitter e Instagram. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Os reflexos da quarentena nos Direitos Fundamentais: nesta categoria, analisaremos se a quarentena (ou a falta dela) reflete ou põe em risco algum Direito dito como fundamental para o indivíduo e para a coletividade, como o de ir e vir e o livre exercício da profissão; 2. O Sistema Único de Saúde e os tratamentos para o COVID-19: o coronavírus possui uma alta capacidade de disseminação, logo, milhares de pessoas podem ser infectadas em um curtíssimo espaço de tempo. Busca-se uma melhor compreensão de como o Estado irá proporcionar acesso à saúde a todos os indivíduos infectados; 3. COVID-19 e as fake news: os membros da sociedade comentam os impactos da pandemia em sua vidas, além de discutirem propostas e conflitos entre direitos fundamentais, e por muitas vezes, fazem uso das chamadas "fake news" ou "desinformações" para compor seus argumentos, refletindo aqui sobre o Direito à informação. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de entendermos como a sociedade, por meio da educação aberta está realizando a interligação de Direitos Fundamentais como a vida, a informação e a liberdade em tempos de Covid-19.

Resumo:
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o ato administrativo que serve de instrumento para a realização de apurações e punições referentes aos funcionários públicos ou da Administração Pública, que vêm a cometer infrações no ato do exercício de seus cargos, ou estando fora de atuação, quando vierem a comprometê-los. Tal processo baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam a seus serviços ou atividades, definitivas ou transitórias, submetendo-se à sua disciplina. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que são as responsáveis pelo sistema de correição da Administração, que, por várias vezes fazem uso de instrumentos preliminares, como a sindicância para subsidiar o processo administrativo disciplinar. Para analisar a eficácia e a importância, bem como os fundamentos jurídicos desses instrumentos, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizou-se estudo detalhado sobre as diferenças da sindicância e do processo administrativo disciplinar que permeiam a instância disciplinar, estendendo como deve ser a apuração para os servidores que cumulam duas funções e que praticam faltas disciplinares consideradas graves, para assegurar a não formação de processos mal instruídos, com nulidades e até mesmo desnecessários como apoio à gestão pública.

Resumo:
A gestão ambiental pelo Poder Público se dá em três esferas, o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A gestão de maior importância é realizada pelo Executivo, ou seja, a execução das obras, fiscalização e adoção de medidas se dão pelo Poder Executivo. As diretrizes impostas pela Lei Federal nem sempre são atendidas pelas Leis Estaduais e Municipais, e, com o aumento da complexidade das matérias ambientais cada vez mais surgem litígios complexos, envolvendo diversas ciências. Tais demandas chegam ao Poder Judiciário para a solução do conflito. O que se espera do Poder Judiciário é uma resposta efetiva e que atenda os anseios ambientais, de fato trazendo justiça a questão em tela. Um dos problemas contidos nesta equação são os procedimentos para alcançar o direito pretendido, por intermédio dos processos coletivos, que por vezes se demonstram insuficientes e não são os instrumentos mais adequados a entrega da jurisdição pertinente aos direitos difusos, tal qual como a tutela do meio ambiente. A constate evolução processual na busca de instrumentos mais efetivos a alcançar os direitos pretendidos, trouxe o processo estrutural como forma de solucionar as insuficiências procedimentais, desta feita o processo estrutural insurge-se como uma efetiva resposta jurisdicional as demandas coletivas nas quais não se pode delimitar todos os atingidos pela Ação. O caso do meio ambiente é especial em relação aos demais direitos difusos, haja vista que qualquer dano ambiental causado atinge a todos seres vivos. Assim pretende-se verificar a viabilidade das técnicas do processo estrutural nas demandas ambientais.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo apresentar o meio ambiente como um bem importante para a humanidade, e como desenvolveu-se no ordenamento jurídico sua proteção constitucional, especialmente no que tange a responsabilidade penal, haja vista o intenso desenvolvimento industrial e socioeconômico. Tal fato mostrou-se necessário existir uma tutela que responsabilize aqueles que descumprem as leis que o regem, tanto das pessoas físicas e jurídicas, principalmente nos danos ambientais, abordando as penalidades e os métodos de como prevenir danos ao meio ambiente, como a fiscalização obrigatória do Estado na defesa deste bem jurídico tutelado pela Constituição. E ao tratar da responsabilidade dos agentes, a Carta Magna prevê a tríplice responsabilidade, ou seja, a civil, administrativa e a penal. Além disso, apresenta o caso de Mariana no interior de Minas Gerais, de forma sucinta, dando ênfase na responsabilidade dos infratores pela empresa de mineração Samarco. Neste trabalho, serão estudadas algumas legislações relevantes relacionadas ao tema, e inclusive relatar pequena parte da legislação ambiental estadual mineira, ao fazer correlação com o impacto causado pela terrível tragédia do rompimento da Barragem de Fundão, no município de Mariana/MG. Diante disso, fica evidente a pertinência em empreender estudos relacionados à mudança da legislação ambiental para torná-la mais próxima da atual realidade mundial, bem como a necessidade principalmente de se estudar como exigir o emprego de atos fiscalizatórios e sua eficácia no âmbito das inspeções de competência do Poder Público em geral. Igualmente faz-se necessário examinar de que maneira exigir uma atenção urgente das empresas e das autoridades responsáveis para que promovam ações pautadas nos princípios da precaução e prevenção, e adotem medidas rápidas que assegurem uma maior segurança não só ao bem ambiental, como também a toda sociedade que se vê a míngua de uma situação que foge totalmente de seu controle.