Novos atendimentos do JEC beneficiam comunidade

O Anexo II do Juizado Especial Cível da Unoeste oferece novos serviços. Petições de firmas individuais, pessoas autônomas e execuções de título extrajudicial (cheques, notas promissórias, contratos e outros), agora são recebidas no local. O JEC também adquiriu recentemente novos equipamentos, o que melhorou as instalações e o trabalho realizado.

“Hoje os fóruns já não recebem as petições. Apenas os anexos são responsáveis por estes serviços. Nosso objetivo é resolver de forma rápida, simples e gratuita, os problemas de cunho patrimonial das pessoas e estamos obtendo sucesso nesta tarefa”, explica a docente do curso de Direito e coordenadora do JEC na Universidade, Rachel Chacur.

Ela conta que são acolhidos pedidos relacionados a questões de cunho patrimonial, como causas de prestadoras de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, serviços bancários e relações de consumo. “Também atendemos cobranças em geral, cancelamentos de débitos, ações de obrigação de fazer ou não fazer, entrega de coisa certa, ressarcimento de danos em acidente de veículo, reparação por danos materiais e morais, ações que envolvem conflitos de vizinhança, despejo para uso próprio, execução de títulos extrajudiciais, judiciais e outros serviços”, lembra Chacur.

A coordenadora ressalta que os interessados que procurarem o JEC com o objetivo de promover ações de direitos indisponíveis ou de direitos não patrimoniais serão encaminhados à Defensoria Pública ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Os serviços são rápidos e promovem o acesso à desburocratização, propiciando o fortalecimento da cidadania, além de reforçar a credibilidade do Poder Judiciário”.

Raquel adianta que no final deste mês, está prevista a abertura de edital para a escolha de novos conciliadores do Anexo II para a atuação em 2011 e 2012.

Serviço – O Anexo II do Juizado Especial Cível funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h para advogados e das 13h às 17h para o público em geral, conforme determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Está localizado no campus II da Unoeste – rodovia Raposo Tavares, km 572. Mais informações pelo telefone: (18) 3229-2083.